Evidentemente o tempo constitui-se como uma das dimensões fundamentais da vida humana. De forma que o Direito, uma ciência social aplicada considera também o problema do tempo, com atenção especial.
 
É sabido que o tempo tem grande importância para o processo, pois este se traduz numa realidade jurídica que nasce, visa desenvolver-se, e, finalmente fenece.
 
Daí se justifica a fixação dos prazos processuais para a prática dos atos, como também criadas as preclusões. A propósito, cumpre fazer uma ressalva quanto ao CPC/2015 pois somente se considerada dias úteis, somente quando o prazo for fixado em dias... os de outra forma consignado, conta-se de forma contínua, conforme prevê o CPC/1973.
 
A disciplina do tempo se evidencia nos prazos processuais e nas preclusões, em razão da noção de que o processo deve tramitar em direção à sentença, irreversivelmente.
 
O procedimento esboçado na estruturação de atos processuais deve rumar para seu fim. Assim, existe um determinado prazo para prática de certo ato processual, havendo, portanto, termo inicial e termo final, conclui-se, então que em geral, se não praticado o ato nesse lapso temporal, não mais poderá este ser praticado.
 
Já quando se verifica a preclusão para a parte, como por exemplo, na exceção de suspeição, há impedimento da arguição como direito seu.
 
No entanto, o juiz, nesta hipótese, não é atingido por essa preclusão, curialmente, pois é seu dever, se o for, dar-se por suspeito.
 
Há dois princípios informativos do processo que refletem no tempo e nos prazos. São os princípios da paridade de tratamento ou isonomia e da brevidade que vão ao encontro ao princípio da economia processual.
 
O princípio da isonomia ou paridade de tratamento das partes é princípio político-jurídico fundamental, pois que se apoia na igualdade de todos perante a lei. Se todos são constitucionalmente iguais perante a lei, no processo, o legislador infraconstitucional tem, necessariamente, que propiciar tratamento isonômico aos autores, de um lado, e aos réus, de outro, prevalecendo uma igualdade formal[1], e tendendo, quanto possível, para a igualdade entre o autor e réu buscando-se a chamada igualdade substancial.
 
O princípio da brevidade, porém parte de premissa diversa. Aliás, muitos doutrinadores entendem que o processo é indiscutivelmente um mal. Mas, um mal necessário. E o alongamento desnecessário do processo, constitui um mal ainda maior.
 
A inspiração política do princípio da brevidade se baseia no fato de ser o processo, de certo modo, um mal necessário, mas que deve ser suprimido do cenário jurídico, o mais rapidamente que possível.
 
Apesar de tal princípio apesar de inspirado em razões diferentes e visando objetivos diversos, coincide, em sua aplicação prática, com outro princípio informativo do processo, que influi nos prazos, que é o da economia processual.

Este último princípio faz com que não deva haver desperdício de atividade jurisdicional, podendo esta ser prestada em menor tempo e com menor número de atos, tal deverá ocorrer.
 
O conflito de interesses é um mal, apesar de ser inevitável. O processo não deve se eternizar e desempenhar a função de extinguir o conflito, porque naquela hipótese terá sido contaminado pelo conflito do mesmo, transmudando-se, em si, num conflito, perpetuador e alimentador de outro conflito.
 
Tanto o princípio da paridade de tratamento quanto o da brevidade e o da economia processual têm que ser considerados sob dúplice aspecto.
 
O primeiro princípio é metajurídico, ou seja, é dirigido ao legislador, particularmente, enquanto legislar sobre processo. Assim, deverá aprimorar ao máximo a igualdade das partes no processo, procurando, dar aos litigantes, sempre a igualdade de oportunidades.
 
Outrossim, deve ser sempre marcante a preocupação do legislador processual em abreviar sem prejuízo do conteúdo, com a plenitude de contraditório, e com a simplificação da estrutura do processo, o mais que possível.
 
Já noutro aspecto de cunho eminentemente jurídico, a paridade de tratamento, e ipso facto a economia processual, estão retratadas na lei, devendo, como tais ser aceitas, com as qualidades e defeitos porventura existentes na norma positiva.
 
Como exceção aparente ao princípio da paridade de tratamento, em nossa lei processual, o art. 188 do CPC/73, que atribui à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando partes no processo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
 
O CPC/2015 estabelece no art. 183, referente à Advocacia Pública, que a Fazenda Pública goza de  prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia da sua intimação pessoal.
 
O dispositivo separa as prerrogativas de prazo da Fazenda Pública e do Ministério Público.
 
Alterou-se também a conceituação de Fazenda Pública, a prerrogativa de prazo beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
 
O legislador ainda fixou o §1º do art. 183, a possibilidade de intimação pessoal por meio eletrônico e, não apenas por carga e remessa. Não se aplicará o benefício do prazo em dobro quando a lei estabelecer de forma expressa prazo próprio para o ente público.
 
O art. 186 ainda dispõe que a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas suas manifestações processuais.  E, tal prazo também terá início com a intimação pessoal do defensor público.
 
Já o art. 178 informa que o Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam o interesse público ou social ou interesse de incapaz, e, ainda, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
 
O art. 180 ainda aponta que o MP gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início de sua intimação pessoal. E, findo o referido prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz  requisitará os autos e dará andamento ao processo.
 
E, dispõe que o benefício do prazo em dobro não se aplicará quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio, para o ente público. Moacyr Amaral Santos já aludiu que o referido artigo seria derrogador do princípio da paridade de tratamento.
 
A própria noção de paridade consiste tratar os iguais de forma igual. Mas, o ainda vigente do art. 188 do CPC não retrata partes em posições iguais, portanto, elas devem, ou pelo menos podem, por lei, receber tratamento diferente.
 
Há de se atentar para o art. 71 do Estatuto do Idoso[2], Lei 10.741/2003 onde in litteris: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância”.
 
Adiante, no primeiro parágrafo aduz: “O interessado na obtenção de prioridade[3] a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.”
 
A referida prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.
 
Tal prioridade foi mantida no novo Código de Processo Civil com a seguinte redação:
 
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais:
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora  de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
II – regulados pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1.º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2.º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3.º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável.
§ 4.º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.
 
Essa norma processual tem significativa importância para dar maior celeridade às ações previdenciárias, pois a maioria das pessoas que litigam contra órgãos previdenciários são idosas ou gravemente doentes e, por isso, merecedoras de tratamento diferenciado.
 
Por isso, convém explicitar o tema e sua aplicabilidade nas lides entre beneficiários da norma e os órgãos previdenciários, bem como nas lides acidentárias, o que se constitui no objeto deste estudo.
 
A norma beneficia todas as ações que são disciplinadas pelo Direito Processual Civil que envolvam os interesses:
a) de pessoas idosas, assim consideradas as que tenham idade igual ou superior a 60 anos, homem ou mulher;
b) de pessoas portadoras de doenças graves[4], catalogadas na Lei 7.713/1988, art. 6.º, inciso XIV
– tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida – independentemente de idade ou sexo;
 
c) de crianças e adolescentes que sejam parte nos procedimentos regulados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente:  
(1) a perda ou suspensão do poder familiar; (2) deferimento/destituição da tutela; (3) colocação em família substituta; (4) apuração de ato infracional atribuído a adolescente; (5) apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; (6) concessão da emancipação, na falta dos pais; (7) processos de adoção e guarda judicial; e (8) cancelamento, retificação ou suprimento dos registros de nascimento e óbito.
 
Um adendo se faz necessário: a lei processual civil não estendeu o benefício de prioridade de tramitação aos portadores de necessidades especiais – PNE.
 
Curiosamente, a mesma Lei 12.008, que hoje vigora no Direito Processual Civil (o novo CPC somente entrará em vigor em março de 2016), estendeu a prioridade[5] a pessoas portadoras “de deficiência física ou mental” (texto da lei) nos processos e procedimentos administrativos (art. 69-A da Lei 9.784/1999), mas não em processos judiciais.
 
O CPC/2015 não modifica a regra em comento, mas também não estende a priorização de trâmite aos PNE.
 
Disso se extrai uma conclusão interessante sob o enfoque da Prática Processual Previdenciária: em se tratando, por exemplo, de pessoa portadora de necessidade especial que necessite demandar o INSS para obtenção de benefício previdenciário ou assistencial, considerando a prioridade deferida no âmbito dos processos administrativos (e não nos judiciais), por vezes pode ser mais interessante provocar a decisão revisora do indeferimento utilizando-se do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, protocolando o competente recurso à JRPS contra a decisão indeferitória, em vez de ingressar em Juízo – desde que requeira, é claro, a aplicação da regra de tramitação preferencial (art. 69-A da Lei 9.784/1999).
 
Outra conclusão interessante é a que envolve os processos judiciais perante o Juiz da Infância e Juventude, que também recebem o tratamento diferenciado da lei processual.
 
Muitos destes feitos envolvem direitos que repercutem diretamente no Direito Previdenciário, como por exemplo, os processos de adoção, que geram para os segurados adotantes  o direito à licença de cento e vinte dias prevista na Lei 8.213/1991, arts. 71-A 71-C, com a atual redação conferida pela Lei 12.873/2013, ou aqueles em que se atinge a condição de dependente para fins previdenciários, no caso de reconhecimento de paternidade post mortem, visando obter a pensão por morte.
 
Como se observa da regra em discussão, é ônus da parte interessada a comprovação da sua condição de beneficiária da prioridade de tramitação.
 
Quanto ao critério etário, tal prova se faz pelo registro civil ou documento de identificação (RG, CPF) que comprove a idade de 60 anos ou mais.
 
A Lei 7.713/1988, ao tratar do tema para fins de isenção do imposto sobre a renda, exige a realização de “perícia médica oficial”. Porém, embora a lei assim prescreva[6], tal condição não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da exigência legal no caso concreto.
 
Também outros princípios regulam o tempo no processo civil tais como o da utilidade, da continuidade, peremptoriedade e preclusão.
 
O princípio da utilidade acena que atendendo à brevidade fixada pelo legislador para a generalidade dos prazos processuais, tais prazos tem que ser úteis, correspondendo à finalidade para qual foram criados[7].
 
Assim justamente atendendo à brevidade são os prazos contínuos. De acordo com o art. 93, XII da CF/1988, na redação da EC 45/2004 a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
 
Diante disto, consoante, se observou na doutrina, a inexistência de férias coletivas mitigará a aplicação do art. 179 do CPC/73(que se restringirá apenas aos feriados).

Diante disso, as disposições relativas às férias comentadas, em consonância com o art. 93, XII da CF/1988, aplicar-se-iam por exclusão, apenas aos Tribunais Superiores.
 
Contudo, o CNJ em 2005 editou a Resolução nº8 que, nada obstante o novo texto constitucional, estabeleceu a possibilidade de suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no âmbito das Justiças Estaduais, conforme regulamentem os TJs, no período de 20 de dezembro até 6 de janeiro.
 
A mencionada resolução ressalva a prática de atos processuais urgentes e necessários