Breve resumo sobre a Filosofia do Direito

Breve resumo sobre a Filosofia do Direito

 

A Filosofia do Direito é o ramo da filosofia que investiga os fundamentos, a justiça e o sentido do fenômeno jurídico, buscando o que é "justo" e "ético" além da simples aplicação da lei positivada. Ela transita entre a busca por normas universais (jusnaturalismo) e o direito criado pelo Estado (juspositivismo), evoluindo para abordagens contemporâneas focadas na interpretação de princípios e valores.

Conceito de Fenômeno Jurídico

• Definição: É o Direito visto como um acontecimento social e histórico, produzindo efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações.

• Tridimensionalidade: O fenômeno jurídico é composto pela tríade Fato (acontecimento), Valor (relevância social) e Norma (regra jurídica), interligados.

• Contexto: O fenômeno jurídico é o resultado da adaptação social, onde regras são criadas para harmonizar a convivência humana.

• Natureza: Pode ser abordado de forma dogmática (normas impostas pelo Estado) ou sociológica (fatos que ocorrem no meio social).

Evolução do Fenômeno Jurídico

A compreensão e a manifestação do fenômeno jurídico mudaram significativamente ao longo da história:

Sociedade Primitiva: O Direito era rudimentar, baseado em costumes, hábitos e tradições orais, sem separação clara entre religião, moral e direito.

Antiguidade (Leis Escritas): Com a sedentarização e complexificação social (ex: Mesopotâmia), surge a necessidade de leis escritas para regular a propriedade e o comércio.

Juspositivismo (Idade Contemporânea): Com o desenvolvimento do capitalismo, o fenômeno jurídico passa a ser centralizado no Estado. O Direito torna-se um conjunto de normas escritas (Códigos Civis, Constituição), exigindo previsibilidade e técnica.

Pensamento Jurídico Moderno: Evolui da "Jurisprudência dos Conceitos" (lógico-dedutiva, abstrata) para a "Jurisprudência dos Valores", que considera princípios e direitos humanos como parte integrante do fenômeno.

Contemporaneidade (Fenomenologia Jurídica): O Direito é estudado não apenas na forma (lei), mas na "vivência" e interpretação humana (hermenêutica), focando na justiça e na cultura jurídica.

Componentes da Produção do Fenômeno

O fenômeno jurídico moderno se caracteriza por:

Fato Social Relevante: Fatos da vida que demandam regulação;

Norma Jurídica: Instrumento que descreve esse fato;

Efeito Jurídico: O resultado (criação/extinção de direitos) gerado pela incidência da norma no fato.

Eis um resumo histórico:

1. Filosofia do Direito no Mundo

A evolução da filosofia do direito mundial é comumente dividida em quatro grandes fases:

Antiguidade (Jusnaturalismo Grego/Romano): Sócrates e Platão fundamentaram a justiça, enquanto Aristóteles distinguiu justiça natural de convencional. Estoicos introduziram a ideia de uma lei universal racional.

Idade Média (Jusnaturalismo Teológico): São Tomás de Aquino sistematizou o direito natural como reflexo da lei divina na razão humana, onde o direito injusto não seria lei.

Modernidade (Jusnaturalismo Racionalista/Contratualismo): Com a secularização, filósofos como Hobbes, Locke e Rousseau basearam o direito na razão humana e no "contrato social", buscando fundamentos laicos (direitos inerentes à natureza humana). Kant trouxe a relação entre moral e direito.

Contemporaneidade (Positivismo versus Pós-Positivismo):

Positivismo (Séc. XIX/XX): Kelsen ("Teoria Pura do Direito") buscou limpar o direito de valores morais, focando apenas na norma posta.

Pós-Positivismo (Pós-Guerra): Reação ao nazismo, retomando valores morais, direitos humanos, interpretação principiológica e o neoconstitucionalismo.

2. Filosofia do Direito no Brasil

A filosofia jurídica no Brasil é marcada pela assimilação crítica do pensamento europeu e por um desenvolvimento próprio a partir do século XIX/XX.

Miguel Reale e a Teoria Tridimensional do Direito: É o maior expoente brasileiro. Propôs que o Direito não é apenas norma (positivismo), nem apenas valor (jusnaturalismo), nem apenas fato (sociologia), mas sim a interação dialética e inseparável entre Fato, Valor e Norma.

A Teoria Tridimensional do Direito, desenvolvida pelo jurista brasileiro Miguel Reale, postula que o fenômeno jurídico é a integração dialética e inseparável de três elementos: fato (realidade social), valor (importância atribuída ao fato) e norma (a regra que regula o fato com base no valor). Ela supera o positivismo clássico, unindo a sociologia, filosofia e dogmática jurídica.

A teoria de Reale não vê o Direito apenas como um conjunto de normas (positivismo) nem apenas como fatos sociais (sociologismo), mas como uma interação:

Fato (Dimensão Fática): É o acontecimento social, o evento da vida real, o comportamento humano ou social que exige regulação.

Valor (Dimensão Axiológica): É a valoração, o aspecto ético ou moral que a sociedade atribui ao fato (justo/injusto, bom/mau).

Norma (Dimensão Normativa): É a regra jurídica, a ordenação legal que surge da valoração do fato.

A ideia central é que o Direito é cultural e dinâmico, adaptando-se às transformações sociais através de uma constante "dialética de complementaridade".

Fato: Acontece um fato na sociedade (ex: surgimento da internet).

Valor: A sociedade atribui um valor a esse fato (ex: necessidade de proteção de dados).

Norma: O legislador cria uma norma baseada nesse valor (ex: LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)

Influências e Períodos:

Período Colonial/Imperial: Forte influência da filosofia escolástica (jesuítas) e, posteriormente, do jusnaturalismo racionalista.

Século XX: Forte influência do positivismo jurídico, equilibrada por pensadores que buscaram uma sociologia do direito.

Atualidade: Foco no neoconstitucionalismo, na dignidade da pessoa humana (fundamento da Constituição de 1988) e na argumentação jurídica.

Principais Temas Atuais

Dignidade da Pessoa Humana: Eixo central da filosofia jurídica brasileira atual.

 

Neoconstitucionalismo: Valorização dos princípios constitucionais sobre a regra positivada.

Justiça versus Legalidade: A busca por uma aplicação do direito que não seja apenas legal, mas moralmente justificada.

Pensadores Fundamentais (Mundo e Brasil)

Mundo: Platão, Aristóteles, São Tomás de Aquino, Kant, Hegel, Kelsen, Hart. Dworkin e Alexy.

Brasil: Miguel Reale, Pontes de Miranda, Alysson Mascaro, Vicente de Paulo Barretto.

O conceito de Direito evoluiu de uma visão clássica centrada na justiça natural e virtude moral para abordagens modernas focadas na positividade, validade formal, regras sociais e argumentação ética. Abaixo estão os conceitos de Direito para os autores citados:

1. Platão (Atenas Clássica)

Conceito: O Direito está intrinsecamente ligado à justiça e à verdade (eîdos), não sendo uma mera invenção humana. É o conjunto de regras que indicam o justo, visando o Bem supremo, acessível pela razão/dialética e deve ser garantido pelo Estado.

Para Platão, a justiça é uma virtude harmônica baseada na ordem natural, onde cada parte (na alma ou na cidade) cumpre sua função específica, sem interferir na outra, resultando em equilíbrio. É um valor absoluto e interno, não uma mera convenção social, que traz felicidade e realização ao indivíduo e à pólis.

 

Principais Aspectos da Justiça em "A República":

Justiça no Indivíduo (Alma Tripartida): A justiça ocorre quando a razão (sabedoria) governa a coragem (ímpeto) e os apetites (desejos), criando harmonia interna.

Justiça na Cidade (Pólis): Uma cidade justa é aquela em que cada classe cumpre seu papel natural: os governantes-filósofos dirigem, os guerreiros protegem e os produtores (artesãos/comerciantes) sustentam economicamente, sem interferir nas funções alheias.

A "Virtude de Cada Um": Justiça significa, essencialmente, "fazer cada um a sua parte" e "dar a cada um o que lhe é devido".

Justiça como Valor Absoluto: Diferente da visão de que a justiça é apenas a vontade do mais forte, Platão a defende como um bem em si mesmo, independente de recompensas externas ou medo de punição.

Fundamento: Lei Natural/Objetiva (transcendente).

2. Aristóteles (Atenas Clássica)

Conceito: O Direito é uma "justiça política", dividida em natural (tem a mesma força em toda parte) e legal (justo por convenção). Ele associa o justo ao legal, mas tempera isso com a equidade (ajuste da lei ao caso concreto).

Fundamento: Justo Natural e Proporcionalidade (justiça distributiva e corretiva).

Para Aristóteles, a justiça é a virtude completa e prática, focada no bem comum e no cumprimento das leis na pólis. Baseia-se no justo meio (equilíbrio) entre extremos, sendo dividida em geral (legalidade) e particular (igualdade), esta última subdividida em distributiva (mérito) e corretiva (reparação).

Eis os pontos principais da teoria aristotélica da justiça, baseada principalmente na "Ética a Nicômaco":

Virtude Ética e Social: A justiça não é apenas uma regra, mas uma virtude cultivada habitualmente no convívio social (na polis), sendo a única virtude que parece ser o "bem de um outro", pois visa o interesse do próximo e da comunidade.

Justiça Geral versus Particular: Justiça Geral (ou legal): É a conformidade com a lei, que visa o bem comum e a felicidade da comunidade.

Justiça Particular: Foca na igualdade e em não ter mais do que o devido. Divide-se em:

Distributiva: Refere-se à distribuição de honras, dinheiro ou bens, baseada no mérito (proporcionalidade geométrica).

Corretiva (ou comutativa): Regula as relações entre os cidadãos, focando na retificação de trocas ou punição de crimes, visando o equilíbrio (proporcionalidade aritmética).

O "Justo Meio": A justiça é o meio-termo entre cometer uma injustiça e sofrê-la.

Equidade: Aristóteles argumenta que a justiça legal pode ser falha, pois, a lei é genérica. A equidade é a correção da lei geral quando esta se mostra injusta em um caso específico.

A justiça aristotélica está, portanto, profundamente ligada à política, à Ética e ao propósito de garantir a "vida boa" na comunidade.

 

3. São Tomás de Aquino (Escola Escolástica)

Conceito: O Direito é a própria "coisa justa" (jus), subordinado à moral e ao bem comum. Aquino define justiça como a vontade perpétua de dar a cada um o que é seu (direito).

Fundamento: Ordenação da razão voltada ao bem comum, baseada na hierarquia: Lei Eterna, Lei Natural e Lei Humana.

Para São Tomás de Aquino, a justiça é a virtude constante e perpétua de dar a cada um o que lhe é de direito. Baseado em Aristóteles e no direito romano, Aquino define a justiça como um hábito da vontade voltado ao bem comum e ao próximo, fundamentado na lei natural e no reconhecimento da igualdade.

Principais Aspectos da Justiça Tomista:

Definição Clássica: "A vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito" (ius), sendo o direito o próprio objeto da justiça.

Virtude Cardinal: É uma virtude moral que se adquire pelo hábito e está focada na ação (dar ao outro), sempre no relacionamento com terceiros.

Fundamentação no Direito Natural: O que é "justo" não é apenas a lei escrita, mas a realidade objetiva fundamentada na natureza humana e no bem comum.

Divisão da Justiça:

Justiça Comutativa (Particular): Regula as trocas entre indivíduos, baseada na proporção aritmética (igualdade estrita).

Justiça Distributiva (Particular): Regula a distribuição de bens da comunidade para os indivíduos, baseada na proporção geométrica (mérito).

Justiça Legal (Geral): Orienta as ações dos indivíduos para o bem comum, prescrevendo o que é devido à sociedade

 

4. Immanuel Kant (Modernidade - Idealismo)

Conceito: O Direito é o conjunto de condições pelas quais o arbítrio de um pode conciliar-se com o arbítrio do outro, segundo uma lei geral de liberdade. O Direito garante a coexistência das liberdades individuais externas, sendo uma forma de aplicação da moral (imperativo categórico).

Fundamento: Liberdade/Razão prática (formalismo).

Para Immanuel Kant, a justiça é o conjunto de condições sob as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio de todos os outros, segundo uma lei universal de liberdade. Baseia-se na razão pura e no imperativo categórico, garantindo que a liberdade individual seja compatível com a dos demais, independentemente de consequências empíricas.

 

Pontos-chave do conceito de justiça em Kant:

Liberdade como Fundamento: A justiça está intrinsecamente ligada à liberdade inata e à igualdade, sendo o direito o mecanismo que organiza essa convivência social.

Lei Universal de Liberdade: Uma ação é justa se a liberdade de arbítrio de uma pessoa puder coexistir com a liberdade de todos, conforme uma lei universal.

Direito versus Moral (Ética): O Direito regula as ações externas (legalidade), exigindo conformidade, enquanto a moral regula as intenções internas (moralidade) baseada no dever.

O Direito como Coerção: O Direito não é apenas um conjunto de regras, mas inclui a autorização para usar a coerção contra quem viola a liberdade alheia, assegurando o estado civil.

Justiça Pública: A justiça se realiza no "estado civil", onde a razão ordena a superação do estado de natureza (egoísta) para a regulação da vida em comum por leis

5. Hegel (Modernidade - Idealismo)

Conceito: O Direito é a existência da liberdade livre (a liberdade objetivada no mundo). Ele concebe o Direito como parte do desenvolvimento do espírito, superando a dicotomia Kantiana e realizando-se no Estado.

Fundamento: Eticidade (concretização da liberdade na família, sociedade civil e Estado).

Para Hegel, a justiça é a concretização da liberdade no mundo real através do Direito e das instituições, especialmente no Estado, onde a vontade livre se realiza objetivamente. Ela vai além da moral individual, organizando a sociedade, protegendo a propriedade e a personalidade, e superando injustiças através da punição como negação do crime.

Pontos-chave do Conceito de Justiça em Hegel:

Liberdade Concreta: A justiça não é um conceito abstrato, mas a liberdade racional manifestada em leis, costumes e instituições (Família, Sociedade Civil e Estado).

A "Segunda Natureza": O justo é o que se realiza na estrutura da Eticidade (Sittlichkeit), onde a liberdade se torna costume e norma social, superando a mera moralidade individual.

O Estado como Realização: O Estado é o ponto mais alto da justiça, pois reconcilia a liberdade particular dos indivíduos com a universalidade do interesse comum.

Justiça e Punição: A justiça é a "negação da negação" do direito (o crime). A punição (pena) restaura a ordem jurídica e trata o criminoso como um ser racional, ao invés de apenas uma vítima de punição.

Racionalidade: A justiça está intrinsecamente ligada à racionalidade: "Tudo o que é racional é real e tudo o que é real é racional".

Em resumo, a justiça hegeliana é a liberdade organizada e efetivada no Estado, unindo o direito abstrato e a moralidade subjetiva na vida ética da comunidade

6. Hans Kelsen (Positivismo Jurídico)

Conceito: O Direito é uma ordem normativa coercitiva (um sistema de normas), purificado de valores morais, políticos ou sociológicos. É um sistema autônomo e autopoiético, onde a validade de uma norma deriva de outra superior, culminando na Norma Fundamental (Grundnorm).

Fundamento: Validade Formal (norma posta).

Para Hans Kelsen, a justiça é um ideal irracional, subjetivo e inalcançável pela ciência jurídica, sendo definida como a "justiça da lei" (ordem positiva) e não como um valor absoluto. Ele a descreve como uma virtude individual e, simultaneamente, um componente de uma ordem social que visa a felicidade, porém, não pode ser definida de forma universal e objetiva.

Principais pontos do conceito de justiça em Kelsen:

Relativismo e Subjetividade: Kelsen argumenta que a justiça não pode ser definida cientificamente porque varia conforme o indivíduo e a sociedade, dependendo de valores morais e crenças individuais.

Justiça como "Ordem Social": Em vez de uma busca por um "bem absoluto", a justiça se concretiza na ordem social que protege interesses específicos, reconhecidos pela maioria como dignos de proteção.

Separação entre Direito e Moral: O direito positivo (normas postas pelo Estado) é independente da moral. Uma norma é válida se for produzida conforme o procedimento correto, independentemente de ser considerada "justa" ou "injusta".

Justiça como "Ideal de Felicidade": Kelsen associa a justiça à felicidade, onde uma ordem social é considerada justa se for capaz de promover a felicidade de seus membros.

Crítica à Justiça Natural: Kelsen rejeita a ideia de um "direito natural" ou uma justiça absoluta universal, posicionando sua teoria no campo do positivismo jurídico.

Em suma, para Kelsen, a justiça não é uma característica essencial do direito, mas sim um conceito subjetivo, sendo a sua teoria focada na validade e aplicação da norma jurídica, e não na sua justiça.

7. Herbert Hart (Positivismo Analítico)

Conceito: O Direito é a união de regras primárias (impõem obrigações) e secundárias (conferem poderes, como a regra de reconhecimento, alteração e adjudicação). Ele define o direito como um fenômeno social complexo baseado na aceitação de regras pelos funcionários do sistema.

Fundamento: Regra de Reconhecimento/Aceitação Social.

Para H.L.A. Hart, a justiça é um valor moral específico, não sinônimo de direito, estruturado em um núcleo constante — tratar casos iguais de forma igual — e um critério variável para definir o que torna os casos diferentes. Como positivista, Hart separa direito e moral, defendendo que a justiça pode conflitar com outros valores, como a utilidade geral.

 

Principais Aspectos da Justiça em Hart:

Estrutura de Duas Partes:

Núcleo Constante: O preceito formal de "tratar casos iguais de forma igual".

Critério Variável: A definição dos critérios para determinar quando os casos devem ser considerados semelhantes ou diferentes, o que pode mudar dependendo do contexto.

Justiça como Moralidade: Hart diferencia a justiça de outras virtudes morais (como a benevolência), focando-a na retificação de desigualdades e na garantia de que indivíduos recebam o que lhes é devido.

Relação com o Direito (Positivismo): Hart não acredita que o direito deva ser moralmente justo para ser válido. No entanto, reconhece que as regras jurídicas geralmente incorporam um "conteúdo mínimo" de justiça para a sobrevivência social.

Conflito de Valores: As exigências da justiça podem, por vezes, ceder lugar a outros valores sociais, como o bem-estar geral ou a segurança jurídica.

Em suma, para Hart, a justiça é um critério de avaliação crítica do direito, mas não é o único, nem esgota a totalidade da moralidade

8. Ronald Dworkin (Pós-positivismo)

Conceito: O Direito é uma prática interpretativa e uma "narrativa coerente" (law as integrity), que combina regras e princípios morais. O Direito não é apenas o que está escrito (regras), mas também os princípios de justiça e equidade que o sustentam.

Fundamento: Princípios Morais/Integridade (contra a discricionariedade).

O conceito de justiça para Ronald Dworkin baseia-se na ideia de que o direito é uma prática interpretativa e moral, não apenas um conjunto de regras técnicas. Ele defende a "integridade", onde o Estado trata os cidadãos com igual consideração e respeito, garantindo direitos fundamentais baseados em princípios éticos coerentes, e não apenas em regras positivadas.

 

Pontos principais do conceito de justiça em Dworkin:

Direito como Integridade: A justiça exige que o direito seja aplicado como um todo coerente, respeitando a história institucional e os princípios morais da comunidade.

Igualdade de Consideração e Respeito: A comunidade deve tratar todos os membros com igualdade, o que é um pilar da justiça distributiva e política.

Crítica ao Positivismo: Dworkin rejeita a ideia de que o direito é separado da moral, argumentando que os juízes devem recorrer a princípios morais para tomar decisões justas, especialmente em casos difíceis.

Unidade de Valor: Em sua obra final, Justice for Hedgehogs, defende que valores éticos, morais e jurídicos estão interligados, não podendo ser compreendidos isoladamente.

Direitos como Trunfos: Os indivíduos possuem direitos morais contra o Estado que prevalecem sobre argumentos de utilidade geral.

Dworkin propõe, portanto, que a justiça é um processo interpretativo contínuo, focado na "melhor resposta" ética para a convivência social

 

 

9. Robert Alexy (Pós-positivismo)

Conceito: O Direito é uma combinação de regras e princípios, com uma pretensão de correção (vinculação necessária à moral e à justiça). Defende a distinção entre princípios (normas de otimização) e regras.

Fundamento: Argumentação/Pretensão de Correção (ponderação de princípios).

A Filosofia do Direito e a hermenêutica estão intrinsecamente ligadas, pois a primeira reflete sobre o sentido e o ser do Direito, enquanto a segunda fornece os métodos e a fundamentação teórica para interpretar e aplicar as normas jurídicas.

A hermenêutica filosófica, especialmente a contemporânea, supera a mera exegese, entendendo a interpretação como um processo de "fusão de horizontes" entre o texto legal e o caso concreto, essencial para a realização da justiça.

Fundamentação Teórica: A filosofia do direito fornece o arcabouço teórico que sustenta a hermenêutica, definindo como o Direito deve ser compreendido dentro da sociedade.

O conceito de justiça em Robert Alexy está intrinsecamente ligado à sua teoria do direito como uma união entre elementos positivistas (normas, regras) e elementos morais (princípios). Para Alexy, a justiça não é apenas a aplicação mecânica da lei, mas a busca por uma decisão correta e moralmente fundamentada.

Os pontos centrais da justiça para Alexy incluem:

Conexão Necessária Direito-Moral: Alexy defende que o direito tem uma pretensão de correção, o que significa que o sistema jurídico deve ser, por definição, justo. Se uma norma é extremamente injusta, ela perde sua validade jurídica (baseado na Fórmula de Radbruch).

Princípios como Mandamentos de Otimização: A justiça se concretiza através da ponderação de princípios, que são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, considerando as possibilidades fáticas e jurídicas.

Ponderação (Proporcionalidade): O método para atingir a justiça em casos difíceis (hard cases) envolve a proporcionalidade, dividida em três subelementos:

Adequação: O meio escolhido deve promover o objetivo.

Necessidade (Exigibilidade): Deve-se usar o meio menos gravoso entre os igualmente eficazes.

Proporcionalidade em sentido estrito: O grau de realização do princípio deve justificar o grau de sacrifício do outro.

A "Fórmula Radbruch": Alexy incorpora a ideia de que a injustiça extrema não é direito. A justiça é atingida quando se evita a "insuportável" injustiça, o que aproxima o direito da moralidade.

Em suma, a justiça para Robert Alexy é a correção da decisão jurídica, alcançada por meio da argumentação racional e da ponderação de princípios constitucionais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais

Interpretação como Ação (Aplicação): A hermenêutica moderna, influenciada por Gadamer e Heidegger, argumenta que toda interpretação é também um ato de aplicação, o que significa que o intérprete cria ou concretiza o direito ao aplicá-lo ao caso.

Superação da Neutralidade: Reconhece-se que não existe neutralidade absoluta no ato de interpretar; as pré-compreensões e a historicidade do intérprete influenciam o resultado.

"Fusão de Horizontes": Este conceito gadameriano, aplicado ao Direito, significa que o sentido da norma não está apenas no passado (intenção do legislador), mas resulta do diálogo entre o texto e o contexto atual da sua aplicação.

Filosofia Prática: A hermenêutica jurídica, com raízes na ética aristotélica, atua como uma forma de "saber prático" (phronesis), fundamental para conciliar normas abstratas com casos particulares.

Em suma, enquanto a filosofia do direito questiona o "que é" o direito, a hermenêutica fornece as ferramentas para compreender "como ele funciona" e é aplicado na prática social.

Os métodos de interpretação jurídica são ferramentas hermenêuticas essenciais para definir o sentido e o alcance das normas, garantindo a aplicação correta do Direito.

Os principais métodos clássicos são o literal (gramatical), lógico, sistemático, histórico, teleológico e sociológico. Eles buscam a harmonia entre o texto, o contexto e os fins sociais da norma.

Eis os principais métodos de interpretação jurídica:

Método Literal/Gramatical: Analisa o sentido direto das palavras e a sintaxe do texto legal.

Método Sistemático: Analisa a norma como parte de um conjunto maior, buscando coerência com o restante do ordenamento jurídico.

Método Teleológico (ou finalístico): Busca a finalidade, o propósito ou o objetivo social da norma (o que ela quer alcançar).

Método Histórico: Investiga as origens da norma, os debates legislativos e o contexto de sua criação.

Método Sociológico: Adapta a norma à realidade social atual, considerando os efeitos sociais de sua aplicação, em consonância com os fins sociais e o bem comum.

Método Lógico: Utiliza regras da lógica para extrair o sentido da norma, evitando contradições.

Quanto ao resultado da interpretação:

Declarativa: A lei diz exatamente o que pretendia.

Extensiva: A lei disse menos do que queria, sendo necessário ampliar seu alcance.

Restritiva: A lei disse mais do que queria, sendo necessário restringir seu significado.

Técnicas Complementares (quando há lacunas): Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o juiz deve recorrer à analogia, costumes e princípios gerais do direito.

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade usada quando uma norma possui múltiplos significados, permitindo ao tribunal (especialmente o STF) escolher a interpretação que melhor se alinha à Constituição, preservando a norma (conservação) e evitando sua anulação, desde que não altere o sentido da lei.

Pontos-chave sobre a técnica:

Finalidade: Garante a supremacia constitucional e a separação dos poderes, mantendo a eficácia da lei.

Aplicação: Utilizada quando há margem de interpretação (plurissignificação) e a norma não é intrinsecamente inconstitucional, mas pode ter aplicações contrárias à Constituição.

Limites: Não permite que o tribunal aja como "legislador positivo", criando novas normas ou contrariando o texto literal de forma arbitrária (contra legem).

Efeito: O tribunal declara a norma constitucional, mas fixa os sentidos que não podem ser atribuídos a ela, declarando a inconstitucionalidade de interpretações específicas.

Diferença entre Técnicas

A interpretação conforme a Constituição difere da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Enquanto a primeira foca em restringir os significados possíveis da norma, a segunda remove do ordenamento jurídico determinadas hipóteses de aplicação da norma, sem alterar seu texto literal.

Jusnaturalismo e Juspositivismo são duas das principais correntes filosóficas do Direito, representando perspectivas opostas sobre a origem, a validade e a natureza das normas jurídicas.

1. Conceito

Jusnaturalismo (Direito Natural): Defende a existência de um conjunto de direitos inatos, universais, imutáveis e eternos, independentes da vontade humana ou do Estado. O direito natural está intrinsecamente conectado à moral, à justiça e à razão humana, servindo como base para o que é justo.

Juspositivismo (Direito Positivo): Entende o Direito como um conjunto de normas criadas, estabelecidas e garantidas pelo Estado (autoridade competente). Prioriza a validade formal e a segurança jurídica, separando o direito da moral. Uma norma é válida se for produzida conforme os procedimentos do sistema, independentemente de ser moralmente justa.

2. Diferenças Principais

A distinção fundamental reside na relação entre o direito e a moral, e na origem da norma.

Característica Jusnaturalismo Juspositivismo

Origem Natureza, razão humana ou divina. Estado, leis escritas, vontade humana.

Relação com a Moral Conexão necessária (o que é injusto não é direito). Separação (moral não define validade jurídica).

Validade Universal, imutável e atemporal. Temporal, territorial e variável.

Foco Conteúdo (Justiça). Formalidade (Vigência).

Principal Crítica Subjetividade, dificuldade de aplicação prática. Risco de legitimar regimes opressores/injustos.

 

 

Evolução Histórica

Jusnaturalismo

Cosmológico (Antiguidade): Visto como uma ordem natural, comum ao cosmos e aos homens (Aristóteles).

Teológico (Idade Média): Baseado na vontade divina, com autores como São Tomás de Aquino, onde o direito natural emanava de Deus.

Racionalista (Modernidade): A partir do século XVII, foca na razão humana, desvinculando-se parcialmente da teologia, fundamentando direitos inatos.

Contemporâneo (Pós-Guerra): Ressurgiu no século XX, após as atrocidades nazistas, buscando reestabelecer valores morais superiores como limitadores do poder estatal.

Positivismo

Século XIX: Consolida-se com a codificação (ex: Código Napoleônico), Escola da Exegese (França), Jurisprudência Analítica (Inglaterra) e Escola Histórica (Alemanha).

A Escola da Exegese foi uma influente corrente do positivismo jurídico, predominante na França durante o século XIX, caracterizada pela interpretação estrita e literal dos códigos legais, especialmente o Código Napoleônico de 1804.

A sua premissa fundamental era que o direito se esgotava no texto da lei, negando valor a fontes externas como costumes ou jurisprudência

Conceito e Características

Significado: "Exegese" significa interpretação textual, técnica e rigorosa.

Culto ao Código: A Escola defendia que a lei escrita (especialmente o Código Civil de 1804) era a única fonte de direito, sendo completa e sem lacunas.

Vontade do Legislador (Voluntas Legislatoris): O objetivo principal do exegeta não é buscar o significado atual da lei, mas a intenção original de quem a escreveu.

Juiz "Boca da Lei": O aplicador do direito (juiz) não cria direito, apenas aplica a lei mecanicamente, seguindo a teoria da separação de poderes de Montesquieu.

Estatismo: A produção de normas é um monopólio do Estado.

Surgiu após a Revolução Francesa (1789) e a codificação de Napoleão, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade dos juízes.

Pensadores Principais: Jean-Joseph Bugnet, Alexandre Duranton, Charles Demolombe e François Laurent.

Contexto Filosófico: Influenciada pelo racionalismo e pelo iluminismo, que buscavam leis claras, unitárias e escritas.

Evolução e Fases

A Escola da Exegese passou por três fases principais durante o século XIX:

1ª Fase: Fundação (1804-1830/1840): Após a publicação do Código Napoleão, os juristas focaram em descrever e elogiar a nova codificação.

2ª Fase: Apogeu (1830/1840-1880): A interpretação tornou-se rígida, focando exclusivamente na literalidade. Foi o período de maior domínio, com a produção de grandes comentários ao código.

3ª Fase: Declínio (1880-1899): O aumento das lacunas na lei, que não acompanhava as mudanças sociais (industrialização), gerou críticas, dando lugar à "Escola Científica" e, posteriormente, à "Escola do Direito Livre".

Críticas e Legado

Críticas: Foi criticada por ser um sistema "hermético" (fechado), ignorar a evolução social, ser utópica ao negar lacunas e subestimar a criatividade do juiz.

Legado: Estabeleceu a base do positivismo jurídico, valorizou a codificação e consolidou métodos clássicos de interpretação (literal, sistemático).

Século XX: Hans Kelsen, com a "Teoria Pura do Direito", busca separar totalmente o direito da moral e da política, focando na norma posta pelo Estado.

Pós-positivismo: Movimento contemporâneo que busca superar a separação absoluta, reconhecendo a importância dos princípios e valores constitucionais (moralidade e justiça) dentro da norma posta.

A Jurisprudência Analítica é uma corrente teórica do direito que busca compreender a natureza, a estrutura e os conceitos fundamentais do fenômeno jurídico por meio da análise lógica e linguística, sem se preocupar inicialmente com o mérito moral ou a justiça da norma (separação entre direito e moral). Ela é uma vertente do positivismo jurídico, focada na clareza conceitual e no estudo do "direito como ele é" (direito positivo)

Conceito e Características

Foco na Estrutura: Analisa o direito como um sistema racional, lógico, completo e fechado, com ênfase na hierarquia de normas.

Análise de Conceitos: Busca extrair e definir os conceitos fundamentais do direito (ex: soberania, dever, sanção, norma) para uniformizar sua aplicação.

Separação Direito/Moral: Diferencia o que o direito é do que ele deve ser.

Método Lógico-Dedutivo: Defende que o juiz deve aplicar a lei por meio de um processo de subsunção lógica, sem criar direito, apenas interpretando o ordenamento.

 

Evolução e Escolas Relacionadas

A jurisprudência analítica evoluiu em diferentes contextos, com destaque para a abordagem analítica inglesa e a "jurisprudência dos conceitos" alemã:

Jurisprudência dos Conceitos (Alemanha - Século XIX): Também conhecida como pandectística, defendia a construção de um sistema jurídico lógico a partir do direito romano, onde conceitos abstratos seriam usados para resolver casos.

Positivismo Analítico (Inglaterra): Focado na soberania e no comando do Estado (Bentham/Austin).

Evolução para a Filosofia Analítica: No século XX, influenciada por Herbert Hart, a análise passou a focar na linguagem e no uso dos termos jurídicos na sociedade.

Reação: Foi criticada pela "Jurisprudência dos Interesses" (Heck), que alegava ser o formalismo lógico incapaz de resolver conflitos sociais reais.

Principais Pensadores

Jeremy Bentham: Crítico de como os juízes ingleses decidiam, defendia a codificação para garantir clareza e racionalidade.

John Austin: Definiu o direito como comandos de um soberano apoiados por sanções. Enfatizou o positivismo jurídico.

Georg Friedrich Puchta: Considerado um dos fundadores da jurisprudência dos conceitos, enfatizou a "genealogia dos conceitos".

Rudolf von Ihering (primeira fase): Inicialmente defendeu a jurisprudência dos conceitos (famoso por "o céu dos conceitos jurídicos"), antes de migrar para a jurisprudência dos interesses.

Herbert L.A. Hart: Modernizou o positivismo analítico, focando na análise da estrutura do sistema jurídico (regras primárias e secundárias) e no uso da linguagem.

Em resumo, a jurisprudência analítica transformou o direito em uma ciência conceitual, buscando na lógica interna do ordenamento a segurança jurídica necessária, tendo no positivismo sua base metodológica.

A Jurisprudência dos Interesses (em alemão: Interessenjurisprudenz) é uma escola de pensamento jurídico surgida na Alemanha no início do século XX, que representou uma virada teórica contra a "Jurisprudência dos Conceitos".

Essa abordagem propõe que o Direito não deve ser interpretado apenas com base na lógica formal ou na abstração, mas sim analisando os interesses sociais, morais e econômicos que a norma visa proteger.

 

Os conceitos fundamentais e pensadores principais:

Conceito e Características

Virada Teórica (Teleologia): Diferente do positivismo formalista, que focava na subsunção (aplicação direta da lei), esta escola foca na finalidade social da norma (análise teleológica).

O Direito como Ciência Prática: Entende o direito como um instrumento para resolver conflitos de interesses da vida real, e não apenas uma estrutura lógica.

Interesses em Jogo: A interpretação deve identificar quais interesses o legislador quis proteger e qual é o "interesse preponderante" em cada caso concreto.

Juiz e a Lei: Embora valorize o trabalho científico, reconhece que o juiz deve analisar o contexto social para aplicar a lei de maneira justa, o que implica uma maior flexibilidade hermenêutica em comparação à exegese tradicional.

Principais Pensadores

A Jurisprudência dos Interesses foi desenvolvida principalmente dentro da "Escola de Tübingen":

Philipp Heck: Considerado o principal expoente e sistematizador dessa corrente, defensor da ideia de que o juiz deve buscar os interesses subjacentes à norma.

Max von Rümelin: Importante colaborador na consolidação teórica da escola na Alemanha.

Rudolf von Ihering (segunda fase): Embora tenha sido um dos pais da "Jurisprudência dos Conceitos", em sua fase madura, Ihering mudou seu pensamento para focar nos interesses sociais e na finalidade da lei, influenciando o nascimento da jurisprudência dos interesses.

Jurisprudência dos Interesses versus Outras Escolas

Jurisprudência dos Conceitos: Era muito rígida, focada na lógica formal e abstração. A Jurisprudência dos Interesses surgiu justamente para superá-la, priorizando fatos e objetivos sociais.

Jurisprudência dos Valores: A Jurisprudência dos Interesses evoluiu posteriormente, após a Segunda Guerra Mundial, para a Jurisprudência dos Valores, que busca não apenas os interesses, mas os valores éticos e constitucionais por trás da lei.

A Jurisprudência de Valores (ou dos Princípios) é uma escola de filosofia do direito que supera o positivismo, centrando a interpretação jurídica na concretização de valores constitucionais, princípios e direitos fundamentais. Defende que o juiz deve fundamentar suas decisões na ponderação dos valores aplicáveis ao caso, em vez de focar apenas na letra da lei ou em interesses sociais.

Pontos Chave:

Foco na Ponderação: O juiz avalia qual valor (ex: liberdade, igualdade, justiça) prevalece no caso concreto.

Pós-positivismo: Surge como uma resposta para superar as limitações e contradições do positivismo jurídico, valorizando princípios constitucionais.

Atuação Judicial: O juiz ganha mais autonomia, podendo decidir contra interesses legalmente constituídos se estes violarem valores superiores.

Origem: Fortaleceu-se após a Segunda Guerra Mundial, buscando evitar que interesses de governos totalitários se sobreponham aos direitos humanos.

Aplicação: Utilizada para interpretar a norma jurídica quando esta não fornece critérios claros para o caso

Pós-positivismo

Atualmente, a filosofia do direito evoluiu para o pós-positivismo (ou positivismo inclusivo), que reconhece a conexão entre normas jurídicas e princípios éticos/valores sociais, permitindo que juízes interpretem a lei com maior flexibilidade e busquem a justiça, sem abandonar a estrutura de um sistema jurídico positivado.

O maior legado do pós-positivismo jurídico é a reaproximação entre Direito e Ética/Moral, consolidada pela reinserção dos princípios jurídicos como normas fundamentais e pela força normativa da Constituição.

Esse movimento superou o formalismo estrito do positivismo (que separava rigidamente a lei da moral) ao estabelecer que o direito não é apenas o conjunto de regras escritas, mas também um conjunto de valores e princípios que garantem a justiça material.

Principais Desdobramentos desse Legado:

Neoconstitucionalismo: O pós-positivismo serviu de base teórica para o neoconstitucionalismo, onde a Constituição passa a ser o centro do sistema jurídico, permeando todos os outros ramos do Direito com seus princípios e valores.

Força Normativa dos Princípios: Diferente do positivismo, o pós-positivismo defende que princípios (como dignidade humana, igualdade, proporcionalidade) não são apenas diretrizes vagas, mas normas de aplicação obrigatória.

Argumentação e Interpretação: Valoriza a interpretação constitucional e a argumentação jurídica, exigindo que o juiz não seja apenas um "aplicador mecânico" da lei, mas um agente que busca a solução mais justa e racional para o caso concreto.

Proteção de Direitos Fundamentais: Foca na realização da justiça material e na proteção dos direitos humanos contra aplicações puramente formais da lei que geram resultados injustos.

Em resumo, o legado é um Direito mais flexível e ético ("aberto"), que utiliza princípios para corrigir as limitações do formalismo, focando na concretização dos valores constitucionais.

O positivismo jurídico foca na validade formal da lei escrita, separando Direito e moral, onde a norma é aplicada estritamente conforme o texto.

O pós-positivismo supera essa visão ao reintroduzir valores éticos e princípios (como a dignidade humana) na interpretação constitucional, buscando decisões mais justas e materiais.

Eis as principais diferenças entre as duas correntes:

Relação entre Direito e Moral: O positivismo separa rigidamente Direito e moral. O pós-positivismo propõe a reaproximação entre eles, sustentando que a norma deve ser interpretada de acordo com valores éticos.

Fundamento da Validade: No positivismo, a validade de uma norma é estritamente formal, baseada no cumprimento de procedimentos legislativos. No pós-positivismo, a validade depende também do conteúdo material, ou seja, se a norma respeita direitos fundamentais.

Aplicação da Norma: O positivismo defende a aplicação literal da lei (juiz como "boca da lei"). O pós-positivismo utiliza princípios, regras, proporcionalidade e razoabilidade para adequar a norma ao caso concreto.

Papel dos Princípios: No positivismo, princípios têm papel secundário ou ausente. No pós-positivismo, os princípios ganham força normativa, tornando-se vinculantes e fundamentais para o Direito.

Foco: O positivismo é focado na ordem, segurança jurídica e legalidade. O pós-positivismo é focado na justiça, dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais.

O pós-positivismo não nega o positivismo, mas supera sua visão estrita, oferecendo uma abordagem mais flexível e humanista do Direito.

O pós-positivismo, embora ainda esteja sendo moldado, traz em seu conteúdo mínimo alguns elementos característicos a nos fazer concluir que a busca da tutela efetiva dos direitos, principalmente os fundamentais, exige cada vez mais a ponderação do julgador.

Cuida-se de situação nova, pois, como já se destacou, as mudanças no sistema pela constitucionalização do direito vêm ocorrendo há aproximadamente cinco décadas.

Portanto, existe também a preocupação de que, com a abertura dos critérios interpretativos, ou o que é pior, a utilização equivocada dos critérios de interpretação constitucional, possam ocorrer os seguintes problemas:

a) possível perda da segurança jurídica. Operar com os princípios e valores em tensão e buscar a correta solução que exige cada caso pode acarretar a insegurança jurídica.

Somente se poderá vencer o presente receio de violação ao princípio da isonomia, se houver estrita observância das técnicas mencionadas para a adequada interpretação constitucional e o respeito aos precedentes e às súmulas e enunciados, evitando-se, assim, o risco de decisões que contrariem o sistema;

b) eventual violação à tripartição dos poderes. Não há que se olvidar que o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não é gestor, executor dos serviços da Administração Pública, e muito menos legislador.

Assim sendo, utilizar-se de critérios abstratos de interpretação pode acarretar em uma politização e interferência indevida nas demais funções do Estado pelo Poder Judiciário.

Na medida em que estamos na denominada fase do pós-positivismo, parece-nos imprescindível que o magistrado decida de forma a buscar a maior generalidade e universalização da solução alcançada, respeitando sempre os precedentes, desde que não seja hipótese em que exista um “distinguishing”, tudo a garantir que o direito se torne uno para a mesma realidade e assegure a segurança jurídica.

O fato é que se deverá ultrapassar a visão superficial de que o neoconstitucionalismo seja algo por demais abstrato, a impedir uma objetivação das regras de hermenêutica constitucional.

Pelo contrário, acredita-se que a constitucionalização de um ordenamento jurídico, fundado em princípios, apenas reclama maior responsabilidade dos cultores do direito, em especial, do magistrado, que tem a obrigação de se atualizar e de utilizar técnicas de interpretação de forma coerente e única a possibilitar que se construa um direito lógico e real, e não decorrente e seu imaginário, fundado em valores próprios e pela sensação do justo, sem que apresente argumentações lógicas e coerentes.

Nos tempos atuais, em que se tornaram comuns as críticas às decisões do Poder Judiciário no sentido de que existiria excesso de subjetivismo e ausência de critérios científicos nos julgamentos, o que estaria a causar violação aos princípios da igualdade, da segurança jurídica e da separação de poderes, entendo que, a par de alguns exageros, a Justiça e o sistema processual devem sofrer alguns ajustes, a fim de garantir o atendimento a estes três princípios.

Entretanto, acentuo que parece existir a necessidade de que alguns membros do Judiciário reavaliem os pressupostos que dão sustentação à separação das funções dos poderes instituídos a fim de que o equilíbrio previsto na Constituição Federal seja efetivamente respeitado.

O conceito de justiça na filosofia, frequentemente abordado no Brasil, não se resume a uma única definição, mas se distribui entre tradições clássicas, modernas e contemporâneas, com forte ênfase na aplicação prática e crítica social.

O conceito de justiça na filosofia contemporânea, especialmente a partir da segunda metade do século XX, desloca-se de uma virtude pessoal (visão clássica) para uma virtude das instituições sociais e políticas.

O foco principal passa a ser como os bens, direitos e deveres devem ser distribuídos de forma equitativa em uma sociedade pluralista.

Os principais aspectos e doutrinadores da filosofia contemporânea incluem:

John Rawls (Justiça como Equidade): Em sua obra Uma Teoria da Justiça, Rawls define a justiça como a virtude primeira das instituições sociais. Ele propõe dois princípios fundamentais, formulados a partir de uma "posição original" sob um "véu da ignorância" (onde ninguém sabe sua posição social):

Igualdade de liberdades fundamentais: Garantia de liberdades básicas para todos.

Princípio da diferença: Desigualdades sociais e econômicas só são justas se resultarem em benefícios compensatórios para os membros menos favorecidos da sociedade e vinculadas a cargos acessíveis a todos em igualdade de oportunidades.

Amartya Sen (Abordagem das Capacidades): Crítico de Rawls, Sen foca em uma justiça comparativa e na "igualdade de capacidades", focando no que as pessoas são capazes de fazer ou ser, não apenas na distribuição de recursos.

Crítica à Meritocracia: A filosofia contemporânea (incluindo Rawls) questiona a meritocracia pura, defendendo que igualdade de oportunidades só existe com sistemas educacionais equânimes, pois muitos talentos são fruto de sorte ou circunstâncias sociais.

Eis os principais conceitos de justiça discutidos por pensadores e na produção filosófica no Brasil:

A Justiça como Virtude Prática (Aristotélica): Muito estudada, a justiça é vista como uma virtude moral ou prática (areté), focada no equilíbrio e na equidade. Envolve dar a cada um o que é seu por direito.

Justiça como Retribuição (Punitiva): Presente em debates de filosofia do direito, este conceito considera a justiça como a necessidade de punir o infrator de forma equivalente ou proporcional ao crime cometido, uma perspectiva histórica de "dar o castigo proporcional ao mal causado".

Justiça como Equidade (Rawlsiana): Amplamente debatida no ambiente acadêmico brasileiro, a perspectiva de John Rawls é central. A justiça é vista como equidade (fairness), focada em princípios que estruturam as desigualdades sociais para beneficiar os membros menos favorecidos da sociedade, garantindo igualdade de oportunidades.

A Abordagem Humanística e o Mínimo Existencial: No contexto do STF e na filosofia do direito brasileira, a justiça assume um caráter "lato", buscando o bem comum.

Destaca-se a interpretação do "mínimo existencial", que baseia os direitos sociais na necessidade de justiça material, indo além da aplicação formal da lei.

O conceito de mínimo existencial na filosofia contemporânea e no direito é entendido como um conjunto básico de direitos fundamentais e condições materiais indispensáveis para assegurar a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência digna.

Ele representa o núcleo inegociável de direitos que o Estado deve garantir a todo indivíduo, constituindo um limite à "reserva do possível" (a alegação de falta de recursos orçamentários pelo Estado).

Principais Aspectos na Filosofia Contemporânea e Jurídica:

Fundamentação na Dignidade Humana: O conceito surge da necessidade de garantir que a vida humana não seja apenas fisiológica, mas digna, permitindo a liberdade material e o exercício de direitos.

Conteúdo do Mínimo: Embora não haja uma lista exaustiva, a doutrina e jurisprudência apontam que o mínimo existencial abrange o acesso à educação, saúde (saúde básica), moradia, alimentação, vestuário, higiene e previdência social.

Superação da "Reserva do Possível": A filosofia contemporânea e o STF brasileiro entendem que o Estado não pode alegar falta de verbas para negar o mínimo existencial, pois ele é a base de um estado social democrático.

Origem e Evolução: Originou-se no Tribunal Federal Administrativo Alemão em 1953, consolidando-se como uma construção jurídica-política que une a dignidade da pessoa humana à liberdade material e ao estado social.

Conceito na Prática (Superendividamento): No direito do consumidor, o conceito é aplicado para definir a parcela da renda de uma pessoa que não pode ser tomada para pagamento de dívidas, garantindo sua subsistência

Crítica à Desigualdade e ao Egoísmo: Filósofos brasileiros, como os abordados em reflexões sobre ética (ex: Lúcia Helena), apontam a justiça como a superação do egoísmo (heresia da separatividade) e a busca pela fraternidade e altruísmo como virtudes civilizatórias.

Justiça na Perspectiva Crítica: Há uma abordagem que questiona a "concepção normativista-legal" do direito, buscando um entendimento de justiça que integre aspectos morais e sociais, muitas vezes citando a necessidade de "arejamento crítico" do direito estritamente técnico.

Principais referências teóricas debatidas no Brasil:

Aristóteles (Justiça distributiva/comutativa)

Tomás de Aquino (Justiça como vontade constante de dar a cada um seu direito)

John Rawls (Justiça como equidade)

Pensadores contemporâneos que discutem Direitos Humanos e Alteridade (frequentemente citando Levinas ou Ricoeur).

Em resumo, a justiça na filosofia brasileira é comumente tratada como uma virtude prática orientada para a equidade social e a proteção dos direitos fundamentais.

Perspectiva de doutrinadores e Jurisprudência:

Ricardo Lobo Torres: Diferencia direitos sociais fundamentais (que compõem o mínimo) de outros direitos sociais, focando na fundamentalidade apenas daqueles necessários à dignidade básica.

STF (Brasil): A jurisprudência, notadamente na ADPF 45/2004, estabelece que o mínimo existencial protege os indivíduos e impõe limites à discricionariedade política e à reserva do possível.

Decreto 11.150/2022 (Brasil): Estabeleceu, em contexto de superendividamento, um valor mínimo de renda (iniciais R$ 600,00) a ser preservado ao consumidor, ilustrando a quantificação prática desse conceito.

Em suma, o mínimo existencial contemporâneo é o patamar civilizatório mínimo que o Estado deve prover para que o indivíduo não seja reduzido a um estado de miséria, assegurando o exercício da sua cidadania.