PNE. Plano Nacional de Educação de 2026: pontos positivos e negativos

Resumo: Com base nos dados disponíveis até o início de 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), anterior ao novo plano de 2026, cumpriu apenas duas de suas 20 (vinte) metas ao final de seus dez anos de vigência. Metas cumpridas: Apenas duas das 20 (vinte) metas foram totalmente alcançadas. Avaliação Geral: Houve progresso em algumas áreas, como na cobertura da educação infantil (pré-escola), mas muitas metas não foram atingidas, como a valorização salarial do magistério (Meta 17). Pandemia: A avaliação do Inep indicou que a pandemia de COVID-19 (2020-2021) impactou negativamente a trajetória de cumprimento, especialmente em metas de cobertura do ensino fundamental. O novo plano, denominado PNE 2026-2036, foi sancionado em abril de 2026, trazendo 19 objetivos e 73 novas metas. Rezamos para que pelo menos maior efetividade do cumprimento de metas seja exitoso e que a Educação brasileira se aperfeiçoe para formar cada vez mais cidadãos.
Palavras-chave: Direito Educacional. Plano Nacional de Educação. Educação brasileira. Direito fundamental. Alfabetização



O Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, instituído pela Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026, é o documento estratégico que define as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira na próxima década.
Com 19 (dezenove) objetivos estratégicos, 73 (setenta e três) metas e 372 (trezentas e setenta e duas) estratégias, ele busca superar as lacunas do plano anterior (2014-2024), com foco em acesso, qualidade e equidade.
Eis os Pontos Positivos (2026-2036)
Foco na Educação Integral: O PNE 2026 projeta que 65% das escolas públicas ofereçam tempo integral até 2036, atendendo metade dos estudantes da educação básica.
Investimento Crescente (CAQ): Retomada do compromisso de financiamento com base no Custo Aluno Qualidade (CAQ), com meta de elevar o investimento público de 5,5% para 7,5% do PIB nos próximos sete anos, chegando a 10% no final da década.
Conectividade e Infraestrutura: Meta de garantir internet de alta velocidade e Wi-Fi em todas as escolas públicas, com 50% conectadas nos primeiros dois anos.
Valorização Profissional: Reforço na pressão por concursos, planos de carreira e melhoria no piso salarial dos professores e profissionais de apoio.
Educação Infantil e Creches: Metas robustas para universalizar a pré-escola e ampliar significativamente o acesso às creches.
O texto para o novo PNE aprofunda o foco na qualidade educacional, que vinha do Projeto de Lei original apresentado pelo Governo Federal. As metas do PNE referentes aos indicadores de acesso, trajetória escolar e aprendizagem são bastante ambiciosas e, no geral, factíveis dado o atual patamar da educação brasileira.
Alguns destaques são:
● Expandir o atendimento em Creches para 60% das crianças de 0 a 3 anos e universalizar a Pré-Escola (Metas 1.a e 1.c);
● Assegurar que 100% das crianças estejam alfabetizadas e alcancem o nível adequado de matemática ao final do segundo ano do ensino fundamental (Metas 3.a e 3.b);
● Garantir que pelo menos 90% dos estudantes concluam o Ensino Médio na idade regular (Meta 4.d);
● Assegurar, ao fim de cada etapa, que nenhum estudante esteja no nível abaixo do básico de aprendizagem (meta inédita para a educação brasileira) (Metas 5.a, 5.b e 5.d);
● Assegurar que ao menos 90% dos estudantes alcancem o nível adequado de aprendizagem ao fim dos Anos Iniciais (5º ano), 85% ao fim dos Anos Finais (9º ano) e 80% ao fim do Ensino Médio (Metas 5.a, 5.b e 5.d, respectivamente).
O Plano também avança ao posicionar a equidade como eixo central da política educacional, incorporando metas específicas voltadas à redução das desigualdades entre grupos sociais, raciais e regionais em diferentes dimensões.
A guisa de exemplificação, destacam-se:
● Garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade certa, sem desigualdades nos resultados de alfabetização entre estudantes de diferentes grupos sociais (raça/cor, sexo, nível socioeconômico, região e localização) (Meta 3.c);
● Assegurar a redução de desigualdades de aprendizagem nos ensinos fundamental e médio entre grupos sociais definidos por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, região e localização (Metas 5.c e 5.e).
O novo PNE também inova ao trazer objetivos e metas para acesso, qualidade da oferta e permanência dos públicos das diversas modalidades de ensino. Elas incluem a Educação Escolar Indígena (EEI), Educação do Campo e a Educação Escolar Quilombola (EEQ) (Objetivo 9), a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos (Objetivo 10) e a Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) (Objetivo 11).
Em termos comparativos, metas específicas sobre a ampliação da oferta nas modalidades de EEI, EEQ e Educação Bilíngue de Surdos não existiam no PNE 2014-2025.
Ao longo da tramitação, as temáticas de Educação do campo, Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e EJAI também se tornaram mais robustas, com maior clareza sobre as metas e estratégias propostas.
O novo PNE avança ao incorporar mecanismos que fortalecem sua capacidade de implementação, monitoramento e coordenação federativa, aproximando o Plano da realidade das redes de ensino e ampliando seu potencial de indução de políticas públicas.
Entre os principais progressos, destacam-se:
○ Projeções das metas por ente federativo. A previsão de que o Inep elabore projeções das metas nacionais por ente (Arts. 7º e 28º), somada ao trabalho em colaboração entre estados e municípios para a divulgação de informações por ente (Art. 8º) representa um avanço significativo.
Esse instrumento contribui para a contextualização das metas às diferentes realidades educacionais do país, permitindo maior aderência dos planos estaduais e municipais e fortalecendo o planejamento baseado em evidências e trajetórias factíveis de evolução.
○ Planos de Ações Educacionais por ente federado. A instituição de planos bienais de ações educacionais pelos entes federativos (Arts. 13º e 33º), com previsão de políticas, programas, ações e respectivos orçamentos vinculados às metas, reforça o papel do PNE como instrumento de gestão.
A exigência de prestação de contas a partir do segundo ciclo, com apresentação de resultados e justificativas, contribui para maior transparência e monitoramento do cumprimento do plano, além de aproximar o Plano da lógica de execução e acompanhamento contínuo.
○ Alinhamento ao Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto aprovado apresenta alinhamento com o recém aprovado Sistema Nacional de Educação, ao incorporar dispositivos de governança baseados no regime de colaboração e na articulação federativa, incluindo instâncias permanentes de pactuação entre União, estados e municípios (Art. 7º).
Esse alinhamento contribui para a consolidação de uma arquitetura institucional mais estruturada para a implementação do PNE, fortalecendo a coordenação entre os entes federados e a coerência entre planejamento, financiamento e execução das políticas educacionais.
Cabe mencionar que havia ainda aprimoramentos possíveis que poderiam qualificar ainda mais o PNE, relacionados em especial à calibração das metas de aprendizagem, ao alinhamento dos Planos de Ações Educacionais aos ciclos políticos e ao fortalecimento da agenda de atratividade da carreira docente.
No Senado, a designação da relatoria levou mais tempo do que o esperado, o que acabou limitando o aprofundamento de algumas discussões, apesar da realização prévia de audiências públicas.
Ao final, com o objetivo de assegurar a aprovação do PNE ainda em 2026, o texto foi aprovado sem alterações de mérito em relação à versão da Câmara.
Após a sanção do Plano pelo Presidente da República, inicia-se o desafio mais decisivo: torná-lo realidade. A efetividade do novo PNE dependerá, sobretudo, do compromisso político e da formulação, implementação e sustentação de políticas educacionais estruturantes que apontem na direção do cumprimento de suas metas.
Nesse processo, um monitoramento contínuo, qualificado e público do Plano será determinante, e deve envolver diversos públicos, como o poder público, a sociedade civil, a imprensa e as instâncias de controle.
Cabe ao próprio governo viabilizar e instrumentalizar esse monitoramento, com indicadores claros, ampla transparência e rotinas regulares de prestação de contas.
Monitoramento e Equidade: Monitoramento das metas a cada dois anos e foco específico em modalidades como educação indígena, quilombola e especial.

Pontos Negativos
Sucessão de Metas Não Cumpridas: O PNE 2014-2024 teve a maioria de suas metas não atingida, gerando ceticismo quanto à execução das novas metas.
Risco de Meritocracia na Gestão: Críticos apontam que o plano pode privilegiar critérios meritocráticos de avaliação em detrimento da gestão democrática.
Necessidade de Sistema Nacional de Educação (SNE): A eficácia do plano depende da regulamentação do SNE. Sem ele, há risco de fragilidade na cooperação entre União, estados e municípios.
Desafios Estruturais Históricos: Persistem desafios como alta evasão escolar, defasagem idade-série, violência no ambiente escolar e a complexidade na formação/valorização de professores.
Limitação Orçamentária: A execução das metas depende de verbas constantes, o que é desafiador devido a trocas de governo e restrições fiscais.
Resumo da nova estrutura (2026-2036): Vigência: 10 (dez) anos (2026-2036); Estrutura: 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias; Pilares: Acesso, Qualidade e Equidade.
Na prática, a aprovação do novo PNE não resolve automaticamente os problemas das redes de ensino, mas cria uma referência política e institucional importante para cobrar dos governos medidas concretas.
No Distrito Federal, isso dialoga com pautas históricas ligadas à valorização dos servidores da educação, à melhoria das condições de trabalho nas unidades escolares, à qualificação continuada e ao fortalecimento da escola pública com estrutura adequada para estudantes e trabalhadores.
Essa leitura decorre dos objetivos do plano voltados à qualidade, à infraestrutura, à educação integral, à governança e à valorização dos profissionais.
A tramitação no Senado também expôs a disputa política em torno do conteúdo do plano. Foram apresentadas 28 emendas, mas 23 foram rejeitadas pela relatora, senadora Teresa Leitão, para evitar mudança de mérito e o retorno da proposta à Câmara.
As cinco acolhidas foram aceitas parcialmente e apenas com ajustes redacionais.
A CNTE criticou propostas associadas a voucher e homeschooling, por entender que elas podem abrir caminho para desvio de recursos públicos da educação pública para a iniciativa privada.
Reprise-se os Principais Pontos Positivos (Progressos e Propostas):
Aumento de Financiamento: Reafirma o compromisso de destinar 10% do PIB para a educação, incluindo a meta de atingir o investimento por aluno equivalente à média da OCDE até o quinto ano.
Tempo Integral: Projeta que 65% das escolas públicas ofereçam tempo integral até 2036, atendendo metade dos estudantes da educação básica.
Inclusão Digital: Meta de garantir internet de alta velocidade e Wi-Fi em todas as escolas públicas, com metade conectada nos primeiros dois anos.
Valorização Docente: Instituição da Prova Nacional Docente (PND) anual como instrumento de apoio a concursos públicos (Lei 15344/226), visando mais previsibilidade e atratividade para a carreira.
Expansão do Acesso: Foco na ampliação de creches e universalização da educação básica obrigatória (4 a 17 anos).
Monitoramento: Previsão de avaliação das metas a cada 2 (dois) anos, permitindo correções de rumo mais rápidas.
Pontos Negativos (Desafios e Críticas):
Histórico de Descumprimento contumaz: O plano anterior (2014-2024/2025) não cumpriu a maioria das metas, gerando desconfiança sobre a exequibilidade de novas metas ousadas.
Viabilidade Financeira: Dificuldade em garantir o investimento de 10% do PIB em cenários de restrição orçamentária federal, estadual e municipal.
Desigualdades Regionais: Desafios na implementação uniforme, com ritmos de expansão distintos e disparidades entre zonas urbanas e rurais.
Implementação do Novo Ensino Médio: Preocupações com a falta de padronização nos itinerários formativos e capacitação de professores para a nova estrutura a partir de 2026.
Evasão e Defasagem: Persistência de altos índices de abandono e dificuldades de aprendizagem, agravados pela pandemia.
O novo PNE representa uma tentativa de modernizar o ensino, focando em qualidade e infraestrutura, mas sua eficácia dependerá da capacidade de financiamento e gestão nos próximos dez anos
O novo PNE estabelece metas específicas para a primeira infância. O plano prevê a ampliação do atendimento em creches para 60% das crianças de até três anos, com percentuais específicos de 50% para populações indígenas, do campo e quilombola, além da universalização da pré-escola para crianças de quatro e cinco anos.
Na alfabetização, a meta é garantir que 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, chegando a 100% ao final da vigência do plano.
O texto também prevê que 95% dos alunos concluam o 9º ano na idade certa e que pelo menos 90% atinjam nível adequado de aprendizagem nos anos iniciais.
O plano organiza-se em três pilares: acesso, qualidade e equidade. A proposta avança em relação ao PNE anterior ao incorporar monitoramento das metas a cada dois anos, planos bienais de ações educacionais e uma estrutura de governança com instâncias permanentes de negociação entre União, estados e municípios.
A proposta trata a educação integral como um conceito amplo, que vai além do aumento do tempo de permanência na escola.
A jornada integral, com mínimo de sete horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em um único turno, deverá alcançar 65% das escolas públicas e atender metade dos estudantes da educação básica até 2036.
Em infraestrutura, o plano prevê a universalização da internet de alta velocidade e do conforto térmico em todas as escolas públicas. A meta é garantir que 50% das escolas tenham conexão de alta velocidade, chegando a 75% ao longo da década.
Uma das metas centrais do novo PNE é a expansão do ensino técnico. O texto prevê que 50% das novas matrículas no ensino médio deverão ser integradas ao ensino técnico, sendo metade na rede pública.
O plano também estabelece a erradicação do analfabetismo na população com 15 (quinze) anos ou mais.
O plano mantém o compromisso com a expansão do acesso, mas introduz um enfoque mais equilibrado entre entrada, permanência e conclusão dos cursos. A meta é levar 40% dos jovens de 18 a 24 anos à graduação. Na pós-graduação, o objetivo é formar 60 mestres e 20 doutores por 100 (cem) mil habitantes anualmente, de forma equitativa e inclusiva.
O texto prevê medidas para reduzir a precarização do trabalho docente, limitando a 30% o percentual de professores sem cargo efetivo por rede de ensino. A seleção de diretores deverá ocorrer por mérito, desempenho e consulta à comunidade.
Em financiamento, o novo PNE propõe um aumento gradual do investimento público em educação, começando em 7% do PIB até o sexto ano de vigência e chegando a 10% ao final de dez anos.
O texto também destaca o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como referência para garantir um padrão mínimo de investimento por estudante.
O plano incorpora objetivos específicos para modalidades de educação escolar indígena, do campo e quilombola, além de metas para educação especial e educação bilíngue de surdos.
A equidade passa a ser um eixo central do plano, com acompanhamento por indicadores que consideram diferenças de raça, renda e território.
Aprovado na Comissão de Educação, o texto segue para análise no Plenário do Senado. Estados e municípios terão prazo para aprovar seus próprios planos de educação alinhados às diretrizes nacionais.
O primeiro relatório de monitoramento das metas deverá ser divulgado pelo Inep em até 18 (dezoito) meses após a sanção da lei.
Principais Destaques do PNE 2026-2036:
Estrutura: Novamente, enfatiza-se que o plano conta com 19 (dezenove) objetivos, 73 (setenta e três) metas e 372 (trezentos e setenta e dois) estratégias, cobrindo da educação infantil ao ensino superior, incluindo formação de professores e educação tecnológica.
Pilares: As metas se concentram na melhoria da alfabetização, trajetória escolar adequada, infraestrutura escolar e valorização docente.
Educação Integral: O novo plano dá destaque à ampliação da educação em tempo integral.
Monitoramento: As metas do PNE passarão por avaliação a cada dois anos.
Financiamento: O PNE serve de base para os planos de educação estaduais e municipais, definindo o uso de recursos orçamentários e o percentual do PIB destinado à educação.
O novo PNE foi construído com base em debates da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2024 e contribuições do Ministério da Educação (MEC) junto à sociedade civil, com foco na garantia de direitos educacionais.
Reprise-se que o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036, sancionado em abril de 2026 (Lei nº 15.388), estrutura-se em 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias. Ele é organizado em três pilares principais: acesso, qualidade e equidade.
Os objetivos mais importantes do PNE 2026-2036 incluem:
Educação Infantil: Universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e ampliar a oferta de matrículas em creches, visando atender 100% da demanda.
Alfabetização Plena: Assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental.
Educação Integral: Garantir matrículas em tempo integral em 65% das escolas públicas, abrangendo pelo menos 50% dos alunos.
Ensino Fundamental e Médio: Universalizar o acesso ao ensino fundamental e médio para toda a população de 4 a 17 anos.
Ensino Superior: Levar 40% dos jovens entre 18 e 24 anos ao ensino superior.
Educação Digital: Disponibilizar conectividade e internet de alta velocidade, incluindo redes wi-fi, para todas as escolas públicas.
Equidade e Inclusão: Focar na redução de desigualdades entre grupos sociais, com metas específicas para educação escolar indígena, quilombola e educação especial.
Valorização Docente: Melhorar a formação e valorização dos professores, com foco na melhoria da aprendizagem.
Financiamento: Previsão de destinar 10% do PIB para a educação.
O novo PNE traz como novidade uma estrutura de governança focada na redução de desigualdades, com monitoramento periódico das metas estabelecidas
O novo PNE tem os seguintes objetivos:
ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola;
garantir a qualidade da oferta de educação infantil;
assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças;
assegurar que crianças, adolescentes e jovens concluam o ensino fundamental e médio na idade regular;
garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e médio;
ampliar a oferta de educação em tempo integral na rede pública;
promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação;
promover a educação ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas em todos os estabelecimentos de ensino;
garantir o acesso, a qualidade e a permanência em todos os níveis e modalidades da educação indígena, quilombola e do campo;
garantir o acesso, a oferta e a aprendizagem dos alunos da educação especial e bilíngue de surdos;
assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos;
ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica;
garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações na educação profissional e tecnológica;
ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades;
garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior;
ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na solução dos problemas da sociedade;
garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica;
assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional;
assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta da educação básica.
Dados e monitoramento
O novo plano prevê que as metas sejam acompanhadas a cada dois anos, com ampla divulgação de indicadores e dados detalhados. Também está prevista a integração de diferentes bases de dados nacionais, o que fortalece o uso de informações concretas para orientar as políticas educacionais.
Outro ponto inovador é a criação de planos bienais de ações educacionais, inexistentes no PNE anterior. Esses planos tornam o planejamento mais prático, permitindo ajustes ao longo do tempo e maior acompanhamento do cumprimento das metas. Fonte: Agência Senado
Educação infantil e básica
A proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE) não se limita a aumentar o acesso à educação, mas também busca garantir qualidade.
Para isso, prevê a definição de padrões nacionais, considerando indicadores da educação infantil e avaliações pedagógicas mais organizadas.
O texto também estabelece metas específicas, como:
garantir que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam na pré-escola;
ampliar o atendimento em creches para 60% das crianças de até 3 anos;
alfabetizar 80% dos alunos até o fim do 2º ano do ensino fundamental, chegando a 100% ao final da vigência do plano.
Ensino integral
O texto propõe garantir a oferta de ensino em tempo integral, com jornada mínima de sete horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em um único turno.
A meta é que, em até cinco anos, pelo menos 50% das escolas públicas ofereçam esse modelo, atendendo no mínimo 35% dos estudantes da educação básica. Ao final da vigência do PNE, em 2036, a previsão é alcançar pelo menos 65% das escolas e 50% dos alunos. Fonte: Agência Senado
Ensino profissional e superior
Enquanto o PNE de 2014 tinha como foco principal a ampliação do acesso, com metas relacionadas ao aumento das taxas de matrícula bruta e líquida e à expansão das vagas, o novo PNE mantém o compromisso com a expansão, mas introduz um enfoque mais equilibrado entre acesso, permanência e qualidade.
Há maior preocupação com a conclusão dos cursos, com a redução da evasão e a avaliação da qualidade da formação oferecida.
Além disso, o plano passa a destacar a necessidade de alinhamento entre a educação superior e as demandas sociais e econômicas, incentivando a inovação, a produção científica e a formação em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país.
Busca-se ainda uma valorização maior da articulação entre ensino, pesquisa e extensão, bem como da internacionalização e do uso de tecnologias digitais no ensino superior.
A proposta também prevê como meta que 50% das novas matrículas no ensino médio deverão ser integradas ao ensino técnico. Fonte: Agência Senado
O texto estabelece alguns prazos importantes para acompanhar e planejar a educação no país. O Inep terá um período definido para criar indicadores e fazer projeções, além de divulgar o primeiro relatório de acompanhamento das metas até 18 (dezoito) meses após a nova lei entrar em vigor.
O projeto também permite que as metas sejam revistas no quinto ano de validade da lei, caso seja necessário fazer ajustes. Além disso, estados e municípios terão prazo para aprovar, em lei, seus próprios planos de educação, bem como precisarão apresentar, até 30 de junho do primeiro ano de vigência desses planos, as ações que vão colocar essas metas em prática.
Por fim, o texto determina que o Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional o projeto do próximo Plano Nacional de Educação até o fim de junho do último ano de vigência do plano atual (2036). Fonte: Agência Senado
As principais críticas destacam-se pela ambivalência entre avanços formais e a persistência de problemas estruturais, conforme indicam análises recentes.

Principais Críticas ao PNE 2026-2036:
Viabilidade Financeira e Financiamento Privado (Meta 19): A meta de investir 11% do PIB em educação é vista com ceticismo, especialmente por abrir margem para que até 3,5% do total venha da iniciativa privada, o que críticos consideram uma transferência de responsabilidades públicas a agentes privados, sem garantias de qualidade.
Vagueza e Falta de Qualidade: Aponta-se o uso de termos subjetivos que dificultam a medição e dão margem a interpretações diversas, além de não estabelecer mecanismos claros para aumentar a qualidade do ensino, focando-se excessivamente na estrutura (acesso) e não no aprendizado.
Desafios para a Educação Básica e Municipal: Especialistas destacam a dificuldade extrema de municípios em implementar o plano, dada a complexidade técnica e a necessidade de apoio técnico/institucional da União, o que pode aumentar a desigualdade entre redes de ensino.
Centralização de Poder: Críticos argumentam que o PNE concentra o poder de decisão no Ministério da Educação (MEC) e no governo federal, limitando a autonomia das redes locais e dos professores.
Baixo Cumprimento do Plano Anterior: O novo plano é lançado em um contexto de baixa efetividade do plano anterior (2014-2024), onde apenas 10% das metas foram atingidas e nenhuma na educação básica.
Retrocessos na Educação Profissional e Cívico-Militares: Há críticas sobre a manutenção de políticas questionáveis e a expansão de modelos como o de escolas cívico-militares, que receberam ressalvas na sanção presidencial.
Desalinhamento com Padrões Internacionais: Observa-se a falta de adequação a padrões de aferição de qualidade de reconhecimento internacional, como PISA, PIRLS e TIMMS.
Embora o novo PNE traga metas ambiciosas, como a expansão de creches e o foco na alfabetização, as críticas estruturais focam na dificuldade de execução, na incerteza do financiamento e no risco de perpetuação da baixa qualidade educacional.
Enfim no PNE de 2026, a oportunidade de fazer diferente e superar os desafios estabelecidos.
As PPPs seriam um facilitador e um vetor de oportunidades para alcançar as metas estabelecidas no PNE, uma vez que podem ser estruturadas e até replicadas, em larga escala, sem interferir na autonomia do docente ou no sistema de ensino e materiais didáticos, ao revés, funcionando como apoio complementar às práticas pedagógicas.
É crucial observar o momento contemporâneo repleto de oportunidades e transformações para que possamos ter bons frutos para o futuro.


Por derradeiro, saúdo a todos os membros da ABRADE, Associação Brasileira de Direito Educacional.

Referências
BONAMIGO ET AL, História da educação básica brasileira: uma avaliação do plano nacional de educação 2001-2010. IX ANPED-Sul. Seminário de Pesquisa em Educação da Região Sul. 2012
BRASIL.  Plano Nacional de Educação, 2000. Disponível  http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf
BRASIL. Lei n. º 9.394. de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/Leis/L9394.htm.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Plano Nacional de educação: proposta da sociedade brasileira. 1997.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Por um novo Plano Nacional de Educação. Cadernos de Pesquisa. São Paulo, vol. 41, n. 144, p. 790-811, set./dez. 2011
LEHER, Roberto. 25 anos de Educação Pública no Brasil: notas para um balanço do período. In: GUIMARÃES, Cátia.; BRASIL, Isabel.; MOROSINI, Márcia. Trabalho, Educação e Saúde: 25 anos de formação Politécnica no SUS. Rio de Janeiro: EPSJV(Fiocruz), 2010
LOURO, Guacira. (Org.). O corpo educado: pedagogias da sexualidade. Belo Horizonte: Autêntica, 1999.
LOURO, Guacira. Gênero, sexualidade e educação: uma perspectiva pós estruturalista. Petrópolis: Vozes, 2011.
Novo Plano Nacional de Educação é sancionado e entra em vigor. Agência Senado. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/15/novo-plano-nacional-de-educacao-e-sancionado-e-entra-em-vigor
Plano Nacional de Educação - PNE. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/pne/documentos/novo-pne.pdf
SAFFIOTI, Heleieth I. B. Violência de gênero: poder e impotência. Rio de Janeiro: Revinter, 1995.
SAVIANI, Demerval. (2008). O legado educacional do regime militar. Cad. Cedes, Campinas, vol. 28, n. 76, p. 291-312, set./dez.
SHIROMA, E.; MORAES, M.; EVANGELISTA, O. Política educacional. Rio de Janeiro. Lamparina, 2007.
WAISELFISZ, J. J. Mapa da Violência 2012. Atualização: homicídio de mulheres no Brasil. Rio de Janeiro. Cebela/Flacso. 2012