Colaboração de Vorcaro

COLABORAÇÃO DE VORCARO

Enfim, a expectativa geral se materializou e Daniel Vorcaro pretende pactuar a colaboração premiada que poderá denegrir muitos dentro da incipiente república brasileira, afinal, o caso do Banco Master com o progresso das investigações, trouxe à baila um gigantesco quebra-cabeça que inclui autoridades, políticos, magistrados e operadores do sistema financeiro nacional.

A decisão de Vorcaro deve-se a uma harmoniosa tríade que é composta de: o enrijecimento do Judiciário, o progresso e acúmulo de provas cabais e, ainda mensagem do STF. Diante de uma plêiade de evidências contra sua prática fraudulenta, há o perigo de uma pesada pena condenatória.

A referida delação deverá ser concluída no auge da campanha eleitoral brasileira. Todo o procedimento deverá ser findo m junho do corrente ano ou mesmo ao final de setembro, quando haverá eleições para Presidente da República, governadores, deputados e senadores.

Os primeiros passos da colaboração premiada foram dados nesta quinta-feira, dia dezenove de março de 2026.

Primeiro, com a definição de que ela será conjunta com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.

Segundo, com a transferência da custódia de Vorcaro de um presídio de segurança máxima para a Superintendência da Polícia Federal, uma demanda da defesa.

A expectativa é de que, conforme as conversas evoluam, ele irá para uma prisão domiciliar, demanda inclusive feita pela defesa nesta semana ao ministro André Mendonça, mas não atendida.

Terceiro, com a assinatura do termo de confidencialidade, deflagrando oficialmente o processo.

Já começam os dois processos mais complexos que Vorcaro detalhe tudo que sabe e apresente provas; e que, em troca disso, seja negociada sua punição reduzida, tanto a privativa de liberdade quanto a pecuniária.

Advogados especializados em delação apontam que o prazo do processo varia a depender do volume de informações do delator e da capacidade dos órgãos de investigação de validá-las. Mas, em um caso grande como o Master, é possível apostar em algo entre três e seis meses.

Seria o tempo de elaborar os chamados anexos, documentos nos quais o delator separa as informações que vai delatar por tópicos, que podem ser tanto os nomes dos delatados quanto os casos a que se referem. No caso Master, por exemplo, um tópico possível pode ser “Reag” ou “AmapáPrev”.

Existe a pressão contrária à delação já existe nos Três Poderes e continuará atuando. Pontuam, inclusive, o fato de ser um ano eleitoral como empecilho para que o caso avance.

E o próprio ineditismo do formato surge como um potencial obstáculo. Nunca houve uma colaboração premiada conjunta da PF e da PGR, e as conexões de cada órgão são apontadas como dificultador.

A cúpula da PF, por exemplo, é alinhada ao Palácio do Planalto, que tem potenciais delatados, em especial integrantes do PT da Bahia entre seus ocupantes.

Já a PGR é muito próxima à ala política do STF, que tem como expoente o Ministro Alexandre de Moraes, outro potencial delatado. Além disso, os dois órgãos historicamente disputam o protagonismo das investigações, e essa rivalidade pode atrapalhar o processo.

Ademais, o atual relator do caso Master no STF, ministro André Mendonça, já disse a aliados considerar o caso determinante em sua biografia e que não cederá a pressões para esvaziar o processo.

Destaque-se que o líder de uma organização criminosa pode pactuar colaboração premiada, desde que sua colaboração seja efetiva para a investigação.

A legislação brasileira não proíbe que os “cabeças” da organização celebrem acordos, sendo comum, inclusive, que líderes tragam informações valiosas, resultando em benefícios, ainda que geralmente menores do que os de membros de escalões inferiores.

O colaborador deve fornecer todas informações que ajudem no desmantelamento da organização, na identificação dos coautores, na localização de vítimas ou na recuperação do produto do crime.

Quanto aos benefícios, a colaboração pode gerar redução de pena (até metade), progressão de regime ou até mesmo o perdão judicial, a depender da eficácia das informações, mesmo após sentença condenatória.

Reputa-se ser uma decisão estratégica pois a aceitação da delação é um ato de conveniência do Ministério Público ou da autoridade policial, não sendo um direito líquido e certo do investigado.

Há limites, pois, a colaboração premiada não pode interferir na esfera jurídica de terceiros sem fundamentos sólidos.

A colaboração premiada é um instrumento de combate ao crime organizado, focado na "teoria dos jogos" para desestruturar a organização através da denúncia de seus próprios membros, inclusive os líderes.

O próprio STF definiu a natureza jurídica da colaboração premiada. No julgamento do HC 127.483/PR, o Plenário assentou que o acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre o colaborador (assistido por defensor) e a autoridade competente, sujeito à homologação judicial.

Não se trata de meio de prova em sentido estrito, mas de meio de obtenção de prova: o acordo em si não prova nada, mas viabiliza a coleta de elementos probatórios que, aí sim, ingressam no processo.

Quanto aos benefícios, o art. 4º prevê in litteris: perdão judicial, redução da pena privativa de liberdade em até 2/3, substituição por pena restritiva de direitos, e não oferecimento de denúncia pelo MP (nas hipóteses do § 4º).

A extensão do benefício depende da relevância, da abrangência e da eficácia da colaboração, avaliadas pelo juiz por ocasião da sentença.

Com relação a constitucionalidade confirmada: ADI 5508/DF (STF, 2018). O direito de punir é manifestação do Poder Judiciário. O MP detém o monopólio da ação penal pública, mas isso não significa que toda medida relacionada ao sistema punitivo passe obrigatoriamente por ele em caráter exclusivo.

Quando o Delegado representa ao juiz pelo perdão judicial de um colaborador, não está exercendo a ação penal: está promovendo cooperação com a persecução penal dentro das atribuições investigativas que a própria Constituição lhe confere no art. 144.

O Tribunal também rejeitou o argumento de usurpação de funções ministeriais. A negociação da colaboração pelo Delegado não transforma a autoridade policial em membro do MP nem lhe atribui funções exclusivas da carreira ministerial.

O Delegado atua no âmbito do inquérito, dentro de sua esfera constitucional, e o MP permanece como parte indispensável do processo, manifestando-se antes da homologação judicial.

Por fim, o STF afastou a alegação de incompatibilidade com as funções constitucionais da polícia. A investigação criminal, atribuição expressa do art. 144, CF/1988, abrange instrumentos de cooperação que viabilizem a apuração dos fatos. A colaboração premiada, nessa perspectiva, é um desses instrumentos.

A virada de 2021 resultou que a anuência do MP como condição de eficácia. Em 2021, ao julgar o Pet 8482 AgR/DF, o STF promoveu uma mudança parcial de entendimento que precisa estar gravada na sua memória com precisão cirúrgica.

O Plenário manteve a conclusão de que o Delegado tem legitimidade para celebrar autonomamente o acordo de colaboração premiada. Essa parte não foi alterada. O que mudou foi o peso da manifestação do Ministério Público: o STF assentou que a anuência do MP é condição de eficácia do acordo celebrado pela autoridade policial.

Na prática, isso significa o seguinte: se o Ministério Público manifestar discordância em relação ao acordo firmado pelo Delegado, esse acordo não produzirá efeitos, independentemente de ter sido homologado pelo juiz. A discordância ministerial é suficiente para tornar sem efeito a decisão homologatória, com eficácia ex tunc, ou seja, retroativa à data da celebração.

Um detalhe que gera dúvida: o MP não precisa assinar o acordo junto com o Delegado no momento de sua celebração. A anuência pode ser colhida em momento posterior, antes ou durante a homologação judicial.

O que não se admite é que o acordo produza efeitos quando o MP registra formalmente sua discordância. Nesse caso, ainda que o juiz tenha homologado, a decisão homologatória perde eficácia ex tunc.

Em síntese, colaboração premiada é negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova, não meio de prova (HC 127.483/PR, STF).

Frise-se que a voluntariedade não se confunde com espontaneidade: basta ausência de coação, não exige iniciativa própria do colaborador.

O não oferecimento de denúncia é vedado quando o colaborador for o líder da organização ou não for o primeiro a colaborar (art. 4º, § 4º, Lei 12.850/2013).

O Delegado pode celebrar colaboração premiada: fundamento expresso nos §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013.

Constitucionalidade confirmada na ADI 5508/DF (STF, 2018), julgada improcedente. Titular da ação penal não é o mesmo que titular do direito de punir.

A anuência do MP é condição de eficácia do acordo policial desde o Pet 8482 AgR/DF (STF, 2021).

Discordância do MP anula o acordo com efeito ex tunc, mesmo após homologação judicial.

De acordo com o artigo 4º da Lei 12.850/2013, norma que unificou a legislação sobre a colaboração premiada, para que o colaborador receba os benefícios expressos na lei é necessário que as informações fornecidas tragam um dos seguintes resultados: identificação de outros criminosos; revelação de estrutura e tarefas da organização criminosa; prevenção de ocorrência de outros crimes; recuperação de valores; localização de eventuais vítimas.

O mesmo artigo, em seu §8º, diz que o magistrado pode recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, ou pode adequá-la ao caso.

O juiz, ao proferir a sentença, deverá apreciar os termos do acordo homologado e se o mesmo teve eficácia, conforme registra o §11º do artigo 4º.

A Lei “Anticrime” introduziu na Lei 12.850/2013, a redação do Art. 3º A, que nos permite a definição de seu conceito e classificação, consoante entendimentos anteriormente consolidados pela doutrina.

O tema proposto também possui previsão na legislação especial, tais como a Lei 8.072/90 em seu Art. 8º (Lei dos Crimes Hediondos), Lei 9.613/98 em seu Art. Iº, §5º, Lei 11.343/2006 em seu art. 41, Lei 9.807/99 nos Arts. 13 e 14, e internacionalmente, pela Convenção de Palermo e Convenção de Mérida.

Distinção acordo de colaboração premiada e delação premiada

Importante ressaltar a correta identificação dos institutos da colaboração premiada e da delação premiada. Apesar de semelhantes, existem elementos estruturais diversos entre os referidos institutos.

A “colaboração premiada” deve ser interpretada em sentido amplo e entendida como gênero. Já a “delação”, deve ser entendida como uma das formas de colaboração, sendo, portanto, espécie, no sentido estrito.

Tratam-se tais distinções de conceitos apontados, sobretudo, por parte da doutrina. Para Renato Brasileiro de Lima, o autor que confessa a prática de um ato delituoso, sem apontar os seus comparsas, mas indica formas de recuperar os produtos do crime, não pratica delação, apesar de colaborar na persecução criminal, podendo se falar, neste caso, de acordo de colaboração premiada.

Quando a mesma colaboração é realizada, confessando não só o envolvimento, mas apontando os demais partícipes da organização criminosa, há de se falar em “delação”, daí se dizer que este seria “espécie”, enquanto a colaboração, seria “gênero” e possuiria sentido mais amplo.

Delatado pode apresentar alegações finais só depois do corréu colaborador

Ao julgar o agravo regimental no RHC 119.520, a Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aplicou o entendimento de que, na colaboração premiada, o réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais só depois do corréu delator, quando as alegações deste tiverem carga acusatória.

Em decisão monocrática, posteriormente confirmada pelo colegiado, o relator anulou todos os atos de uma ação penal praticados após as alegações finais, que tiveram prazo simultâneo tanto para os réus colaboradores quanto para os demais.

Ao atender o pleito da defesa no recurso em habeas corpus, o ministro seguiu a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 166.373. Conforme observou, os prazos devem ser sucessivos, quando as alegações dos réus colaboradores possuírem carga acusatória, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O magistrado destacou que a inobservância desses princípios gera nulidade absoluta e não necessita de comprovação de prejuízo, "tamanha a gravidade do vício".

Reynaldo Soares da Fonseca comentou que, no caso analisado, a única exigência para a declaração de nulidade era a necessidade de o vício ser alegado na primeira oportunidade de manifestação da defesa, evitando, assim, a chamada "nulidade guardada" – ou "nulidade de algibeira". Ele constatou, entretanto, que desde o início a defesa da ré delatada requereu o direito de apresentar suas alegações finais por último.

Magistrado não pode emitir juízo de valor ao rejeitar o acordo

A Quinta Turma, ao julgar o HC 354.800, entendeu que, quando da remessa do acordo de colaboração premiada ao Poder Judiciário para homologação ou rejeição, o magistrado deve se limitar à análise de legalidade, voluntariedade e regularidade do negócio jurídico processual personalíssimo, não lhe sendo permitido realizar juízo de valor – de conveniência e oportunidade – sobre as declarações ou os elementos informativos constantes do acordo.

No caso analisado, uma mulher impetrou habeas corpus contra a decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que deixou de homologar o acordo em que ela era colaboradora, ao fundamento de que as suas declarações não teriam relevância para a resolução da ação penal.

O relator no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que o desembargador extrapolou o seu poder-dever ao rejeitar o acordo de colaboração premiada. Segundo o ministro, ao examinar o acordo, o relator no TJAP deveria apenas verificar os aspectos de legalidade, voluntariedade e regularidade, sob pena de violação do sistema acusatório e de comprometimento de sua imparcialidade, pois ainda não havia provas efetivamente produzidas a serem valoradas pelo julgador.

"Nesse momento, não é dado ao magistrado se imiscuir nas questões de mérito da colaboração premiada, ou seja, não lhe é permitido analisar o conteúdo das declarações, se efetivas ou não, se são adequadas ao objetivo ou resultado almejados, se ocorreram em momento processual adequado, se o colaborador possui mérito aos benefícios", afirmou o ministro.

Decisão que não homologa colaboração premiada é impugnada por apelação

Ao julgar o REsp 1.834.215, a Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que a apelação é o recurso adequado para impugnar a decisão de juiz que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada. Ante a falta de definição na lei sobre o recurso adequado, o colegiado identificou, entre os instrumentos recursais existentes no direito processual penal, qual seria o recurso cabível para revisar a decisão de primeiro grau.

A turma deu provimento ao recurso para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, determinar que o tribunal de origem recebesse como apelação a correição parcial interposta pelo Ministério Público, já que a existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento cabível afastava a caracterização de erro grosseiro.

Schietti comentou que, conforme destacado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca no HC 354.800, a decisão que rejeita o acordo de colaboração possui conteúdo decisório, pois é capaz de produzir modificação na esfera jurídica material e processual daqueles que o celebraram, bem como gerar prejuízos para as partes, razão pela qual a simples ausência de previsão normativa na Lei 12.850/2013 quanto ao recurso cabível não torna a decisão irrecorrível.

Assim, o colegiado decidiu que, em conformidade com o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), o meio mais adequado para refutar a não homologação do acordo é a apelação criminal.

"A decisão não ocasiona uma situação de inversão tumultuária do processo, a atrair o uso da correição parcial; tem força definitiva, uma vez que acaba com o negócio jurídico processual e com o meio de obtenção de prova; e as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito são taxativamente previstas no artigo 581 do CPP, cujos incisos não tratam de hipótese concreta que se assemelha àquela prevista no artigo 4°, parágrafo 8°, da Lei 12.850/2013", afirmou o relator ao descartar outros instrumentos recursais.

É possível fixar sanções penais atípicas em acordo de colaboração premiada.

Por maioria, a Corte Especial do STJ admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. O ministro Og Fernandes, cujo voto prevaleceu no julgamento, recordou que o próprio STF já homologou vários acordos com a previsão de benefícios atípicos.

O magistrado explicou que isso não significa liberdade absoluta às partes, pois, como já apontado pelo STF, a discricionariedade para a celebração do acordo é balizada pelas leis e pela Constituição.

O ministro destacou que, se é possível extinguir a punibilidade dos crimes praticados pelo colaborador (perdão judicial) ou isentá-lo de prisão (substituição da pena), com mais razão seria possível aplicar-lhe pena privativa de liberdade com regime de cumprimento mais benéfico.

"O sistema deve ser atrativo ao agente, a ponto de estimulá-lo a abandonar as atividades criminosas e colaborar com a persecução penal. Ao mesmo tempo, deve evitar o comprometimento do senso comum de justiça ao transmitir à sociedade a mensagem de que é possível ao criminoso escapar da punição, 'comprando' sua liberdade com informações de duvidoso benefício ao resultado útil do processo penal", concluiu Og Fernandes.

É delação ou é leniência?

O voto ainda aponta que o acordo firmado pela Camargo Corrêa com o MP-SP mistura dois institutos: da colaboração premiada e da leniência. O primeiro se restringe às acusações penais. O segundo é aplicável à pessoa jurídica, mas em outros âmbitos: na área cível ou administrativa.

Para o desembargador convocado, as leis que tratam desses dois institutos devem ser interpretadas restritivamente, exceto se for para beneficiar o réu. Ou seja, não se aplica a posição do TJ-SP segundo a qual a colaboração premiada da pessoa jurídica seria possível porque a lei não a proibiu.

"Ou se tem uma colaboração premiada baseada na lei 12.850/2013, com todas suas regras, ou um acordo de leniência, seja com base na Lei 12.846/2013 ou mesmo na lei 12.529/2011", concluiu.

Camargo Corrêa e MP-SP, cai também a delação feita por adesão por alguns dos executivos da empresa. Logo, não há outros elementos que possam embasar a ação penal contra o réu, o que leva ao trancamento da mesma.

Restando nulo o acordo firmado entre Camargo Corrêa e MP-SP, cai também a delação feita por adesão por alguns dos executivos da empresa. Logo, não há outros elementos que possam embasar a ação penal contra o réu, o que leva ao trancamento da mesma. RHC 154.979.

São as principais conclusões:

(i) A colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850.2013 é (a) ato jurídico em sentido lato, já que a exteriorização de vontade das partes é elemento cerne nuclear do seu suporte fático; (b) é negócio jurídico, pois a vontade atua também no âmbito da eficácia do ato, mediante a escolha, dentro dos limites do sistema, das categorias eficaciais e seu conteúdo; (c) é negócio jurídico bilateral, pois formado pela exteriorização de vontade de duas partes e de natureza mista (material e processual), haja vista que as consequências jurídicas irradiadas são de natureza processual e penal material; (d) é contrato, considerando a contraposição dos interesses envolvidos.

(ii) Nada impede que o legislador, considerando os interesses jurídicos envolvidos, ao deixar espaço para o autorregramento, estabeleça a exigência de homologação como fator de eficácia. É, justamente, o que ocorre no caso do negócio da colaboração premiada: considerando que o negócio implicará, de um lado, benefícios materiais penais que deveriam ser decorrentes de decisão judicial e, do outro, obrigação do colaborador incompatível com o direito ao silêncio, exige-se a homologação como fator de eficácia do negócio, para que as situações jurídicas dele decorrentes (e incorporadas pela decisão homologatória como se suas fossem) fiquem submetidas à autoridade da coisa julgada (ou outro nome que se queira atribuir).

(iii) O contrato de colaboração premiada e a coisa julgada formada são exceções à regra da ineficácia direta a terceiros. Os terceiros atingidos não poderão defender a ineficácia relativa no que diz respeito à prova oral colhida, mas poderão postular o controle de validade dos atos continente e conteúdo.

O pedido de invalidação do ato deve ser devidamente fundamentado, mediante a afirmação da causa de pedir correspondente – o(s) defeito(s) dos atos jurídicos e o prejuízo (causa de pedir remota) e o direito à invalidação (causa de pedir próxima).

(iv) É cabível demanda autônoma por meio da qual terceiros que se afirmem atingidos pela decisão de homologação e por seu conteúdo (os contratos de colaboração) busquem o seu controle de validade.

(v) O fato de a lei processual penal não prever meio específico para que tal controle de validade seja requerido pelo interessado não significa que o controle não poderá ser feito. O controle de validade há de ser garantido, notadamente para aqueles que não tiveram a oportunidade de participar do processo de homologação, com poder de influência prévio. Se não há meio específico, é preciso que se encontre algum dentro do sistema.

No âmbito do processo penal, os remédios constitucionais do habeas corpus (para o caso de haver restrição ou risco de restrição à liberdade) e o mandado de segurança contra ato judicial (para os demais casos) podem ser tidos como meios idôneos previstos pelo próprio sistema para que tal controle seja requerido.

(vi) O direito desconstitutivo afirmado é, em estado de afirmação, titularizado pelo próprio terceiro, que é, assim, parte legítima para requerer o controle de validade.

Cuida-se de hipótese de legitimidade ordinária: o terceiro é titular (em estado de afirmação) do direito à invalidação, que é afirmado em demanda que seja por ele ajuizada em nome próprio.

(vii) O direito à invalidação só poderá ser efetivado por meio de decisão judicial do juízo competente para proceder ao controle de validade das decisões homologatórias. Trata-se de hipótese de demanda desconstitutiva necessária, já que o estado jurídico que se pretende obter (a desconstituição dos atos impugnados e a deseficacização de seus efeitos) somente pode ser alcançado por meio da atuação jurisdicional. Presente encontra-se, pois, o interesse-necessidade.

(viii) Do controle de validade poderá decorrer resultado favorável útil aos terceiros que se afirmem prejudicados com as consequências decorrentes das decisões homologatórias e de seus conteúdos. Está presente também, por isso, o interesse-utilidade.

(ix) A não interposição de recurso contra decisão que homologa a colaboração premiada não é obstáculo à admissibilidade e processamento da postulação do controle de validade da decisão homologatória. A não interposição de um recurso por terceiro juridicamente interessado significa que se extingue o seu direito de recorrer, situação jurídica processual. A preclusão não se projeta para além do processo de onde surgiu nem extinguirá eventual situação jurídica material da qual o terceiro seja titular.

Referências

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Provas. v. ú. 2. ed. Bahia, JusPODIVM, 2014.

SUXBERGER, Antônio. H.G. Colaboração Premiada e a adoção da oportunidade no exercício da ação penal pública. Apud: VASCONCELLOS, Vinícius Gomes de. Colaboração premiada no processo penal. 3ª edição, ed. Revista dos Tribunais, 2020.

PINHEIRO, Ricardo Henrique Araújo. Aspectos gerais do acordo de colaboração premiada. Migalhas, 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/304382/aspectos-gerais-do-acordo-de-colaboracao-premiada

SERGIO, Bessa. Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador. Migalhas, 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/336238/lei-anticrime-e-a-impossibilidade-de-aplicacao-de-beneficios-nao-previstos-em-lei-ao-colaborador

BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

VITAL, Danilo. MP não pode celebrar acordo de colaboração premiada com pessoa jurídica. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-ago-09/pessoa-juridica-nao-firmar-acordo-colaboracao-premiada/ Acesso m 20 de março de 2026