[1]  A teoria formulada por Emile Durkheim, cujas obras de lançaram as bases da sociologia criminal consensual desenvolvida no século XX, foi formulada em um contexto de profundas mudanças sociais, com o enfraquecimento dos modelos tradicionais de sociedade e o fortalecimento das economias industrializadas no final do século XIX.
Na obra “Les régles de la méthode sociologique” se encontra uma das mais importantes contribuições de Durkheim, a concepção do crime como um fator de funcionalidade de toda e qualquer sociedade, e não uma patologia, como era considerado até então.
Constata Durkheim que em qualquer sociedade, seja de qualquer tipo e de qualquer época, haverá crime, por isso não é algo patológico.
O delito faz parte da vida coletiva, enquanto elemento funcional da fisiologia, e não da patologia da vida social. Somente em caso de crescimento excessivo pode ser considerado patológico. Então, classificar o crime entre os fenômenos de sociologia normal é afirmar que é um fator da saúde pública, uma parte integrante de qualquer sociedade sã.
 

[2] Em suma, Durkheim assevera que o crime cumpre uma função na estrutura social, uma vez que provoca e estimula a reação social, estabiliza e mantém vivo o sentimento coletivo que sustenta a conformidade às normas. O delito pode ser um papel direto no desenvolvimento moral de uma sociedade.
 

[3] É crescente o interesse na normatização produzida pelo Direito inglês, especialmente, em face das possíveis aproximações existentes entre o sistema anglo-saxão e o sistema românico-germânico. E a atual coexistência da case law e, do direito positivado dos statutes, não passa despercebida, também, no estudo do direito processual e ainda do sistema probatório inglês.
Dentro da tradição jurídica inglesa o poder jurisdicional soluciona os casos concretos com base em precedentes. Contudo, se a solução para o caso presente não puder ser extraída de uma apreciação jurisdicional pretérita, um novo posicionamento será construído e a justificação empregada no julgamento estará alinhada à agregação dos argumentos utilizados para julgar aspectos semelhantes de casos anteriores.
 

[4] Nesse sentido, é curial distinguir a prisão civil da prisão penal ou criminal que é consequente de condenação por crime ou contravenção. Diz-se que a prisão civil é a decretada em face de certas pessoas como sanção à falta de cumprimento de seu dever, fundada em norma ou regra jurídica civil. É o caso do inadimplente de pensão alimentícia. Já no âmbito penal, existem:  a prisão temporária, a preventiva, em flagrante e para efeitos de extradição as modalidades permitidas pela justiça brasileira.  A prisão temporária é modalidade de prisão adotada durante a investigação criminal. Em geral, serve para assegurar o sucesso de certa diligência que seja imprescindível para as investigações.
E, conforme a Lei 7.960/1989 que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível quando: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.
 

[5] Juristas de diversos países consideraram, na época, o Código Criminal de 1830, quer pelas disposições práticas de seus artigos ou pela atualidade de seus princípios, um notável trabalho do Direito no Brasil. O projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos representou uma novidade, precedendo, em algumas de suas disposições, códigos europeus.
Seu texto, considerado conciso e elogiado por isso, foi inclusive traduzido para o francês, demonstrando sua importância para inúmeros juristas daqueles tempos.  No dizer do historiador Américo Jacobina Lacombe, "foi o primeiro código penal autônomo na América Latina e sua influência sobre os que lhe seguiram é incontestável".
 

[6] De fato, o referido Código Criminal significou um progresso em relação às leis Filipinas, no que se refere à integridade física para os homens livres, com a inviolabilidade dos direitos civis e igualdade jurídica. Não obstante ter mantido os castigos corporais para os escravos. Estabelecia três tipos de crimes: os públicos, entendidos como aqueles contra a ordem política instituída, o Império e o imperador – dependendo da abrangência, seriam chamados de revoltas, rebeliões ou insurreições; os crimes particulares, praticados contra a propriedade ou contra o indivíduo; e, ainda, os policiais, contra a civilidade e os bons costumes.
Nestes últimos incluíam-se os vadios, os “capoeiras”, as sociedades secretas e a prostituição. O crime de imprensa era também considerado policial. Em todos esses casos, o governo imperial poderia agir aplicando as penas que constavam no Código – como prisão perpétua ou temporária, com ou sem trabalhos forçados, banimento ou condenação à morte.
 

[7] A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido, conforme o segundo parágrafo do artigo 100 do CP. e, excepcionalmente, na falta de capacidade da vítima, o seu representante legal. A ação penal privada poderá ser relativamente à titularidade para a ação: 1. Comum ou propriamente dita: aquela cuja titularidade é da vítima ou de seu representante legal (cônjuge, ascendente, descendente, irmão), quando a vítima for incapaz;
2. Personalíssima: a titularidade é exclusiva da vítima. Desse modo, se a vítima morrer, extingue-se a punibilidade do ofensor; 3. Subsidiária: é modalidade subsidiária da ação penal pública. Isto é: embora a ação penal seja pública, cuja titularidade é do Ministério Público, caso este, tento os elementos para oferecer a denúncia, não o faça – inércia injustificada -, poderá a vítima tomar a titularidade da ação penal pública, ingressando com uma queixa.
 

[8] Eugenio Raúl Zaffaroni foi ministro da Suprema Corte Argente de 2003 até 2014 e, desde 2015 é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Professor emérito e diretor do Departamento de Direito Penal e criminologia na Universidade de Buenos Aires, é também doutor honoris causa pela UERJ, pela Universidade Federal do Ceará, pela Universidade Católica de Brasília e pelo Centro Universitário FIEO.
É também vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal. É defensor de um pensamento que define como "realismo marginal jurídico-penal".
Muitos o consideram defensor do garantismo, entretanto esta confusão é feita porque, até meados da década de 1980, Zaffaroni ainda pensava o Direito Penal como legítimo instrumento de controle social, em vista da eficiência das penas criminais para ressocializar o punido.
O garantismo é um sistema sociocultural que estabelece instrumentos jurídicos para a defesa dos direitos fundamentais e consequente defesa do acesso aos bens essenciais à vida dos indivíduos ou de coletividades, que conflitem com interesses de outros indivíduos, outras coletividades e, sobretudo, com interesses do Estado.
 

[9] Zaffaroni, aliás, enfatiza que na América Latina há um severo grau de vulnerabilidade pessoal da população carente diante do sistema social e punitivo, o que justifica uma mudança no paradigma dogmático. Aduz também que há uma culpabilidade que deve ser aferida pelo quão vulnerável é o indivíduo, a fim de reduzir o grau de incidência da norma penal e da resposta punitiva subsequente. Defende que a função do Direito Penal é a de reduzir o exercício do poder punitivo do Estado.
O funcionalismo de contenção leva em consideração a necessidade de se conter o exercício do poder punitivo, pois o poder punitivo tende a ser utilizado como instrumento de coerção subserviente a interesses políticos, econômicos e sociais no intuito de submeter uma classe social ou grupo aos interesses e desejos de outro. O funcionalismo de contenção reverbera o que enfatiza a teoria agnóstica da pena.
O Direito Penal deve ser utilizado como instrumento do Direito de forma mínima. Sua doutrina é marcada pela utilização de uma criminologia crítica como manifestação política para a formulação dogmática, uma das suas principais contribuições nesse sentido é a "culpabilidade por vulnerabilidade" que leva em conta a seletividade do sistema penal.
 

[10] Reconhecida esta insuficiência, pode ser dito que o Direito regula (ou procura regular) o convívio social e funciona como elemento de harmonização das relações sociais, oferecendo mecanismos de resolução de conflitos, por meio de sua dúplice natureza de poder que protege e, simultaneamente obriga, através de um conjunto de normas que integram o ordenamento jurídico. Trata-se de uma definição que evidentemente não esgota o fenômeno jurídico, mas que, ao menos, abrange parcela significativa de suas características.
 

[11] Eis algumas definições: Franz von Liszt: o direito penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência (Tratado de direito penal alemão, trad. José Hygino Duarte Pereira. Rio de Janeiro: Briguiet, 1899, v. 1, p. 1) Mezger: o direito penal é o exercício do poder punitivo do Estado, que conecta ao delito, como pressuposto, e a pena, como consequência jurídica (Tratado de derecho penal, 2. ed. Madrid, 1946, v. 1, p. 27-28).
Welzel: o direito penal é “a parte do ordenamento jurídico que determina as características da ação delituosa e lhe impõe penas ou medidas de segurança” (Derecho penal alemán, trad. Bustos e Pérez. Santiago: Ed. Jurídica de Chile, 1993, p. 1).
Juarez Cirino: o direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas (Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 3). Zaffaroni/Batista: o direito penal é o ramo do saber jurídico que, mediante a interpretação das leis penais, propõe aos juízes um sistema orientador das decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do estado constitucional de direito (Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 40).
 

[12] A medida de segurança é, enfim, toda a reação criminal, detentiva ou não, que se liga à prática, pelo agente, de fato ilícito típico, e tem como pressuposto sua periculosidade e visa a finalidade de defesa social relacionada à prevenção especial, sob forma de segurança, ou seja na forma de ressocialização. A finalidade da medida de segurança seria a adequada reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade.
O Código Penal Brasileiro de 1940 instituiu e sistematizou a aplicação da medida de segurança. No seu início, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concomitância com a pena.
 

[13] Não se pode ignorar o verdadeiro sentido da adoção, pela Reforma Penal de 1984 (Lei 7.209/84), do sistema dias-multa, o qual, leva em consideração, prioritariamente, a condição financeira do infrator, e não, repetindo, a gravidade da infração penal.
De notar-se que, ao contrário da filosofia do Código Penal de 1940, os tipos penais não estabelecem mais, ao lado da pena de prisão, a quantidade mínima e máxima da pena de multa, mas tão somente se lhe é aplicável esta pena ou não. Essa é outra grande demonstração da desvinculação da pena de multa da gravidade do crime e de sua metodologia de aplicação de pena.
 

[14] O Direito Penal é uma técnica de definição, comprovação e repressão do desvio. Crime, processo e pena vão formar os objetos fundamentais do direito e processo penal.
A definição do desvio se expressa na atividade legislativa, por meio da qual o legislador vai definir crimes (condutas proibidas) e cominar penas (punição correlata). Em todas as democracias contemporâneas, o Direito Penal será regido por princípios constitucionais (explícitos e implícitos) para garantir o indivíduo em face do poder punitivo (ius puniendi) do Estado. A função dos princípios será justamente a de limitar o poder punitivo estatal.
Nesse sentido, o legislador não pode tudo. Ele deve observância aos princípios. O saber jurídico-penal moderno de tradição iluminista e liberal, amadurecido desde o século XVIII, foi responsável pela gestação do modelo garantista clássico, fundado em princípios como o da legalidade, lesividade, responsabilidade pessoal, contraditório e presunção de inocência.
 

[15] Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo poder legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. ... Do ponto de vista semântico, o termo "hediondo" significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo as normas da moral vigente.
 

[16] O critério de insignificância, criado por Claus Roxin, é uma técnica de interpretação da lei que permite afastar a incidência da norma penal por entender que embora esteja contida na descrição típica, a conduta não afeta o bem jurídico de modo relevante. Além de ajudar a cumprir a função de intervenção mínima do direito penal, é uma medida de política criminal, já que não se justifica mover a máquina estatal (custo, tempo, pessoal) para perseguir condutas dessa natureza.
A bagatela, como também é chamado, vem sendo aplicada pelos tribunais brasileiros de modo oscilante, tendo o STF estabelecido critérios para sua aferição: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
 

[17] Professora que se recusou aceitar um aluno surdo em sala de aula. É questão que enfrenta a discriminação ao portador de deficiência e a vedação à analogia in malam partem. Ver art. 8º, inciso I, da lei nº 7.853/89 (STJ. REsp nº 1022478/SP. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 6ª Turma. Julgamento: 22/09/2011. Publicação: 09/11/2011).
 

[18] A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. O direito a ter os dados protegidos tem fundamento genérico na Constituição Federal de 1988.
Recentemente, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019) para incluir a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna. O Marco Civil da Internet reconhece tal direito, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, a LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais de modo a tornar possível seu exercício.
 

[19] Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 (cinco) salários mínimos. Em fevereiro de 2017 o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).
 

[20] Os crimes de “lesa humanidade” julgados pelo TPI são: o genocídio (art. 6º), os crimes contra a humanidade (art. 7º), os crimes de guerra (art. 8º) e os crimes de agressão (art. 9º). O genocídio significa destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. A Lei nº 2.889/56 traz conceito semelhante e é uma norma penal em branco ao revés. O crime contra a humanidade é um ataque sistemático ou generalizado contra a população civil.
Os crimes de guerra são violações graves às Convenções de Genebra de 1949. Por fim, os crimes de agressão são as violações referentes à Convenção da ONU de 1974. No Brasil, o TPI passa a viger apenas em 2002, a partir do Decreto nº 4.388/2002. O art. 7º do ADCT estabelecia que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. Posteriormente, a EC nº 45/2004, acrescentou o § 4º, no art. 5º, da CF, dispondo que “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.
 

[21] A Convenção Americana de Direitos Humanos completará em 23 de novembro próximo, 51 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992.

A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.
O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob as condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.
 

[22] Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano. Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
 

[23] Funcionalismo Teleológico (base em Claus Roxin) protege os bens jurídicos relevantes, conhecido como garantismo, sendo necessário a verificação de todas as garantias antes da aplicação da norma.
 

[24] De fato, há uma falta de política criminal definida no Brasil, mesmo diante altíssimas taxas de criminalidade, desde 1894 com as ideias de Rafael Garofalo que utilizou o termo pela primeira vez para simplesmente tentar explicar e desenvolver as novas estratégias de controle do fenômeno criminal.
Aliás, a discussão destas teorias e sugestões de novas estratégias comumente fica restrita aos setores específicos, como as universidades. Porém, nosso país, onde 11,8 milhões de pessoas são analfabetas, 52% da população não tem o diploma de ensino médio e, tão-somente 14% da população chegou ao ensino superior, o que reduz sensivelmente a real possibilidade de discussão sobre tal problemática.
 

[25] Lei e Ordem ou Law & Order foi a política criminal vigente nos EUA, especialmente a partir dos anos oitenta. E, seus teóricos, em geral, endossam maior atuação policial de forma a restaurar a ordem nos grandes centros urbanos e, consequentemente, diminuir a criminalidade. Tal movimento serviu de contraponto ao abrandamento da repressão policial que se deu no período após a Segunda Guerra Mundial e se justificava pela necessidade de combater pequenos delitos ou delinquência que se multiplicava nas metrópoles, os quais causavam sensação generalizada de insegurança.
Tal movimento de política criminal ganhou embasamento teórico com a publicação em 1975 da obra intitulada "Pensando sobre o delito", do criminólogo James Q, Wilson, que associado à direita punitiva americana e galgou maior fama com a obra intitulada “Fixing Broken Windows” (Consertando Janelas Quebradas), dos também criminólgos George L. Kelling e Catherine M. Coles, suas aplicações práticas manifestaram-se no governo Ronald Reagan (1981-1989) e, posteriormente, no governo de Rudolph Giuliani, prefeito de Nova Iorque entre 1994 e 2001.
 

[26] Alexy ensina que todos os princípios a priori têm o mesmo valor e peso. Caso colidam, deve ser ponderado no caso concreto qual princípio deve prevalecer para fazer justiça. Não se resolve o conflito eliminando um dos princípios do rol dos princípios; também não se estabelece uma regra geral pela qual um princípio prevalece diante de outro, e tampouco se estabelece uma regra de exceção, pela qual em tese um princípio prevalece, mas que em certos casos pode prevalecer outro.
Assim, não existe uma preferência absoluta de um princípio diante de outro, mas, sim, uma preferência condicionada.
Alexy escreve literalmente: A resolução da colisão consiste, ao contrário, em se estabelecer, tendo em vista as circunstâncias do caso, uma relação condicional de precedência entre os princípios.
O estabelecimento da relação condicional de precedência, por sua vez, consiste em que, em referência ao caso, sejam indicadas as condições sob as quais um dos princípios precede o outro. A colisão se resolve pela ponderação no caso concreto, mas a lei da colisão, elaborada por Alexy, diz que, se as condições em dois casos diferentes são iguais, deve prevalecer em ambos os casos o mesmo princípio; porém se as condições concretas são diferentes pode prevalecer no conflito dos mesmos princípios o outro princípio.
Assim, a solução da colisão de princípios se dá no caso concreto mediante a ponderação. Como os princípios são "mandados de otimização”, devem ser aplicados, para melhor atender à necessidade da sociedade. Antes, porém, de analisar se um princípio no caso concreto pode ser invocado, deve ser avaliado se o pretendido é adequado e necessário.
 

[27] Segundo Juarez Cirino dos Santos, do ponto de vista do direito penal, o princípio da proporcionalidade se desdobra em três princípios parciais que podem ser resumidos na formulação de três questões (ver, nesses exatos termos: CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. Curitiba: ICPC; Lúmen Juris, 2006, p. 27):
1) princípio da adequação: a pena criminal é um meio adequado (entre outros) para realizar o fim de proteger um bem jurídico? 2) princípio da necessidade: a pena criminal (meio adequado entre outros) é, também, meio necessário (outros meios podem ser adequados, mas não seriam necessários) para realizar o fim de proteger um bem jurídico? 3) princípio da proporcionalidade em sentido estrito: a pena criminal cominada e/ou aplicada (considerada meio adequado e necessário), é proporcional à natureza e extensão da lesão abstrata e/ou concreta do bem jurídico?
 

[28] O Estado do Bem-Estar Social representa modo de organização no qual o Estado se encarrega da promoção social e da economia. A partir da década de 1930, então, expandiu-se o modelo chamado de Estado de Bem-Estar Social, no qual o Estado é organizador da política e da economia, encarregando-se da promoção e defesa social.
O Estado atua ao lado de sindicatos e empresas privadas, atendendo às características de cada país, com o intuito de garantir serviços públicos e proteção à população.  Os países europeus foram os primeiros e principais incorporadores do modelo que agradou os defensores da social-democracia.  A principal referência no continente veio da região escandinava.
Até hoje, Noruega, Suécia, Finlândia e Dinamarca são destaques na aplicação do Estado de Bem-Estar Social e são países que estão no topo do ranking de melhor Índice de Desenvolvimento Humano.
O Estado de Bem-Estar Social ganhou ainda mais terreno com a inclusão do conceito de cidadania, propagado após a queda dos regimes totalitários na Europa. Associou-se à ideia de que os indivíduos são dotados de direitos sociais. O modelo de organização estatal concede aos indivíduos bens e serviços públicos durante toda a vida. Os direitos sociais conferem serviços de educação, saúde, seguridade e lazer.
 

[29] É corrente doutrinária, que vem ganhando, jurisprudencialmente, o nome de princípio do direito penal mínimo. Defende que a privação de liberdade deve ser imposta apenas nos casos em que há risco social efetivo. Tem como extremos opostos as teorias do Direito Penal Máximo e do Abolicionismo Penal.
O princípio da intervenção mínima da lei penal não se confunde com o princípio da insignificância. Enquanto o primeiro se destina ao legislador quando elabora as normas criminais, o segundo é dirigido ao juiz para considerar o valor da lesão quando individualiza a pena.

A respeito, o precedente relatado pelo Min. CELSO DE  MELLO no sentido de que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas cujo desvalor do resultado ”não represente,  por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social” (STF, HC 92.463 (RS), 2ª T., DJ 31/10/2007). Pelo minimalismo penal, propõe-se a diminuir os usuários do sistema carcerário, aprisionando somente os sujeitos que cometeram delitos mais graves.
Isto é: aplicar as penas alternativas, além de inserir outras esferas para a resolução desses conflitos. Assim, a violência é, desde logo, tida como problema social, mas igualmente problema semântico, porque somente a partir de um determinado contexto social, político e econômico pode ser valorada, explicada, condenada ou defendida. Não há, pois, um conceito de violência estático ou ahistórico que pode dar-se à margem do problema social em que surge.
Não existe também uma fórmula mágica, um critério objetivo que seja plenamente válido para todos os tempos e lugares, que nos permita valorar aprioristicamente, a bondade e a maldade de um determinado tipo de violência.
 

[30] A expansão do direito penal se caracteriza pela criação legislativa de novos tipos penais, que apresenta como objetivo declarado a proteção de bens jurídicos coletivos, dos quais somente nessa época se reconhece a importância da tutela por meio do direito penal, como tipos penais destinados à proteção ambiental e do sistema econômico.

Ademais, para prevenção desse tipo de criminalidade se faz uso de normas mandamentais, outra característica da expansão. Dentro desse fenômeno, o que se percebe é uma progressiva diluição dos limites entre o direito penal e o direito administrativo em geral (sancionatório e de prevenção de perigos).
Torna-se cada vez mais difícil determinar distinções teóricas entre esses ramos do ordenamento jurídico, pois ambos se concentram em sua função preventiva. Silva Sánchez tem chamado esse processo de “administrativização do direito penal” (SILVA SÁNCHEZ, 2006, p. 131), e entende que se trata  de um dos principais problemas da política criminal contemporânea, pois se pode afirmar que, nas sociedades pós-industriais, uma  característica do direito penal é assumir a forma de raciocínio do direito administrativo.
É isto que se quer afirmar quando se refere à “administrativização” em que está imerso o direito penal contemporâneo. Mais que isso: além de utilizar o tipo de raciocínio próprio do direito administrativo, o direito penal transformou-se em um direito de gestão ordinária de problemas sociais.
 

[31] A importância do Iluminismo para a formação do direito penal moderno é suficientemente reconhecida em todos os manuais e tratados de direito penal escritos no Brasil. Tal reconhecimento, porém, nem sempre é acompanhado do aprofundamento histórico-jurídico necessário  para a compreensão tanto da centralidade do problema penal do século XVIII quanto para uma avaliação mais criteriosa das rupturas e continuidades existentes entre o Iluminismo jurídico-penal e os outros momentos, anteriores e posteriores, da cultura jurídico-penal  ocidental.

Desta maneira, ao contrário da busca pela origem tranquilizadora que perpassa as introduções históricas de tantos livros didáticos de direito penal, o objetivo dos textos que compõem este livro é problematizar esta origem, bem como perceber as especificidades históricas de tal discurso.
Para executar essa tarefa selecionamos alguns dentre os pontos da história do Iluminismo jurídico-penal que consideramos de especial interesse para o leitor brasileiro. Assim, começamos com Cesare Beccaria, passamos por seu “discípulo” Jeremy Bentham, pela questão dos crimes políticos entre o Iluminismo e a Revolução Francesa, chegando às reverberações do Iluminismo do direito penal brasileiro do princípio do século XIX.
 

[32] Essas três palavras eram muito usadas durante a Revolução Francesa. A primeira vez que elas apareceram foi no “Discours sur l’organisation des gardes nationales” de Robespierre, impresso e difundido em dezembro de 1790: “Article XVI. Elles porteront sur leur poitrine ces mots gravés: LE PEUPLE FRANÇAIS, et au-dessous: LIBERTÉ, ÉGALITÉ, FRATERNITÉ. Les mêmes mots seront inscrits sur leurs drapeaux, qui porteront les trois couleurs de la nation.” Porém essas três palavras já tinham aparecido no jornal “Les révolutions de France et de Brabant” sobre a Fête de la Fédération de 14 de julho de 1790: “après le serment surtout, ce fut un spectacle touchant de voir les soldats citoyens se précipiter dans les bras l’un de l’autre en se promettant, liberté, égalité, fraternité.”
Em 1793, a cidade de Paris escreveu na fachada do Hôtel de Ville (Prefeitura), em todos os edifícios públicos de Paris e nos monumentos aos mortos: “La République une et indivisible – Liberté, Égalité, Fraternité ou la mort“ (República una e indivisível – Liberdade, Igualdade, Fraternidade ou a morte).
Porém, esse lema desapareceu durante o Império e a Restauração, antes de ressurgir com a revolução de 1830. Com a revolução de 1848, esse lema passa a ser adotado oficialmente pela França sendo escrito nas fachadas dos prédios públicos. Com a Constituição de 1848, o lema “Liberté, Égalité, Fraternité “é definido como um princípio da República. Porém, durante a Segunda Guerra Mundial, o governo de Vichy troca o lema “Liberté, Égalité, Fraternité “por “Travail, Famille, Patrie” (trabalho, família, pátria), inclusive sendo encontrada nas moedas que circularam até 1960.
 

[33] Luiz Flávio Gomes é um jurista, professor e político brasileiro, filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e, atualmente deputado federal por São Paulo. É fundador da Rede LFG, primeira rede de ensino telepresencial da América Latina. Licenciou-se do mandato de Deputado(a) Federal, na Legislatura 2019-2023, para trato de Licença para Tratamento de Saúde, pelo prazo de 121 dia(s), a partir de 12 de fevereiro de 2020.
 

[34] A intervenção mínima (ultima ratio, em latim) é um princípio destinado ao legislador como critério quando da seleção de crimes e se baseia na ideia de que o direito penal só pode ser invocado em caso de extrema necessidade e quando se afigure como meio idôneo. Isso se fundamenta no fato da pena ser o meio mais gravoso de intervenção legal (tem a prisão como principal pena) e gerar danos de difícil reparação para aquele a que é impingida, podendo ser forma de estigma e fonte de novos conflitos.

Esse princípio advém de uma reação à enorme expansão que o direito penal conheceu nos últimos anos, se tornando muitas vezes a primeira e única saída a que recorre o Estado para responder aos anseios sociais. Por isso, dentro da lógica da intervenção mínima se extrai os princípios de subsidiariedade e fragmentariedade.
A subsidiariedade se refere à necessidade de adotar respostas alternativas fora do campo penal, como o civil e o administrativo. A fragmentariedade requer que somente as lesões mais aos bens jurídicos mais importantes sejam passíveis de pena, sendo assim um sistema descontínuo de proteção.
 

[35] Max Ernst Mayer, Edmund Mezger e Reinhard Frank foram os principais colaboradores da doutrina neoclássica, inspirados pela corrente filosófica desenvolvida  na Alemanha no final do Século XIX, o Neocriticismo, ou Neokantismo – a qual, por sua vez, preconizava o retorno aos princípios de Immanuel Kant –  romperam com alguns paradigmas defendidos pelos causalistas clássicos, pontuando o sistema jurídico-penal  com nuances valorativas, frente aos parâmetros puramente descritivos de outrora.
Jeschek (1981, apud Bitencourt, 2010, p. 248) salienta que os juristas alemães da época foram influenciados de “forma essencial pela teoria do conhecimento do neokantismo (Stammler, Rickert, Lask) que, junto ao método científico-naturalístico do observar e descrever, restaurou a metodologia própria das ciências do espírito, caracterizada pelo compreender e valorar”.
A sobredita “normativização” (orientação axiológica) do Neokantismo, por conseguinte, credencia a Teoria Neoclássica como um sistema referido a valores, em que há uma substituição dos elementos formais descritivos – da Teoria Naturalista – por elementos materiais. Tais elementos, que ensejam juízo de valor, são denominados de elementos normativos (valorativos).
 

[36] O Direito Penal simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta quando a aplicação indevida do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade, mostra consequências de efeitos eleitorais indesejáveis – como o crime, a violência e todo o quadro social em que geralmente se inserem estes dois elementos. Antes de uma conceituação de Direito Penal Simbólico, é importante revisitar o conceito de Direito Penal, para que os efeitos negativos de sua variante simbólica não se confundam com ele.
 

[37] Na prática, este simbolismo aparece com a edição de leis em resposta ao clamor público toda vez que um fato crime choca o país. O simbolismo se processa quando as classes A e B escandalizam-se porque a violência sai da esfera quase abstrata das favelas e periferia e adentra suas realidades – vitimando seus bairros, casas, seus filhos.
Então esta elite investe contra o Estado, exigindo uma atitude firme de repressão ao crime, um reforço de sua autoridade. E o Estado responde, prontamente, com leis e mais leis proibindo o que é permitido, agravando a sanção do que já é proibido.
 

[38] Estado liberal (ou Estado liberal de direito) é um modelo de governo baseado no liberalismo desenvolvido durante o Iluminismo, entre os séculos XVII e XVIII. O liberalismo se opôs ao governo controlador e centralizador do Estado absolutista, que tinha como principais características o acúmulo de riquezas, o controle da economia e uma relação de autoritarismo entre o governo e o povo.
O Estado liberal, também chamado de Estado liberal de direito, é voltado para a valorização da autonomia e para proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-lhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros. Economicamente, o Estado liberal é fruto direto dos interesses da burguesia.
Seu principal estudioso foi Adam Smith, que acreditava que o mercado é livre quando regula a si próprio sem qualquer interferência estatal. É o modelo oposto ao Estado intervencionista, marcado por uma regulação exaustiva de todas as áreas da economia, incluindo o setor privado.
 

[39] As propostas da Escola de Frankfurt, defendidas por Hassemer, Pritwitz, Herzog, Naucke, Muñoz Conde, dentre outros, oferecem resistência às alterações de cunho legislativo e dogmático propostas pela tendência expansionista. 
Para tanto, partem da premissa de que o Direito Penal deve ser limitado ao máximo, o que implica sua incidência apenas sobre aquelas condutas que violem, de maneira agressiva, os bens indispensáveis para a vida em comum, como a vida, a saúde, a propriedade etc.  Hassemer parte da constatação de que o Direito Penal que procura minimizar a insegurança oriunda de uma sociedade de riscos e dirigir processos e  relações causais complexos, altera substancialmente seus conceitos dogmáticos e se afasta de sua missão original de apenas assegurar uma escala de  valores indispensáveis à vida social, e se torna um instrumento em busca do controle de grandes problemas da sociedade atual, como a proteção do meio ambiente.
O certo é que existe, dentre todas as discussões propostas, consenso por este setor da doutrina acerca de vários pontos onde se concentra a discussão da atual evolução do Direito Penal.
Em primeiro lugar, discutem-se as características do que se convencionou chamar de Direito Penal do Risco ou Direito Penal de segurança, ou até mesmo Direito Penal da prevenção.
Em segundo lugar, discute-se a capacidade de condução tanto do Direito Penal clássico quanto do Direito Penal que se pretende construir, em se considerando que ele passa pela crise de efetividade e de legitimidade. E, em terceiro lugar, está a questão quanto à possibilidade e legitimidade de se perseguir um incremento de efetividade do Direito Penal através de um modelo preventivo, do risco, ou da segurança. 
Assim, de um lado está a defesa da teoria do bem jurídico estritamente individualista, pela qual o Direito Penal deve dedicar-se tão  somente à proteção subsidiária e repressiva dos bens jurídicos essenciais ao desenvolvimento do indivíduo, mediante os instrumentos tradicionais de  imputação de responsabilidade e segundo os princípios e regras clássicas de garantia, já que o Direito Penal não pode tutelar bens jurídicos vagamente  configurados.
 

[40] Não seria exagero cogitar que a Dogmática Penal é um método (com todos os limites que são inerentes a qualquer método) de investigação, conhecimento, interpretação e crítica de um objeto específico, que é o Direito Penal. Afinal, um conjunto normativo – como é o caso do Direito Penal – não pode ele próprio, ser um método.
A Dogmática jurídico-penal parte de preceitos legais (considerados como dogmas) e procura racionalizar a interpretação e aplicação do Direito Penal, elaborando e estruturando o seu conteúdo, bem como ordenando-o em um sistema.
O termo dogma é aqui empregado com o sentido de uma declaração de vontade com pretensão de validade geral, visando a solução de problemas sociais.
Assevera-se que a Dogmática cumpre uma das mais importantes funções que cabem à atividade jurídica em um Estado Democrático de Direito: garantir os direitos fundamentais do indivíduo face ao poder arbitrário do Estado, pois ainda que este tenha limites, se faz necessário o controle e segurança de tais limites.
 

[41] O Direito de Intervenção se revela mais flexível do que o Direito Penal, mas possui sanções menos intensas para os infratores. Caracteriza-se pela aplicação de sanção de natureza não penal e pela flexibilização de garantias processuais, mas com julgamento afeto a uma autoridade judiciária e não a uma administrativa.
Winfried Hassemer (Alemanha) sustentou a necessidade da criação de um novo sistema para tutelar os novos bens jurídicos, chamado de DIREITO DE INTERVENÇÃO, o qual estaria situado entre o Direito Penal e o Direito Administrativo.
O Direito de intervenção consiste na aplicação de sanção de natureza não penal (ressarcimento de danos, medidas de segurança o não pessoais) e pela flexibilização de garantias processuais, mas com julgamento afeto a uma autoridade judiciária e não a uma administrativa.
Não deve se aceitar qualquer confusão e tratamento de tais medidas como o Direito Administrativo, uma vez que as autoridades administrativas não possuem independência necessária para aplicação das penalidades.
 

[42] O Iluminismo é um importante movimento filosófico, político e econômico que surgiu na França do século XVIII como uma manifestação cultural da elite intelectual europeia. Apoiava o domínio do pensamento racional sobre o teocentrismo (Deus como centro das explicações) predominante na Europa desde o  tempo Medieval, um pensamento que recusava e incriminava as ciências, e, assim, buscava reformar a  sociedade por meio desse pensamento racional.
Criticavam fortemente o absolutismo e defendiam a liberdade política, econômica e social. Buscava um conhecimento apurado da natureza, com objetivo  de torná-lo útil. Gerou intercâmbio intelectual e foi contra a intolerância da Igreja e do Estado.
Basearam-se nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, assim como na extensão dos conhecimentos gerais de modo contribuir ao progresso da humanidade e à superação dos restos de tirania e superstição que provinham da Idade Média. Os ideais iluministas chegaram ao Brasil durante o século XVIII.
Muitos brasileiros de classes mais altas da sociedade estudavam em universidades da Europa e, assim, entravam em contato com teorias e pensamentos que surgiam naquele continente. Retornando ao país depois dos estudos, semeavam os ideais Iluministas, principalmente nos grandes centros urbanos.
 

[43] Política Criminal é a forma que o Estado se utiliza com a finalidade de combater o crime, sendo um dos meios mais eficazes, pois é empregada a estratégia para amenizar a criminalidade que assola o país. A doutrina, ainda, não tem uma definição acerca da Política Criminal.

O criminólogo estuda o fenômeno criminoso, fornecendo dados que a Política criminal transforma, às vezes, em reivindicações de alteração ou mesmo de elaboração da legislação penal; a ciência do Direito penal normativiza essas reivindicações que passam a ter valor jurídico  coativo; o processualista cuida da aplicação do ius puniendi de acordo com o devido processo legal; na fase executiva torna-se realidade  a ameaça penal.
 

[44] A 4ª (quarta) velocidade do Direito Penal está ligada ao Direito Internacional. Para aqueles que uma vez ostentaram a posição de Chefes de Estado e como tais violaram gravemente tratados internacionais de tutela de direitos humanos, serão aplicadas a eles as normais internacionais. O TPI (Tribunal Penal Internacional) será especialmente aplicado a esses réus.
Nessa velocidade, há uma nítida diminuição das garantias individuais penais e processuais penais desses réus, defendida inclusive pelas ONGs.  Podem ser citados como exemplos (Sadam Russem, Muammar Kadafi, Adolf Hitler, dentre outros).
 

[45] A propósito, o professor Rogério Greco ao tratar da questão do homicídio em suas memoráveis palestras e em suas obras, sempre traz o primeiro exemplo, chamado também como primeiro homicídio. Que está relatado no livro bíblico de Gênesis, é a história de Caim, que por raiva e ciúme, mata Abel. 
E aconteceu ao cabo de dias que Caim trouxe do fruto da terra uma oferta ao Senhor. E Abel também trouxe dos primogênitos das suas ovelhas, e da sua gordura; e atentou o Senhor para Abel e para a sua oferta. Mas para Caim e para a sua oferta não atentou. E irou-se Caim fortemente, e descaiu-lhe o semblante. E o Senhor disse a Caim: Por que te iraste? E por que descaiu o teu semblante? Se bem fizeres, não é certo que serás aceito? E se não fizeres bem, o pecado jaz à porta, e sobre ti será o seu desejo, mas sobre ele deves dominar.
E falou Caim com o seu irmão Abel; e sucedeu que, estando eles no campo, se levantou Caim contra o seu irmão Abel, e o matou. Gênesis 4:3-8 O homicídio era considerado a mais grave das infrações à ordem geral, por ferir, ao mesmo tempo, o homem e Estado. Ao homem pela violenta destruição da vida e ao Estado pelo atentado ao interesse público e à ordem social. Os romanos puniam o homicídio com extremo suplício.  Para o homicídio praticado contra os servos não incidia a pena de morte, uma vez que era considerado uma coisa e, portanto, não podia ser sujeito passivo do homicídio.
As Ordenações Filipinas cominavam a pena de morte ao crime de homicídio “Qualquer pessoa que matar outra ou mandar matar, morra por ela” (Liv. 5, tít. 35). O Código do Império (Lei de 16 de dezembro de 1830) e o Código Penal da República (Dec. N. 847, de 11 de novembro de 1890) incriminam o homicídio. Sendo o homicídio classificado por ambos os códigos, em simples e qualificado, na forma que especifica, cominando pena carcerária, variável de seis a trinta anos. Esta é a forma que permanece em nossos dias.
 

[46] Johann Michael Franz Birnbaum (nascido em 19 de setembro de 1792 em Bamberg, morreu em 14 de dezembro de 1877 em Gießen) foi um estudioso jurídico e dramaturgo alemão. A virada decisiva na vida de Birnbaum ocorreu em 1813: a mudança para a Universidade de Landshut. Isso foi acompanhado pela oportunidade de estudar com advogados como Paul Johann Anselm von Feuerbach, Carl Joseph Anton Mittermaier e Friedrich Carl von Savigny. Mas não são apenas as pessoas que moldam uma personalidade, é também sempre o tempo e a história que moldam uma personalidade e lhe dão forma.
No século XIX, o crime foi definido puramente formalmente como um ato ameaçado de punição. Birnbaum deveria mudar isso. "Ele quer fazer uma declaração sobre o que realmente machuca o crime e não quer renunciar completamente à determinação do que é" natural ", ou seja, humanamente independentemente do direito positivo de ser considerado crime.” Birnbaum começa suas observações pelo fato de que o termo “violação” sempre foi entendido de “maneiras diferentes” no direito penal. 
Ele também afirmou que havia uma "determinação positiva e natural do crime". 
Então, ele diferencia entre "determinação positiva do crime" e "determinação natural do crime”. Com o primeiro mandato, Birnbaum significa que tudo é um crime, que é um ato punível por lei. Este termo corresponde às ideias do direito penal alemão comum do início do período moderno.  Logo no início de seu trabalho, Birnbaum desenvolveu mais essa ideia e descreve o conceito jurídico natural do seguinte modo: “Quando falamos do conceito jurídico natural de crime, queremos dizer o que é razoavelmente punível na sociedade civil pela natureza do direito penal. pode ser visto na medida em que pode ser resumido em um termo comum.
 

[47] Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach (Hainichen, 14 de novembro de 1775 – Frankfurt am Main, 29 de maio de 1833) foi um jurista alemão. Foi o fundador da moderna doutrina do direito penal da Alemanha, com a teoria da dissuasão psicológica; foi o autor do Código Penal da Baviera de 1813. Tornou-se mundialmente famoso por ter sido o tutor legal de Kaspar Hauser, sobre quem publicou em 1832 o livro "Kaspar Hauser. Beispiel eines Verbrechens am Seelenleben des Menschen" (Kaspar Hauser.  Exemplo de um crime na vida mental do homem, em livre tradução). Von Feuerbach deixou cinco filhos homens, que se distinguiram em diversas atividades científicas, e três filhas:  Joseph Anselm Feuerbach (1798–1851), arqueólogo e filólogo; cujo filho foi o pintor Anselm Feuerbach (1829–1880),  Karl Wilhelm Feuerbach (1800–1834), matemático,  Eduard August Feuerbach (1803–1843), advogado e jurista, Ludwig Andreas Feuerbach (1804–1872), filósofo e antropólogo, Friedrich Heinrich Feuerbach (1806–1880), filólogo e filósofo, Rebekka Magdalena, chamada Helene, Feuerbach, divorciada (nome de casada Dobeneck) (1808–1891), Leonore Feuerbach (1809–1885) e Elise Feuerbach (1813–1883).
 

[48] É de se mencionar, contudo, em razão da voz que vem reverberando pelo mundo, o posicionamento contrário de Günther Jakobs. O direito penal de Jakobs recusa a generalizada função atribuída ao direito penal de proteção de bens jurídicos, para abraçar a função de proteção da norma jurídica. E assim tem pronunciado em diversos trabalhos: “o direito penal garante a vigência da norma, não a proteção de bens jurídicos”.
Como a constituição da sociedade tem lugar por meio de normas, isto é, se as normas determinam a identidade da sociedade, garantir a vigência da norma permite garantir a própria identidade social: o direito penal confirma a identidade social.  Nesse quadro de proteção da norma e afirmação da identidade social, a sanção penal preveniria a erosão da configuração normativa real da sociedade.
Muito embora o princípio de proteção de bens jurídicos tenha sido originariamente elaborado por Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach (1775-1833) — no sentido de proteção de interesses humanos —, conforme afirma Hassemer , atribui-se propriamente a criação e desenvolvimento do conceito de  bem jurídico à Johann Michael Franz Birnbaum (1792-1877), de acordo com Roxin.
Proteger subsidiariamente equivale a afirmar que os bens jurídicos não são protegidos apenas pelo direito penal. Significa dizer que tal proteção se realiza por meio da manifestação dos demais ramos do Direito que, atuando cooperativamente, pretendem operar como meio de solução social do problema.
 

[49] “A modernidade iluminista deve enfrentar o desafio de cinco processos: a globalização, a individualização, o desemprego, o subemprego, a revolução dos gêneros e, last but not least, os riscos globais da crise ecológica e da turbulência dos mercados financeiros”.
 

[50] Claus Roxin, um dos mais importantes penalistas contemporâneos, completa seu octagésimo aniversário. Reflexo dessa importância é a recém-publicada coletânea de estudos em sua homenagem, da qual participaram mais de cem autores dos mais diversos países, desde Japão e China, passando por Sérvia e Croácia, Turquia, Grécia e Espanha, México e Cuba, até Argentina, Peru e Brasil.
O presente trabalho quer aproveitar a ocasião para prestar a devida homenagem a um jurista de renome mundial, que tem no Brasil não apenas livros e artigos traduzidos, mas que se dispôs a acolher brasileiros em seu seleto grupo de doutorandos. Roxin nasceu em Hamburgo, norte da Alemanha, em 15 de maio de 1931.
Ainda bastante jovem, doutorou-se (1957) e habilitou-se (1962) – isto é, tornou-se livre-docente – pela Faculdade de Direito da Universidade de Hamburgo, sob a orientação do Professor Doutor Heinrich Henkel. Henkel instigou Roxin a pensar as bases de reformulação do Processo Penal alemão, mas foi a leitura de Welzel que levou Roxin a fixar como ponto central de suas reflexões o  Direito Penal material. Logo, em 1963, com 32 anos, Roxin aceitou o convite da Universidade de Göttingen e tornou-se formalmente um Professor catedrático.
A pouca idade com que Roxin habilitou-se foi um dos trunfos de sua carreira, já que lhe deu a possibilidade de orientar as teses daqueles que seriam os grandes penalistas do futuro, como Schünemann, Rudolphi e Amelung, para mencionar apenas três grandes nomes. Roxin participou do grupo de jovens penalistas que elaborou o célebre Projeto Alternativo de Código Penal em 1966, e, desde então, foi coautor de vários outros projetos alternativos, como os dois sobre a eutanásia e outros sobre a reforma do processo penal. Roxin já havia publicado seu escrito programático “Política criminal e sistema jurídico-penal” (1970) quando recebeu o chamado para assumir a prestigiada cátedra da Universidade de Munique, em sucessão a Reinhardt Maurach. 
A obra de Roxin experimentou notável sucesso internacional. Os anos subsequentes renderam a Roxin nada menos do que 19 doutorados honoris causa pelo mundo inteiro, desde a China até o Peru. Em 1999, após 36 anos de magistério, Roxin aposentou-se formalmente.
Formalmente, pois a rica produção bibliográfica posterior  a esta data, bem como a ida quinzenal à Universidade de Munique às sextas-feiras, para falar com a sua secretária, Marlies Kotting (que é quem,  há décadas, digita os textos e livros que Roxin só escreve a mão, com sua caneta tinteiro), e receber em uma sala improvisada seus alunos, comprovam que,  o que para muitos é o fim, para Roxin foi mais uma etapa da vida de um vigoroso e inesgotável penalista, como sua obra em constante reformulação o comprova.
 

[51] O princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos repudia incriminações que ofendam apenas valores morais, éticos ou religiosos. Isso significa que o direito não pode punir formas de existência e suas expressões, devendo reconhecer no indivíduo sua autodeterminação (âmbito de autonomia moral), daí que não deveria incriminar situações que interditem liberdades constitucionais como:
a) no discutido caso do uso de drogas, onde haveria apenas autolesão (ofensa a própria saúde); b) em casos em que haja consentimento do ofendido, ou seja, em que embora objetivamente tenha havido uma lesão, o lesionado tenha anuído expressamente (intervenções cirúrgicas, por exemplo); c) pensamentos e suas expressões, garantindo a liberdade de expressão e informação contra a censura; d) manifestação política, como a criminalização da greve em tempos passados; e) expressões socioculturais de minorias.
No início do século XX, por exemplo, as práticas dos negros recém-libertos, como a capoeira e as manifestações religiosas afro-brasileiras foram criminalizadas; f) condição social do indivíduo, como a vadiagem e a mendicância; g) atos considerados obscenos, mas em contextos artísticos, lugares privados ou em situações que a pessoa não tenha agido de forma deliberada e pública na exposição das partes íntimas.
 

[52] Franz Eduard Ritter von Liszt (1851= 1919) foi jurista alemã, criminologista e reformador de leis internacionais. Foi defensor da moderna escola de direito sociológico e histórico. Foi professor de Direito Penal e Direito Internacional na Universidade de Berlim e, também foi membro do Partido Popular Progressista na Câmara dos Deputados da Prússia e no Reichtag. Seu livro de direito penal, publicado pela primeira vez em 1881 com o título Das deutsche Reichsstrafrecht (Direito Penal Imperial Alemão), renomeou Lehrbuch des deutschen Strafrechts (livro de Direito Penal Alemão) da segunda edição, finalmente chegou a 26 edições em 1932. Apresentou uma abordagem sistemática da doutrina jurídica baseada em ideias liberais e no Rechtsstaat.
Um estudo de  sua influência e impacto no direito penal deve começar com o "Programa Marburg", nomeado após seu discurso inaugural em 1882,  sua teoria do direito penal que não se baseava em retribuição, mas abriu caminho para novos objetivos do direito penal,  em objetivos preventivos específicos, conforme descrito em Der Zweckgedanke im Strafrecht (A ideai do objetivo no direito penal),  1882.
O conceito de punição e direito penal baseado nos métodos e ideias do positivismo foi direcionado contra justificativas metafísicas da retribuição. Liszt queria superar as teorias predominantes de punição de Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel.  Ele tentou explicar o crime investigando as causas do comportamento do infrator.
Sua teoria da punição era governada pela ideia  de propósito; em outras palavras, a punição não era para retribuição ( Karl Binding ), mas servia ao propósito de prevenção especial  orientada a objetivos; por esse motivo, Liszt é considerado o pai da teoria especial da punição preventiva, na qual a punição serve  ao propósito de dissuasão, reabilitação e proteção social ("o Programa Marburg").
 

[53] Hodiernamente, os bens jurídicos são uma verdadeira combinação de valores fundamentais, por referência à axiologia constitucional e visam o bom funcionamento da sociedade e das suas valorações éticas, sociais e culturais.
Portanto, mostra-se que a sociedade atual vive sob o manto de uma concepção mista que se dá ênfase a uma combinação individualista, social ou mesmo funcional do bem jurídico. Inicialmente, cumpre esclarecer que nem todo bem jurídico é tutelado pelo Direito Penal, pois nesta seara apenas permanecem o de maior relevância, imprescindíveis de proteção especial, tendo em vista que os outros ramos do ordenamento jurídico se mostram incapazes de desenvolver tal tarefa. Faz-se mister a correta conceituação de bem jurídico e do bem jurídico penalmente tutelado, além de perquirir seus substratos e sua formação.
 

[54] Tipo penal é como se chama, no Direito Penal, a descrição de um fato ilícito em um código ou lei e que, portanto, implica a cominação de uma pena. Na definição de Welzel: "o tipo penal é a descrição concreta da conduta proibida" e, também, "é a matéria da proibição das prescrições jurídico-penais".
Tipo, como a própria denominação nos está a induzir, é o modelo, o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada, ou determina que seja levada a efeito por todos nós.
A palavra tipo, na lição de Cirilo de Vargas, "constitui uma tradução livre do vocábulo Tatbestand, empregada no texto do art. 59 do Código Penal alemão de 1871, e provinha da expressão latina corpus delicti. O tipo, portanto, é a descrição precisa do comportamento humano, feita pela lei penal." Na definição de Zaffaroni, "o tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes".

Em tempo, o fato típico é composto pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva; pelo resultado; bem como pelo nexo de causalidade entre àquela e este. Mas isso não basta. É preciso que a conduta também se amolde, subsuma-se a um modelo abstrato previsto na lei, que denominamos tipo.
Tipicidade quer dizer, assim, a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal incriminador, ou, conforme preceitua Munhoz Conde, "é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade, em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal".
 

[55] Consolidou-se a Scuola Positiva italiana, fundada a partir da ineficácia do método clássico na diminuição da criminalidade, na valorização das metodologias positivistas, na aplicação de novos estudos do homem e sua natureza, estudos estatísticos e novas ideologias políticas, de um Estado mais ativo na proteção dos fins sociais.
Com ela, outras áreas do saber passam a interagir com Direito: “A ciência ocupada exclusivamente por pensadores do direito e da política até o século XVIII e meados do século XIX é invadida por uma série de profissionais alheios ao mundo jurídico.

São médicos, psiquiatras, anatomistas, biólogos, assistentes sociais, antropólogos, sociólogos e pedagogos que começam a descaracterizar a especialidade penal, já solidificada na estrutura formal das letras jurídicas”.  Duas escolas italianas de direito penal se consolidaram de forma significativa ao longo do século XIX: a Clássica e a Positiva. A Escola Clássica remete a Cesare Beccaria, e Francesco Carrara. 
Pode ser dito que sua base estava composta por três ideais teóricos: “[…] um aperfeiçoamento dos instrumentos teóricos da teoria geral do delito; a continuidade no terreno formal dos cânones garantistas do Iluminismo; o conceito de direito penal como um “a-priori” metafísico e “a-histórico”. Como uma alternativa à Escola Clássica, desenvolveu-se a doutrina defendida pela Escola Positiva, ao final do século.

O objetivo de ambas as Escolas, em seu cerne, é o mesmo: o estudo do fenômeno crime, a fins de neutralizá-lo, como meio de promoção da defesa social.  O fato é que a Escola Positiva dá uma nova ótica ao objeto de estudo: não mais a sociedade ou o Estado, leis e influências aos indivíduos, mas o comportamento individual e desviado do praticante do delito.
 

[56] Além do criminoso “nato” (atávico), Lombroso ainda distinguia mais cinco grupos de delinquentes. Em resumo: o delinquente moral; o epilético; o louco; o ocasional; e o passional.
Entretanto, dentre as seis classificações, deu atenção especial ao delinquente nato e o delinquente moral.  Utilizou, inclusive, um capítulo específico em sua obra para fazer tais apontamentos. Desse modo, indicou distinções e correlações em relação a determinadas características apresentadas por estes.
 

[57] Escola de Kiel (grupo de juristas que traçaram as linhas metodológicas do Direito nazista), elas são de uma atualidade desconcertante. Isso porque, de acordo com uma concepção amplamente compartilhada e difundida nos dias correntes, o Direito Penal deve procurar refletir ou mesmo atender ao (sit venia verbo) “sentimento do povo”. Dá-se o nome de Escola de Kiel (Kieler Schule) a um grupo de jovens professores vinculados à Faculdade de Direito da Christian-Albrechts-Universität zu Kiel que, durante o regime nacional-socialista, propugnou por uma renovação metodológica das ciências jurídicas, pretendendo com isso forjar  conceitos e construções dogmáticas compatíveis com as necessidades daquele modelo político.

Entre os representantes da Escola de Kiel encontravam-se nomes sumamente conhecidos, a exemplo do constitucionalista Ernst Rudolf Huber (discípulo de Carl Schmitt), do jusfilósofo e civilista Karl Larenz, do romanista e jusprivatista Franz Wieacker, bem como dos penalistas Georg Dahm e Friedrich Schaffstein.
Em 1933, Dahm (discípulo de Gustav Radbruch) e Schaffstein lançam um escrito (rectius: um manifesto de luta) intitulado Direito Penal Liberal ou Autoritário? (Liberales oder autoritäres Strafrecht?), cuja essência, como o próprio título sugere, consistia num ataque aos fundamentos do Direito Penal liberal.
Nele, Dahm e Schaffstein rechaçam a concepção de Franz von Liszt do Direito Penal como Magna Charta do delinquente. Dahm e Schaffstein, entretanto, invertiam a noção de Von Liszt do Direito Penal como Magna Charta do delinquente, sustentando que o Direito Penal deveria ser compreendido como a Magna Charta dos interesses do Estado. De acordo com Dahm e Schaffstein, seria preciso caminhar para uma “primazia incondicional da nação e dos valores tradicionais nela encarnados, frente aos interesses do indivíduo”. Falava-se, assim, num necessário de “abandono do individualismo”.
 

[58] A máxima original de Marx é a seguinte: “Hegel bemerkte irgendwo, daβ alle groβen weltgeschichtlichen Tatsachen und Personen sich sozusagen zweimal. Er hat vergessen, hinzuzufügen: das eine Mal als Trägodie, das andere Mal als Farce” (Der achtzehnte Brumaire des Louis Napoleon, 2ª ed., Hamburg, 1869, pág. 1).
 

[59] O dolo eventual e a culpa consciente são dois institutos do Direito Penal parecidos, com mui dificuldade de distinção, e com efeitos práticos diferentes.
Só se diferencia o dolo eventual da culpa consciente porque no primeiro o agente aceitou o risco, enquanto no segundo acreditou sinceramente na sua não ocorrência.
A culpa consciente é a culpa com previsão, o agente pratica o fato prevendo a possibilidade de ocorrência de um resultado, mas confia em suas habilidades para que o resultado não ocorra.
Ainda lembrando os ensinamentos de Damásio de Jesus, vemos que a culpa consciente é equiparada à inconsciente. Como diz a exposição de motivos do Código Penal de 1940, “tanto vale não ter consciência da anormalidade da própria conduta, quanto estar consciente dela, mas confiando, sinceramente, em que o resultado lesivo não sobrevirá”. Assim, em face da pena abstrata, é a mesma para os dois casos.
 

[60] O funcionalismo penal é o rompimento com a formalidade do direito penal, essa teoria é na verdade o pragmatismo puro. Alguns dogmas da Teoria Finalista da Ação são quebrados, como a vinculação do direito penal a realidades ontológicas.
No funcionalismo penal o Direito Penal deve ser guiado pela finalidade precípua de proteção aos bens jurídicos mais relevantes; retoma-se avanço do Neokantismo na construção teleológica de conceitos; base em valores político-criminais; considera-se o caráter positivo da pena, que é o valor da norma para proteção de bens jurídicos e prevenção geral, sendo esse o fundamento da pena; desenvolvimento do princípio da insignificância; flexibilização do sistema penal com base em valores de política criminal (o que se pretende com a lei, qual a finalidade que guiou o legislador?), (escusas absolutórias).

Para Roxin, ação “é a manifestação da personalidade” esclarecendo que “ação é tudo que se pode atribuir a um ser humano como centro anímico-espiritual de ação”.  A culpabilidade para Roxin se caracteriza pela soma de responsabilidade mais necessidade de pena.
 

[61] O funcionalismo sistêmico tem como maior doutrinador Günther Jakobs.De fato, para Jakobs, o Direito Penal está determinado pela função que cumpre no sistema social, e inclusive o próprio Direito Penal é um sistema autônomo, autorreferente e autopoiético, dentro do sistema mais amplo da sociedade.
 

[62] Interacionismo simbólico e construtivismo social (o conceito que um indivíduo tem de si mesmo, de sua sociedade e da situação que nela representa, é ponto importante do significado genuíno da conduta criminal);  Introspecção simpatizante como técnica de aproximação da realidade criminal para compreendê-la a partir do mundo do desviado e captar o verdadeiro sentido que ele atribui a sua conduta;
Natureza “definitorial” do delito (o caráter delitivo de uma conduta e de seu autor depende de certos processos sociais de definição, que lhe atribuem tal caráter,  e de seleção, que etiquetaram o autor como delinquente);
Caráter constitutivo do controle social (a criminalidade é criada pelo controle social); Seletividade e discriminatoriedade do controle social (o controle social é altamente discriminatório e seletivo);
Efeito criminógeno da pena (potencializa e perpetua a desviação, consolidando o desviado em um status de delinquente, gerando estereótipos e etiologias que se  supõe que pretende evitar.
O condenado assume uma nova imagem de si mesmo, redefinindo sua personalidade em torno do papel de desviado, desencadeando-se a denominada desviação secundária.
 

[63] Amelung deu ênfase à tese de ruptura do pensamento iluminista de um Direito Penal limitado às condições básicas da convivência humana e a doutrina do bem jurídico. Emanam de uma decisão de valor do legislador; daí a legitimação do Direito Penal a partir da proteção dos bens jurídicos significar a legitimação por ele próprio.

Apela para a teoria sociológica como fundamento das condições de convivência humana (Bedingungen menchlichen Zusammenlebens), inaugurando uma nova doutrina da criminalização e da antijuridicidade material, construída à margem do conceito, privilegiando a teoria do sistema social nas versões de Parsons e Luhmann e definindo como socialmente danoso uma manifestação de disfuncionalidade, um fenômeno social que impede ou dificulta a superação pelo sistema social dos problemas da sua sobrevivência e manutenção.  Knut Amelung (1939-2016) estudioso de direito penal alemão.
O foco principal de Amelung estava na base sociológica do direito penal, nas relações entre direito penal, estadual e administrativo, direito penal médico e proteção de direitos fundamentais em processos penais.
 

[64]  A Labeling Approach Theory ou Teoria do Etiquetamento Social, é uma teoria criminológica marcada pela ideia de que as noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos.
Segundo esse entendimento, a criminalidade não é uma propriedade inerente a um sujeito, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes. Em outras palavras, o comportamento desviante é aquele rotulado como tal.
 

[65] O homem é fruto de seu tempo e circunstâncias históricas, geográficas, genéticas e principalmente axiológicas, e como tal, produz seu pensamento imbuído por necessidades e formatações peculiares de sua era. Dessa forma, a tão admirada filosofia aristotélica, não deixou de ter seu nódulo ao procurar relacionar a necessidade da escravidão.
E, nem mesmo Montesquieu deixou de se contaminar por concepção discriminatória do homem por meio da raça e outros dados contextuais. Ultrapassadas as certezas dos séculos medievais onde a Igreja ditava a ordem das coisas deixaram de ecoar entre os humanistas e renascentistas que firmaram outros valores. É verdade que o racionalismo se propõe em transforma o que era dito por "certo" se tornou duvido, contestado desde sua origem por René Descartes.
A intensa efemeridade das concepções teria englobado fatalmente os axiomas humanitários, considerados intocáveis pela doutrina mais refinada, sendo que os direitos e garantias gerados na fase iluminista, estendidos e decantados ao longo do século XX, são atualmente colocados em xeque por doutrina que tenta estrutura um direito penal apto  a enfrentar a criminalidade na era daquilo que o sociólogo Ulrich Beck chama de modernidade reflexiva.

O caráter evolucionista e a relevância dos direitos perpetrados nos ordenamentos jurídicos do mundo todo, notadamente os países ocidentais são reconhecidos mesmo por aqueles que escrevem e rezam na mesma cartilha que segrega as espécies humanas em cidadãos e inimigos.

A crise vem apontar a necessidade de se estabelecer que bens jurídicos devem ser erigidos ao patamar da tutela penal, e, se há obrigatoriedade de se verificar uma efetiva ofensa a esse bem ou se mera ameaça é suficiente e, ainda, se a antecipação de tutela é válida, além de outras questões sustentadas por tais teses.
A segurança pública em troca da redução das garantias, bem como o papel das penas constituem a polêmica que o Direito Penal se encontra nesse início de século. 
Aguarda-se das políticas criminais dos Estados, a tomada de um rumo mais definido, incluindo a possível visão de Günter Jakobs pela cisão do Direito Penal em dois: do cidadão e do inimigo. 
 

[66] É advogado e professor de Direito Penal na Universidade de Milão Bicocca. Ele publicou inúmeras contribuições sobre todos os temas da teoria do crime geral e em muitas áreas importantes do direito penal (trabalho, negócios, economia, proteção de pessoas).
Ele é o autor de um manual geral de direito penal usado em várias cadeiras de universidades italianas, bem como o editor de um manual especial de direito penal.
 

[67] Em verdade, as correntes funcionalistas, em matéria penal, originam-se de uma aproximação às ciências sociais. O funcionalismo sociológico, desde suas primeiras  formulações no âmbito da antropologia, o que ocorreu primeiramente na Inglaterra, em meados da década de trinta, considera as entidades culturais como estruturas orgânicas que se adaptam ao meio, sendo a ideia de função entendida tanto como o papel que desempenha determinado elemento em toda a estrutura global como o papel que cumpre no sentido dessa adaptação ao mundo exterior.  O que define esta corrente é justamente o cumprimento de uma função social.
O funcionalismo estuda a sociedade como ela se encontra, sem ter em conta sua história, e pretende compreender como cada elemento da sociedade se articula com os demais, formando o todo e exercendo uma função dentro da sociedade.
O funcionalismo sociológico pode ser dividido em estrutural e sistêmico. Conforme explica Vives Antón, o primeiro considera o sistema como uma estrutura rígida, como um conjunto de pautas orientadas a valores que tende a estabilizar-se, a alcançar um equilíbrio.
O sistema social se constitui, assim, sobre valores básicos que conformam a convivência e sobre aqueles que decorrem de pautas que podem variar, mas que se orientam a assegurar a sobrevivência dos valores básicos, os quais, ao serem internalizados pelos indivíduos, configuram suas personalidades, que, em razão disso, são tão sociais como o próprio sistema.
Aqui, a racionalidade fundamental apenas pode se configurar como uma racionalidade teleológica.  No funcionalismo sistêmico, ao contrário, a estrutura deixa de ser estável e a adaptação ao entorno, ou melhor, a relação sistema-entorno passa a ser o ponto de partida, ou seja, os indivíduos deixam de ser simples constituintes do sistema e os processos de comunicação, essencialmente transitórios, passam a constituir  sua unidade básica.
 

[68] Bricola, aliás, deduziu que a pena só pode ser adotada na violação de um bem de igual valor ou que seja ao menos dotado de relevância constitucional.
Assim o delito seria fato lesivo de um valor constitucional, cuja graduação da pena levaria em conta como principal parâmetro à importância do bem afetado no interior do sistema constitucional, o que induz o reconhecimento duma organização "escala hierárquica" de valores constitucionais, bem como a utilização, neste caso, do princípio da proporcionalidade no Direito Penal.
 

[69] Ao discorrer sobre a temática, Prado, posiciona-se, in litteris: "(...) a noção de bem jurídico emerge dentro de certos parâmetros gerais de natureza constitucional capazes de impor uma certa e necessária direção restrita ao legislador ordinário, quando da criação do injusto penal.

A tarefa legislativa há de estar sempre que possível vinculada a determinados critérios reitores positivados na Lei Maior que operam como marco de referência geral ou de previsão específica - expressa ou implícita - de bens jurídicos e a forma de sua garantia (...).
O legislador ordinário deve sempre ter em conta as diretrizes contidas na Constituição e os valores consagrados para definir os bens jurídicos, em razão do caráter limitativo da tutela penal. Aliás, o próprio conteúdo liberal do conceito de um bem jurídico exige que sua proteção seja feita tanto pelo Direito Penal como ante o Direito Penal. (...)

Os bens dignos ou merecedores da tutela penal são, em geral, os de indicação constitucional específica, e aqueles que se encontrem em harmonia com a noção de Estado de Direito democrático ressalvada a liberdade seletiva do legislador quanto à necessidade.
 
 

[70] Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar é um princípio de direito penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.

Segundo Guilherme Nucci, in litteris: "Após a Segunda Grande Guerra, novos estudos de Direito Penal provocaram o surgimento do movimento denominado de  nova defesa social. Segundo lição de Oswaldo Henrique Duek Marques, afasta-se do positivismo e volta a afirmar o livre-arbítrio como fundamento da imputabilidade, demonstrando que o crime é expressão de uma personalidade única, impossível de haver a padronização sugerida pela escola fundada por Lombroso.  

A nova defesa social reconhece que a prisão é um mal necessário, embora possua inúmeras consequências negativas, devendo-se, no entanto, abolir a pena de morte. Prega, ainda, a descriminalização de certas condutas, especialmente aquelas que são consideradas crimes de bagatela, evitando-se o encarceramento indiscriminado".
Condições da aplicabilidade da bagatela são, a saber: ainda, na seara penal, o princípio da insignificância é um preceito que depende do preenchimento de quatro condições essenciais para ser aplicado:  a mínima ofensividade da conduta; a inexistência de periculosidade social do ato; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão provocada.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça: A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não  só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 480.413/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/02/2019, publicado 01/03/2019) 
 

[71]  Para o mestre Ivan Silva (In: SILVA, Ivan Luiz. Princípio da Insignificância no Direito Penal. Curitiba: Ed Juruá, 2004) , seja adotando o entendimento de Ribeiro Lopes, para quem o princípio da insignificância teve sua origem da evolução do princípio da legalidade pelos jusfilósofos do Iluminismo, seja aceitando a posição de Guzmán Dalbora, que o considera como restauração do brocardo minima non curat praetor formulada pelo pensamento liberal e humanista dos juristas renascentistas, “resta patente que sua origem não pode ser romana, pois seu significado coaduna-se melhor com o raciocínio jurídico dos juristas humanistas que lutavam contra o absolutismo e severidade da lei penal”.
Ultrapassada a controvérsia sobre a origem romana do princípio da insignificância, a maioria dos autores entende que o princípio da insignificância surgiu na Europa, após as duas grandes guerras mundiais, e atribuem a Claus Roxin a ideia e a formulação inicial do princípio.
 

[72]  As penas e medidas alternativas são substituições à pena de prisão (privativas de liberdade), que a lei permite aplicar em determinadas situações, quando o delito é considerado de baixo potencial ofensivo à sociedade, por ser cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Só é permitida a substituição quando a pena de prisão não for superior a 4 (quatro) anos, desde que presentes os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, e tem o intuito de evitar o encarceramento e reparar o dano causado à sociedade.
As penas privativas de liberdade, conforme o art. 44, §2º do Código Penal Brasileiro, podem ser substituídas por até duas penas restritivas de direitos, quais sejam:  prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (PSC); prestação pecuniária; limitação de fim de semana; interdição temporária de direitos; perda de bens e valores.
 

[73] O Círculo de Viena surgiu por uma necessidade de fundamentar a ciência a partir de concepções ou acepções que a Filosofia da Ciência ganhou em pleno século XIX. Pois até então, a filosofia era vinculada à Teoria do Conhecimento, mas, a partir de Hegel, este vínculo se desfez.

Era composto por cientistas que, apesar de atuarem em várias áreas como a Física, a Economia, etc. e buscavam resolver problemas de fundamento da ciência, problemas estes suscitados a partir do descontentamento com os neokantianos e os fenomenólogos (seguidores de Hegel). Foi formado na década de 1920 depois da nomeação de Moritz Schlick para Professor de Filosofia da Ciência em Viena.
O Círculo de Viena pertencia a um movimento intelectual conhecido como neopositivismo, também chamado de positivismo lógico e empirismo lógico. Segundo esse movimento, era preciso retomar o ideal clássico e partir da base empírica para se construir uma teoria do conhecimento. 
O projeto neopositivista do Círculo de Viena encontra-se nas seguintes linhas de Schlick em “O fundamento do conhecimento”: “As proposições fatuais são, pois, o fundamento de todo saber, mesmo que elas precisem ser abandonadas no momento de transição para afirmações gerais. Estas proposições estão no início da ciência. O conhecimento começa com a constatação dos fatos”.
 

[74] A ascensão do nazismo repercutiu na formação do Círculo de Viena: Carnap e outros membros mudaram-se para os Estados Unidos; Hahn, Neurath e Schlick morreram, esse último assassinado por um aluno.

Mesmo com o fim do Círculo em 1939, as teorias desses pensadores ainda são discutidas. Entre os pensadores que apresentaram contestações às teses do Círculo de Viena, destaca-se Karl Popper.