"O conhecimento é o mais potente dos afetos: somente ele é capaz de induzir o ser humano a modificar sua realidade." Friedrich Nietzsche (1844?1900).

professora Gisele Leite

Diálogos jurídicos & poéticos

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O indulto individual é a graça que é dado para uma pessoa específica. E, as razões do polêmico decreto apresentam que em "missão de zelar pelo interesse público", além de citar a legítima comoção social em razão da condenação de Silveira a pena de oito anos e nove meses e multa de 192,5 mil reais.

Detalhe: comoção social inexistente.

Apesar do texto constitucional conferir esse poder ao Presidente da República, esse ato deve ser de acordo com conveniência e oportunidade. Portanto, o referido poder discricionário não é absoluto e deve respeitar os parâmetros estabelecidos constitucionalmente.

E, nesse sentido, há o precedente do STF em 2019 quando julgou ação direta de inconstitucionalidade sobre decreto que concedia  indulto aos condenados por diversos crimes, entre estes, o de corrupção. Nessa ocasião, a maioria dos ministros do STF entendeu que era possível controlar judicialmente um decreto de indulto, seja para
avaliar se o Presidente da República extrapolou seu poder discricionário, seja para averiguar se o decreto esbarra em algum tipo de ilegalidade.

Parte dos ministros entendia que era possível avaliar até mesmo o mérito das decisões judiciais, mas foram voto vencido. Se o Judiciário se deparar com uma escolha feita entre inúmeras opções lícitas, deverá apenas deferir a decisão do Presidente da República.

Ressalte-se que o acórdão sequer havia sido publicado quando da expedição do decreto presidencial de graça. E, mesmo que fosse considerado válido não atingiria os efeitos secundários da condenação, como sua cassação e inelegibilidade.

Ademais, o ato presidencial viola a impessoalidade da gestão pública e, não existe a justificativa razoável para afastar a incidência da pena, em  evidente desvio de finalidade, representando mesmo um prelúdio de Golpe de Estado.

E, ainda põe a ruir o Estado Democrático de Direito pois os crimes cuja execução fora perdoada atenta contra o Judiciário e, defende diversos atos antidemocráticos, como a defesa do AI-5.

Enfim, é uma graça sem a menor graça.

GiseleLeite
Enviado por GiseleLeite em 22/04/2022
Alterado em 22/04/2022
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