[1] A Lei Fundamental de Bonn promulgada em 23 de maio de 1949 que se tornou a pedra fundamental que não só fundou a República Federal da Alemanha, reconstruindo a democracia com sucesso, e servindo de sustentáculo da reunificação em 1990.
A Lei Fundamental de Bonn tem em seu texto o gérmen daquilo que vem sido denominado de “neoconstitucionalismo”, ou seja, de uma nova cultura jurídica.
A Lei Fundamental constitui-se em paradigma da própria ideia do Estado constitucional de Direito: uma ordem constitucional em que se destacam características como: “(i) a importância dada aos princípios e valores como componentes elementares dos sistemas jurídicos constitucionalizados, (ii) a ponderação como método de interpretação/aplicação dos princípios e de resolução dos conflitos entre valores e bens constitucionais, (iii) a compreensão da Constituição como norma que irradia efeitos por todo o ordenamento jurídico, condicionando toda a atividade jurídica e política dos poderes do Estado e até mesmo dos particulares em relações privadas, (iv) o protagonismo dos juízes em relação ao legislador na tarefa de interpretar a Constituição, e (v) a aceitação de alguma conexão entre Direito e Moral”.
 

[2] Neste sentido, Kelsen se distancia de Weber na medida em que legitimidade e legalidade se confundem. Todas as normas que cumprirem o procedimento determinado pelo ordenamento jurídico são legais e legítimas.  Confrontado com o problema da revolução e de entender o fundamento da norma fundamental, Kelsen acrescenta um novo elemento que limita a legitimidade, a efetividade. Não bastaria, portanto que a legalidade/legitimidade estivesse presente seria também necessária a efetividade do governo.
 

[3] Ludwig Joseph Johann Wittgenstein foi filósofo austríaco, naturalizado britânico. E, um dos principais pensadores da virada linguística na filosofia do século XX. Suas principais contribuições foram realizadas no campo da lógica, filosofia da linguagem, filosofia da matemática e a filosofia da mente. 

A obra de Wittgenstein empreendeu, direta e indiretamente, fortes ataques a concepções tradicionais da Ciência, como as de validade de verdade, alcance e universalidade de teoremas e teorias, e também da legitimidade dos seus argumentos. Abraçar ideais e noções da sua obra não implica uma negação da possibilidade de se fazer Ciência, mas sim a possibilidade de se construir conhecimento balizado pelo método científico, que não sustenta as mesmas pretensões de validade de verdade e universalidade que figuram como pressupostos de Ciência moderna – invocando, com isso, um estilo de pensamento alternativo (Chia, 2005).

Crê-se, assim, que a noção de jogos de linguagem pode, sim, oferecer contribuições analíticas e explicativas aos Estudos Organizacionais e para o campo da Estratégia Organizacional, considerando que: a noção de jogos de linguagem, quando aplicada à Administração, deve ser entendida a partir da sua circunscrição às comunidades dos praticantes que compõem as diversas e diferentes esferas desse campo, a saber: os pesquisadores acadêmicos, os administradores profissionais (gestores, gerentes, diretores, CEOs, etc.), os consultores – ou seja, como sendo jogos de linguagem dentre muitos outros que compõem o tecido social da Administração, enquanto um campo interdisciplinar.
 

[4] República Weimar é a designação histórica pela qual é conhecida a república estabelecida na Alemanha após a Primeira Grande Mundial em 1919 e que durou até o início do regime nazista em 1933, tendo como sistema de governo uma democracia representativa semipresidencial. O nome oficial do país era, na época, Império Alemão permanecendo inalterado até 1871. As circunstâncias em que foi criada a República de Weimar foram muito especiais.

Prestes a perder a Primeira Guerra Mundial, a liderança militar alemã, altamente autocrática e conservadora, atirou o poder para as mãos dos democratas, em particular o SPD, que acabou por ter de negociar a paz (ou seja, a derrota na guerra). Com isso, ficava no ar o saudosismo de uma nação outrora poderosa, nos tempos do imperador, em comparação com a nova realidade democrática, cheia de derrotas e humilhações. Sebastian Haffner chamou-lhe uma "república sem republicanos". Kurt Tucholwski chamou-lhe: "o negativo de uma monarquia, que só não o é porque o monarca fugiu" (o imperador Guilherme II viu-se obrigado a abdicar).
 

[5] Apesar do crescente interesse pela obra de Schmitt não dissipou o mal-estar instaurado entre seus leitores e intérpretes concernente à sua biografia e, particularmente, quanto sua adesão ao nazismo nos anos trinta. Schmitt não foi certamente o estimulador do nazismo e nem mesmo seu principal mentor intelectual.
Porém, ele mesmo não autorizaria uma leitura que implicaria numa forma de neutralização da política e de seus conceitos.  O conceito do político: todos os conceitos, representações e vocábulos políticos têm um sentido polêmico, eles têm em vista um antagonismo concreto, estão ligados a uma situação concreta cuja consequência última é um agrupamento amigo-inimigo.
 

[6] No Brasil, em particular, a condução de tais alterações contou com a realização de reformas jurídico-institucionais intensas, que pressupuseram, entre outros: (i) a promulgação de emendas constitucionais, dedicadas a alterar o papel do estado na economia (emendas 5, 8, 9 e 19), (ii) a realização de alterações legislativas, para garantir novos marcos reguladores aos setores privatizados (lei de concessões, lei das telecomunicações, lei do petróleo, lei da energia elétrica etc.); e, ainda, (iii) um extenso programa de desestatização, que alterou o papel do estado no ambiente econômico  mais recentemente, foram adotadas medidas de teor semelhante, destinadas a impulsionar o ambiente financeiro nacional, com a expectativa de reduzir o custo de captação de recursos e diversificar as fontes privadas de financiamento corporativo, exemplos disso são as alterações legislativas dedicadas a ampliar o elenco de proteção jurídica a investidores e credores, como a recente lei de Falências e as alterações na lei das s.a., assim como os esforços para a criação de novos mercados autorregulados na Bovespa, com regras rígidas de governança corporativa (novo mercado, nível 1 e 2 e Bovespa mais).
 

[7] Disse Rawls: “Na filosofia política a atividade da abstração é desencadeada por conflitos políticos profundos. Só os ideólogos e visionários não conseguem perceber os conflitos políticos profundos que há entre valores políticos e entre estes e valores não políticos. Controvérsias profundas e que vêm de longa data preparam o terreno para a ideia de justificação razoável entendida como um problema prático, e não epistemológico ou metafísico […].
Há pelos menos duas razões para realizar tal exame. A primeira é a de que todas as questões políticas controversas do mundo contemporâneo – nisso incluindo, obviamente, aquelas que são objeto de investigação empírica – têm uma dimensão normativa que é suscetível de uma discussão específica. A investigação de certas questões sequer pode se iniciar se essa dimensão normativa não é enfrentada de forma apropriada.
 

[8] A teleologia é o estudo filosófico dos fins, do propósito objetivo ou finalidade. Pode ser entendido como sendo os objetivos que os homens se colocam em suas ações. Em sentido filosófico, refere-se ao estudo das finalidades do universo. E, Platão e Aristóteles elaboraram essa noção do ponto de vista filosófico.
Em Fédon, Platão afirmou que a verdadeira explicação de qualquer fenômeno físico deve ser teleológica. E se queixava daqueles que não distingue entre as causas necessárias as causas suficientes das coisas, que ele identifica, respectivamente, como causa material e a causa teleológica.
 

[9] Kelsen enfatiza o fato de que o Direito internacional geral é, por vezes, confundido com uma Moral internacional justamente por ser completamente descentralizada. Para Kelsen, o que essencialmente diferencia as duas ordens é a forma como suas normas prescrevem ou proíbem uma determinada conduta humana. Para o jurista Hans Kelsen, em cuja obra está todo o embasamento dos tópicos que virão a ser apresentados, a ideia de que a distinção entre Direito e Moral está na interioridade desta e na exterioridade daquela não é acertada. Sua crítica repousa no fato de que as duas ordens sociais podem ora regular condutas internas, ora regular as externas, sendo esse critério, por conseguinte, insustentável.
 

[10] O termo construção em etapas do sistema jurídico, cunhado por Hans Kelsen, descrevia o sistema de normas que são sempre produzidas por normas de nível superior. O conceito kelseano é baseado nas obras de Adolf Julius Merkl. A estrutura de etapas do sistema jurídico pode ser assim: a) A mais alta norma legal positiva de um sistema legal, a Constituição do Estado (constitucionalmente a primeira ou revolucionária criada) regula a geração das leis.
 

[11] A Jurisdição Constitucional nas palavras de Kelsen, a garantia jurisdicional da Constitucional, sendo um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Noutras palavras é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional.
 

[12] Primeiramente, cabe distinguir os conceitos de ética e moral que, conforme o jurista em questão, são frequentemente confundidos. “Moral é a moral prática, é a prática da moral. É a moral vivida (...). O problema moral corresponde à singularidade do caso daquela situação, é sempre um problema prático-moral. Os problemas éticos são caracterizados pelas generalidades, são problemas teórico-éticos.”  Assim, pode-se inferir que a moralidade pode ser evidenciada através do que é vivido, da vida cotidiana, e pode ser visto como algo que é cumprido espontaneamente.
 

[13] O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.

A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos.
Cada sociedade e cada grupo possuem seus próprios códigos de ética. Num país, por exemplo, sacrificar animais para pesquisa científica pode ser ético. Em outro país, esta atitude pode desrespeitar os princípios éticos estabelecidos. Aproveitando o exemplo, a ética na área de pesquisas biológicas é denominada bioética.
 

[14] Conjunto ordenado de valores, impressões, sentimentos e concepções de natureza intuitiva, anteriores à reflexão, a respeito da época ou do mundo em que se vive; cosmovisão, mundividência. Cosmovisão, visão de mundo, mundividência ou, na forma original em alemão, Weltanschauung (plural: Weltanschauungen), é um conjunto ordenado de valores, crenças, impressões, sentimentos e concepções de natureza intuitiva, anteriores à reflexão, a respeito da época ou do mundo em que se vive.
 

[15] José Antonio Pimenta Bueno, o primeiro pensador liberal do Império, ao comentar a Constituição imperial e a separação dos poderes, afirmou que[...] essa divisão é quem verdadeiramente distingue e classifica as diversas formas dos governos, quem estrema os que são absolutos dos que são livres, quem enfim opera a distinção real dos diferentes interesses e serviços da sociedade. Sem ela o despotismo necessariamente deverá prevalecer, pois que para o poder não abusar é preciso que seja dividido e limitado, é preciso que o poder contenha o poder. Assim, pode-se constatar que a Constituição imperial trouxe à realidade brasileira uma acertada exegese da teoria de Montesquieu.
 

[16] Além dessa "aspiração filosófica" para se chegar à realidade inapreensível para o racionalismo abstrato, Schmitt destaca três formas de oposição à desconstrução do antigo pensamento ontológico: a místico-religiosa; a histórico-tradicionalista; a emotivo-esteticista, alojando nesta última a reação romântica. Essas formas não são puras, sendo possível, por exemplo, detectar elementos místicos na reação filosófica, como facilmente se percebe no próprio Spinoza. Mas o que Schmitt termina por mostrar em seu texto é que essas reações apenas podem ser devidamente compreendidas se reconstituímos o fundo metafísico no qual elas se formam.
 

[17] Um dos temas mais interessante no cenário do Direito Constitucional e da Ciência Política diz respeito ao embate entre substancialismo e procedimentalismo. ... Pressupõe, também, uma Corte Constitucional capaz de assegurar os direitos democráticos à participação na deliberação, exercendo um papel contramajoritário.
Para os procedimentalistas, a Constituição é uma moldura de direitos que deve regular apenas o processo deliberativo da sociedade, ou seja, deve preservar os canais democráticos de formação da vontade, de modo que a própria sociedade deve escolher sobre a implementação dos direitos previstos na Constituição.
Tal implementação não deve ser uma obra primordial do Poder Judiciário (portanto, rejeita o ativismo), mas, sim, mediante deliberações da sociedade via Legislativo.
Na visão do procedimentalismo, os resultados na concretização de direitos estão sempre abertos durante o processo deliberativo, de modo que não há fossilização dos direitos já conquistados. O processo de afirmação dos direitos é puramente democrático, de modo que cabe ao Poder Judiciário apenas garantir as “regras do jogo democrático”. Portanto, o procedimentalismo pressupõe um espaço público independente, com igualdade entre os atores sociais. Pressupõe, também, uma Corte Constitucional capaz de assegurar os direitos democráticos à participação na deliberação, exercendo um papel contramajoritário.

 

[18] O estudo da legitimidade é objeto de estudos em diversas áreas do conhecimento humano, a saber, Filosofia, Teoria Geral do Direito, Ciência Política e, em Sociologia Jurídica e, ainda, em Filosofia do Direito. Weber, partindo do pressuposto do conceito de legitimidade para diferenciar os tipos puros de dominação política, identifica 03 (três) possíveis fundamentos para tanto, que são 1) o racional, com a crença na legalidade, 2) o tradicional, baseado na crença, na tradição e, por fim, 3) o carismático, que tem a legitimidade como a crença em qualidades especiais de uma pessoa.
No primeiro modelo de legitimidade/dominação (racional), Weber aponta como o elemento que justifica a estabilidade da dominação social nos dias hodiernos, porque a legalidade, com a positivação do direito e amparada por um quadro administrativo predominantemente burocrático, permite legitimar uma forma de dominação política e social. Por sua vez, o procedimento jurídico formal próprio permite saber o que é e o que não é legal e, assim, legitimidade e legalidade estão diretamente associadas, independentemente de qualquer elemento externo.
 

[19] A teoria da justiça é eminentemente normativa, enquanto a teoria democrática, além de ser normativa (o que devem ser as instituições políticas), é também descritiva e explicativa (como as instituições democráticas funcionam). Segundo, no plano estritamente normativo, uma teoria geral da justiça tem de lidar com o problema da relação entre igualdade e desigualdade entre pessoas ou grupos de pessoas, determinando que igualdades são corretas (moralmente justificáveis) e que desigualdades são incorretas (moralmente injustificáveis); ou, inversamente, que desigualdades são justificáveis e que igualdades são injustificáveis. Terceiro, o problema da igualdade/desigualdade não é unidimensional.
Ele aparece em diversos níveis: por exemplo, na dimensão da distribuição de recursos materiais, na dimensão da determinação dos crimes e das penas, na do acesso à educação e à saúde, na da participação política e assim por diante. Ademais, o reconhecimento da igualdade numa dimensão não implica o mesmo reconhecimento em outras dimensões.
 

[20] A afirmação da igual legitimidade dos múltiplos interesses particulares, vimos, traduzir-se-á no endosso utilitário a um determinado modelo de sistema representativo. Mas o corolário fundamental de tais pressupostos encontra-se no fato de que a matematização inerente ao utilitarismo só permitirá pensar o bem público a partir da fórmula da soma, e jamais da síntese.
 

[21] Jeremy Bentham (1748-1832) foi filósofo, jurista e um dos últimos iluministas a propor a construção de um sistema de filosofia moral, não apenas formal e especulativa, mas, com preocupação radical de alcançar uma solução a prática exercida pela sociedade de sua época. As propostas têm, portanto, caráter filosófico, reformador e sistemático. O jurista, juntamente com John Stuart Mill e James Mill, foi tradicionalmente considerado como o difusor do utilitarismo, teoria ética normativa que se objetiva a responder todas as questões acerca do fazer, admirar e viver em termos da maximização da utilidade e da felicidade. Ou seja, para ele, as ações devem ser analisadas diretamente em função da tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes afetadas. E teria, ainda, buscado a extensão deste utilitarismo a todo o campo da moral (direito, economia, política).
 

[22] Habermas, por outro lado, apresenta uma visão diferente de qual seria o critério para se assegurar a legitimidade de uma norma. Primeiramente ele refuta a relação intensa entre legalidade e legitimidade exposta por Kelsen e Weber afirmando que “A fé na legalidade só pode criar legitimidade se se supõe de antemão a legitimidade da ordem jurídica que determina o que é legal”. Assim, Habermas busca outro fundamento para tal legitimidade e afirma que este fundamento seria a existência de uma moral convencional que, por determinar normas prévias, gerais e vinculantes para todos, possibilitam o surgimento de um poder político que possa justificar a sua autoridade coercitiva. Assim, a fundamentação da autoridade do direito se daria devido a este entrelaçamento entre direito e moral. Nas palavras do autor “... aquele momento de incondicionalidade que inclusive no Direito moderno constitui um contrapeso à instrumentalização política do meio que é o Direito, deve-se ao entrelaçamento da política e do Direito com a moral”.
 

[23] Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.[1] Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada norma se adequa ao sistema jurídico ao qual se alega que esta faz parte. Em Ciência Política é o conceito com o qual se julga a capacidade de um determinado poder para conseguir obediência sem necessidade de recorrer à coerção, que supõe a ameaça da força, de tal forma que um Estado é legítimo se existe um consenso entre os membros da comunidade política para aceitar a autoridade vigente. Em Teoria do Direito, especialmente em sua linguagem, existe certa confusão entre os termos legitimidade e legalidade. Ambos são utilizados para determinar a conformidade de determinadas atividades com normas vigentes do ordenamento jurídico. Não obstante, pode-se diferenciá-los na medida em que o primeiro se relaciona com o critério que permite ao executor da atividade afirmar que está conforme a lei, e, portanto, poder criar aquela obrigação aos outros. Neste sentido, a legalidade torna-se pressuposto da legitimidade uma vez que é necessário que o ator esteja executando uma atividade conforme a lei para que se possa verificar a existência da legitimidade. A ideia de legitimidade ganhou relevância nos estudos do sociólogo alemão Max Weber. O esforço empreendido por Max Weber para analisar legitimidade deve ser entendido como a busca pra responder a tradicional questão de "qual a última razão pela qual, em toda a sociedade estável e organizada, há governantes e governados; e a relação entre uns e outros se estabelece como uma relação entre o direito, por parte dos primeiros, de comandar, e o dever, por partes dos segundos de obedecer”,
 

[24] Direitos fundamentais são aqueles que são extremamente necessários à existência mínima da pessoa, o qual garante que todos os indivíduos sejam efetivamente livres e iguais perante a Lei. Em outras palavras : A expressão direitos fundamentais do homem são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana. (…) São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição ou mesmo constem de simples declaração solenemente estabelecida pelo poder constituinte. São os direitos que nascem e se fundamentam, portanto, no princípio da soberania popular.
 

[25] O princípio da eticidade tem por escopo valorizar o ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana. Alexandre dos Santos Cunha defende que referido princípio, apesar de inserido na Constituição Federal, é, pela sua origem e pela sua concretização, um instituto de direito privado. Miguel Reale, definidor do Código Civil como "a constituição do homem comum", pondera que o princípio da eticidade afasta o excessivo rigorismo formal ao conferir ao juiz "não só poder para suprir lacunas, mas também para resolver, onde e quando previsto, de conformidade com valores éticos". José Augusto Delgado aduz que "interpretar as regras do Código Civil com base em princípios éticos é contribuir para que a ideia de justiça aplicada concretamente torne-se realidade", o que é anseio de todos os cidadãos.
 

[26] Habermas prefere recorrer à ideia de "eticidade" do mundo da vida para determinar o "princípio do discurso" e a própria co-originalidade entre direito e moral, ao passo que Apel supõe a necessidade de uma fundação tomada a priori. Para Habermas, a duplicação na concepção do direito em, de um lado, o direito moralmente válido e, de outro, o direito moralmente inválido é não só implausível em termos sociológicos como acarreta consequências normativas aberrantes.
Do ponto de vista sociológico, embora a moral e o direito tenham nascido simultaneamente — de forma co-originária, portanto —, com o rompimento da visão platônica do mundo ocorreu um processo de diferenciação entre questões jurídicas e questões morais. Hoje, ainda que o direito e a moral façam igualmente referência ao problema da conduta, referem-se ao tema de forma diferente.
 

[27] O conceito de pós-modernidade tornou-se nos últimos anos, um dos mais discutidos nas questões relativas à arte, à literatura ou à teoria social, mas a noção de pós-modernidade reúne rede de conceitos e modelos de pensamento em “pós”, dentre os quais podemos elencar alguns: sociedade pós-industrial, pós-estruturalismo, pós-fordismo, pós-comunismo, pós-marxismo, pós-hierárquico, pós-liberalismo, pós-imperialismo, pós-urbano, pós-capitalismo.
A pós-modernidade coloca-se também em relação com o feminismo, a ecologia, o ambiente, a religião, a planificação, o espaço, o marketing, a administração. O geógrafo Georges Benko afirma que o “pós” é incontornável, o fim do século XX se conjuga em “pós”. Mal estar ou renovação das ciências, das artes, da filosofia estão em uso.