Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)[1]
 
Na vã tentativa de empreender ação contundente em prol do combate à criminalidade, o Pacote Anticrime traz medidas que sabidamente são ineficazes posto que não ataca as vigas-mestra da violência que tanto aflige os maiores centros urbanos brasileiros.
 
O pacote insiste numa visão puramente punitivista, o que vem impactar o já falido sistema carcerário, propondo o endurecimento de penas e a redução de direitos tais como a de progressão de pena. E, incorpora e cumpre a promessa de campanha de Bolsonaro que é dar aval e licença para as polícias no exercício de suas precípuas funções, erigindo assim, mais uma excludente de ilicitude.
 
O Pacote Anticrime atua no Brasil que representa um dos países dotados de maiores tais de letalidade policial no mundo, e propôs a redução pela metade das penas aplicadas aos policiais que atentarem contra vida, alegando, em sua defesa, um escusável medo, surpresa ou mesmo violenta emoção. Tal brecha materializa a metáfora de "licença para matar".
 
A proposta de plea bargain[2], seguindo os moldes norte-americanos onde os acusados podem pactuar acordo com o Ministério Público antes do trâmite inicial da ação penal, sob o argumento de reduzir a drástica lentidão de processos penais e empreender maior pragmatismo e agilidade nas transações penais, que podem, em verdade, traduzir perversos resultados à sociedade brasileira.
 
Ademais, réus pobres e prejudicados socialmente não terão recursos para prover contratação de advogados e restam em franca desvantagem para barganhar sua pena com o Ministério Público, contribuindo assim para erigir uma compulsória admissão de culpa e majoração dos casos de injustiça e de erros judiciais dentro da ordem jurídica penal brasileira.
 
Padece de crassa inconstitucionalidade a prisão automática e imediata de pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri em primeira instância, pois viola a presunção de inocência prevista constitucionalmente e, ainda, o entendimento recente (de novembro de 2019) do STF sobre a proibição da prisão em segunda instância, enquanto houver tramitação de recursos criminais.
 
Segundo Luiz Flávio Gomes não existe a possibilidade plea bargaining dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O réu no sistema penal norte-americano pode confessar ou não confessar. Se confessar, pode reivindicar a negociação ou não.
 
Quando faz o pedido de negociação é que ocorre plea bargaining. Na plea bargaining vigora inteiramente o princípio da oportunidade da ação penal pública, cabendo ao MP e acusado decidirem, em um espaço de consenso, se existirá – ou não – persecução criminal em juízo – sendo que a colaboração premiada já estipula esse mesmo panorama ao prever a "não denúncia".
 
No plea bargaining o acordo pode e deve ser feito fora do espaço do Poder Judiciário, devendo apenas ser homologado em sua validade após sua realização – mais uma vez, a teor do que já ocorre na colaboração premiada.

Merece, no entanto, frisar que o dispositivo contido no artigo 3-A da Lei 13.964 que revela entendimento bem sedimentando tanto na doutrina como na jurisprudência brasileira. Mas, apesar da natureza jurídica de acordo da colaboração premiada[3] em si, não se pode confundir com a colaboração premiada propriamente dita. E, se argumenta a favor de que a colaboração independe de acordo expresso, já que se trata de uma postura colaborativa a qual extrapola o mero firmamento de instrumento contratual.
 
Em verdade, a democracia é ferida de morte quando há a proposta de lei meramente simbólica e que acena que a fé na lei é suficiente e, nos salvará, principalmente diante da falta de efetividade presente dentro do sistema carcerário brasileiro.
 
No que se refere a plea bargaining[4], deve-se ter a maior cautela que possível, em face da lógica negocial adentrar ao processo penal brasileiro e, em síntese, traduzir maior impunidade aos criminosos bem favorecidos.
 
A transação penal existente na Lei dos Juizados Especiais Criminais[5]. Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas.
 
Para entender o conceito de transação penal é imprescindível compreender também o conceito de infração de menor potencial ofensivo, conforme prescreve o artigo 61 da Lei 9.099/1995: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”. O que de certa maneira, já introduziu a ideia de negociação processual na seara criminal.
 
Em tese, no sistema da delação premiada[6], onde que ao se declarar culpado para poder negociar e, segundo esse Pacote Anticrime resultou em menos direitos e garantias constitucionais, significando um duro golpe contra a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência que recebem duro golpe.
 
O presente pacote em comento não foi precedido do indispensável debate público e na comunidade científica, e traz um forte impacto tanto no sistema penal, processual penal e penitenciário.
 
Aliás, o pacote prevê a automática imposição de regime inicial fechado de cumprimento de pena, principalmente como se tratar no caso de condenado reincidente ou havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
 
A propósito, o valoroso Lenio Streck afirmou que o STF já se manifestara a respeito da inconstitucionalidade da fixação a priori do regime de cumprimento da pena para qualquer delito, posto que afronta à garantia constitucional de individualização da pena.
 
Propôs a inclusão no Código de Processo Penal brasileiro do alcunhado "acordo de não-persecução", sendo mesmo descabia a exigência da chamada "confissão circunstanciada"[7] do agente em razão de tal acordo não ter natureza condenatória.
 
Outro tópico impróprio é referente à gravação da conversa existente entre o advogado e réu preso, segundo a OAB é um atentado grave contra o direito de defesa, além de violar o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece os pressupostos legais para o afastamento da confidencialidade das comunicações e entendimentos entre o advogado e o réu preso. O projeto fora aprovado, mas fora excluída tal permissão de gravação de conversas entre o advogado e réu preso.
 
A proposta de alterações relativas à excludente de ilicitude é imprópria pois já existem no direito positivo, e não adota critérios razoáveis, introduzindo elemento subjetivo imponderável que amplia desmedidamente a discricionariedade a a insegurança na ordem jurídica.
 
Ademais, a atividade policial já resta protegida pelos limites do "estrito cumprimento do dever legal", de sorte que a nova previsão poderá gerar impunidade institucionalizada para as ações violentas praticadas em evidente contradição ao Estado Democrático de Direito.
 
A redução dos direitos do investigado e do réu constitui grave ameaça a todo e qualquer cidadão, que restará exposto e sempre em perigo de uma condenação criminal injusta. Sendo que, em verdade, um sistema de justiça desequilibrado não afeta somente o réu culpado, mas toda sociedade. E, o estreitamento das possibilidades do princípio do contraditório impõe um patológico risco à cidadania brasileira.
 
Majorou-se o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade que de trinta anos para quarenta anos. E, segundo o Ministro Alexandre Moraes, a justificativa é a melhoria na expectativa de vida do brasileiro.
 
A noção de perda de bens obtidos de forma criminosa e envolvendo as organizações criminosas fora prevista e cuja pena mínima é de três anos. E o confisco do direito ilícito ou de origem criminosa foi decretado para os condenados as penas maiores de seis anos.
 
Majorou-se a pena para o crime de homicídio com uso de arma de fogo que passa de doze a trinta anos de prisão.
 
Inicialmente, a proposta de Moro determinava que a prisão após condenação em segunda instância fosse a regra no processo penal e, isso se deu, particularmente em face do entendimento do STF, sem o direito positivo prever, mas a decisão fora revista pela própria Suprema Corte e deixou de valor. O projeto do Moro retirou a proposta nesse sentido.
 
O texto proposto por Moro trazia a criação de Banco Nacional de Perfis Balísticos prevendo o armazenamento de armas, projéteis e estojos de munição deflagrados em um banco de dados sigilosos a ser gerenciado por uma unidade oficial de perícia criminal. E, tais dados serão coletados a partir de crimes, sendo vedada sua comercialização. Ainda deverá o governo federal regulamentar a criação do banco.
 
Deu-se a criação das regras para a cadeia de custódia, de forma a disciplinar a atuação com vestígios do crime desde a coleta de material no local até o descarte. E, a finalidade é mesmo garantir que as provas fiquem sempre à disposição da polícia e da Justiça de forma segura.
 
O texto aprovado, com a proposto de Moro prevê a autorização explícita para os Estados e Distrito Federal a construírem presídios de segurança máxima.
 
O texto proposto por Moro definiu que o banco para armazenar dados e subsidiar as investigações restaria subordinado ao Ministério da Justiça. A formação deve ser futuramente regulamentada pelo governo federal e, o referido cadastro deve incluir ainda, se possível, características biométricas como íris, rosto e voz.
 
Nos casos de investigações cíveis, administrativas e eleitorais, o único compartilhamento de dados possível é o das impressões digitais. Os demais dados biométricos restringem-se apenas as apurações criminais. Além de prever igualmente a retirada de material de presos provisórios.
 
Lembremos que a norma constitucional a identificação criminal possui eficácia contida, pois, tem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, e, abriga apenas uma exceção que deve vir a ser regulamentada por lei infraconstitucional, se esta lei atualmente visto que existe lei específica que delimita a identificação criminal (Lei 12.037/2009), e mesmo antes data já existiam as hipóteses regulamentadas em leis anteriores, tais como, in litteris:
 
     Art. 109 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e adolescente): “O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada”.
    Art. 5º da Lei 9.034/95: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”.
    Lei nº 10.054/00. Além de possuir respaldo constitucional e legal a possibilidade de identificação criminal possui chancela do Supremo Tribunal Federal através da Súmula 568: “A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”.
 
Todas as normas anteriores encontram-se tacitamente revogadas, com exceção do Estatuto da Criança e Adolescente, que traz no artigo 1º: “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei”. A única lei vigente que atualmente dispõe sobre todas as formas de identificação criminal é a Lei 12.037/09 que recebeu alterações da Lei 12.654/12 que trata da coleta e armazenamento de perfil genético.
 
É sabido que a Lei 12654/2012 trata da identificação genética em sede de identificação criminal (alterando a Lei 12.307/2009) e em sede de execução criminal, alterando a Lei de Execução Penal, nos casos especificamente previstos.
 
 A identificação genética é prevista na LEP em seu artigo 9-A que rege que serão submetidos, obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante a extração de DNA, por técnica adequada e indolor, os condenados por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos[8].
 
Ressalva-se que o artigo 9-A da LEP não se refere diretamente aos crimes hediondos equiparados, previstos no artigo 2º da Lei 8.072/1990 e, o artigo 5º, XLIII da CF/1988, quais sejam, o tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo.
 
Apesar de haver entendimentos em sentido contrário, não poderão os sentenciados se recusarem a submeterem-se a identificação biométrica, sob a alegação de não serem obrigados a produzirem provas contra si mesmos.
 
Afinal, a garantia de não autoincriminação consagra autêntica imunidade natural do ser humano que é de não se auto-acusar, sendo princípio decorrente das garantias constitucionais, tais como o direito ao silêncio, a presunção de inocência, além da ampla defesa.
 
Segundo o professor e doutrinador Guilherme Nucci não existe ofensa ao princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, tampouco ao princípio da presunção de inocência, pois a coleta é realizada antes da prática do crime apurado.
 
E, não se está coletando o material genético com o fito de comparar com material já colhido, com a finalidade de prover a incriminação do acusado. Identifica-se o sentenciado, mediante extração de DNA, mantendo em sigilo o banco, para que, no futuro, ocorrendo algum delito, possa o Estado-investigação confrontar com os elementos colhidos na cena do crime. Afinal, ninguém pode se acusar pelo delito que ainda não cometeu.
 
Lembremos que a Constituição consagra o princípio da presunção de inocência que possui fortes implicações não apenas no campos do ônus da prova, o que enseja a regra do in dubio pro reo, mas também para impedir restrições antecipadas aos direitos dos cidadãos (salvo a concessão de cautelares em caráter excepcional), impedindo, ainda, que alguém seja obrigado a produzir prova contra si mesmo (o direito de não- autoincriminação);
 
Contemporaneamente nenhum princípio é levado a tão ao extremo como o da presunção de inocência, que em razão de uma exegese como o da presunção de inocência, que em razão de uma exegese exacerbada, acabou por transformar tal princípio em rotundo valor absoluto.
 
De sorte que a garantia da não-autoincriminação também não deve ser superdimensionada, pois boa parte da doutrina pátria entende que a garantia da não autoincriminação permite que o acusado se recuse a cooperar com a produção de prova, seja produzindo manifestações intelectuais ou de conteúdo testemunhal, seja praticando conduta ativa ( tal como fornecimento de sangue ou material genético, para exame de DNA ou teste de alcoolemia).
 
Outra figura é a do "informante do bem"[9]. A proposta previa direito à preservação da identidade do informante, que pode ser revelada só em caso de interesse público, e garantia a ele isenção de responsabilização civil ou penal sobre o fato relatado.
 
Aprovou-se a vedação do benefício de liberdade condicional aos condenados por crimes hediondos[10] com morte. E, também ficou impedido de obter o benefício quem for condenado por integrar a organização criminosa e continue no mundo do crime.
 
A inclusão de soluções negociadas pela prática de crimes e por improbidade (atos ilícitos cometidos cíveis contra a Administração Pública tal como enriquecimento ilícito). O acordo tem que ser proposto pelo MP e depende ainda da total reparação do dano causado pelo criminoso à vítima.
 
O pacote aprovado prevê que que nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com as declarações do delator. Estabelece ainda que o acordo e os depoimentos do delator serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia e que, se o acordo de colaboração não for confirmado, o celebrante (o MP ou polícia) não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas para qualquer outra finalidade.
 
Inclui-se nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição[11] penal, que é quando houver os recursos pendentes de julgamento em Tribunais Superiores independentemente de serem inadmissíveis ou não.
 
A prescrição ocorre quando termina o prazo para que a Justiça promova a punição contra-acusado de crime. E, esta varia de acordo com o delito e a pena aplicada no caso concreto.
 
Quanto o tópico mais polêmico, o juiz de garantia[12], o pacote aprovou e criou a figura do “juiz de garantia”[13], através de um adendo em 19 de setembro, que passa a ser responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
 
Entre suas atribuições, estão a supervisão das investigações, a garantia da legalidade do processo e o cumprimento dos direitos dos suspeitos ou réus. E, tal juiz também será responsável pelas decisões finais do processo como a sentença fixadora se o réu deva ser condenado ou absolvido.
 
O projeto ampliou a pena aplicável aos crimes contra a honra, tais como calúnia, difamação ou injúria, uma vez cometidas pela internet, podendo a pena ser até triplicada[14]. O que foi vetado pelo Presidente da República.
 
Consigne-se também a inovação trazida pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Militar que com boa intenção de prestar apoio àqueles que no cumprimento do mister constitucional de preservação da ordem pública ou de garantia da Lei e da Ordem cometam crimes pelo uso leal da força. E, a reboque, traz implicações e problemas que devem ser assimilados e solucionados apesar das críticas ideológicas que certamente surgirão[15].
 
Enfim, esperemos que tantas inovações consigam mesmo prover um eficaz combate à criminalidade e construa as novas bases da segurança pública no país.
 
Referências
C. J. A. Mittermaier, Tratado da Prova em Matéria Criminal, 3ª. ed., Campinas: Bookseller, 1996, p. 199.

Néri, Felipe; Stochero, Tahiane. Entenda o pacote anticrime aprovado na Câmara. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/12/05/entenda-o-projeto-anticrime-aprovado-na-camara.ghtml   Acesso em 06.01.2020.
 
Oliveira, Caroline. O que muda caso o pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro seja aprovado? Disponível em:https://gasparino.jusbrasil.com.br/noticias/673555350/o-que-muda-caso-o-pacote-anticrime-do-ministro-sergio-moro-seja-aprovado  Acesso em 06.01.2020.
 
Ramalho, Renan. Os principais pontos do pacote anticrime. Disponível: https://www.oantagonista.com/brasil/os-principais-pontos-pacote-anticrime/ Acesso em 06.01.2020.
 
Gomes, Luiz Flávio. Quarto artigo: Moro sugere plea bargain no Brasil. Que é isso? É possível? Disponível em: https://www.professorluizflaviogomes.com.br/quarto-artigo-moro-sugere-plea-bargain-no-brasil-e-possivel-4-20/ Acesso em 06.01.2020.
 
Nucci, Guilherme de Souza. Projeto anticrime de Moro é superficial e decepcionante. Disponível em: https://complemento.veja.abril.com.br/pagina-aberta/projeto-anticrime-de-moro-e-superficial-e-decepcionante.html Acesso em 06.01.2020.
 
Barbosa, Ruchester Marreiros. A prisão processual de flagrante é novidade no pacote anticrime. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-31/academia-policia-prisao-processual-flagrante-novidade-pacote-anticrime?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook  Acesso em 06.01.2020.
 
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2008.
Melo, Valber; Broeto, Filipe Maia. O pacote "anticrime" e seus impactos na
colaboração premiada. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-29/pacote-anticrime-impactos-colaboracao-premiada Acesso em 06.01.2020.