Exercícios de fixação de aprendizagem 3.


1ªQuestão:
Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA

A)O quorum para alteração do contrato social em uma sociedade limitada é de maioria absoluta do capital social.

B) As sociedades limitadas devem ser administradas por sócios, não se admitindo a
figura do administrador não sócio.

C) O contrato social das sociedades empresárias deve ser levado a registro perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Já o contrato social das sociedades simples deve ser
registrado perante a Junta Comercial.

D) Sócios representando a maioria do capital social podem destituir sócio nomeado administrador de uma sociedade limitada no contrato social.

E) Em uma sociedade limitada, a alteração do contrato social é de 3/4 (três quartos) do capital social. Já o quórum destituição de administrador sócio nomeado no contrato social é de 2/3 (dois terços) do capital social.


2ªQuestão:

Considere as assertivas abaixo:
I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.

II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.

III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário
depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.

IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal,
não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.

V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta
do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.

Está (ão) CORRETA(S):

A) Somente as assertivas I, II, III e IV.
B) Somente as assertivas III e V.
C) Somente a assertiva IV.
D) Somente as assertivas I, II e V.
E) Somente as assertivas I, III e V.



3ªQuestão:
Qual a diferença entre falência e insolvência civil? Justifique e fundamente a resposta.


 
 

	FALÊNCIA	INSOLVÊNCIA CIVIL
Caracterização	Impontualidade, Execução frustrada e atos de falência	Quando o passivo do devedor superar o ativo
Legitimidade Passiva	Empresário individual, sociedade empresária, Empresa individual de responsabilidade limitada ou sócios de sociedade de responsabilidade ilimitada	Não-empresário Pessoa natural e Sociedade simples
Legitimidade Ativa	Art.97 da Lei 11.101/2005	Art.753 do CPC
Insolvência	Presumida ou confessada.	real
Rito Processual	Arts.95,96 e 98 da Lei 11.101/2005	Art. 755 e 756 CPC
Depósito Elisivo	Art.98, parágrafo Único da Lei 11.101/2005	Art. 757CPC
Sentença/Decisão	Art.99 da Lei 11.101/2005	Art. 761 CPC
Efeitos Comuns			Vencimento antecipado das dívidas; Arrecadação dos bens do devedor; Concurso universal de credores.

4ªQuestão:
A respeito do elemento de empresa, leia com atenção os seguintes Enunciados do Conselho de Justiça Federal abaixo:

Enunciado 54 do CJF: É caracterizador do elemento de empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

Enunciado 193 do CJF: O exercício de atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

Enunciado 194 do CJF: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores
da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

Enunciado 195 do CJF: Art. 966 - a expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores
de organização empresarial.

Responda:

A existência do empresário não presume necessariamente o exercício da empresa? Não. Mas, o exercício da empresa pressupõe a existência de empresário , seja pessoa física ou natural, seja pessoa jurídica que exerça essa atividade.

O conceito de empresa inclui os antigos comerciantes?

Sim o conceito de empresário engloba os antigos comerciantes, seja o individual e a sociedade mercantil, as antigas sociedades civis que exerciam atividade econômica e os prestadores de serviços, exceto as atividades descritas no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, salvo prova do elemento de empresa.



5ª Questão:

O Código Civil brasileiro vigente não trouxe um conceito legal de empresa. Portanto, continuamos com o conceito econômico.

Empresa é atividade econômica organizada que reúne capital, trabalho, insumos e tecnologia para a produção e circulação de bens ou serviços.

A empresa representa uma combinação de fatores de produção, sejam esses: terra, capital e trabalho ou unidade de produção que trabalho para o mercado.

Qual é o fim ou finalidade da empresa?

O fim da empresa resulta da atuação de três fatores: dissociação entre propriedade e controle, interferência sindical e intervencionismo estatal.

A dissociação entre a propriedade e o controle da empresa moderna gerou o que se chamou de tecnoestrutura, isto é, o controle e a administração da empresa por técnicos, longe das mãos dos “donos”.

A intervenção dos sindicatos também altera a face da empresa posto que pulveriza o poder do empresário, já que os delegados da empresa, delegados de pessoal, comissões internas, delegados sindicais e representantes dos trabalhadores participam de alguma forma, dos órgãos de administração, da divisão de lucros, dos desígnios do negócio.

6ª Questão:

 6.1 O Código Comercial, sancionado 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. F
 6.2 As sociedades comerciais passaram ser reguladas pelo novo código civil, e quanto à figura do empresário, não se distingue da figura da empresa. F
 6.3 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. V