1.Serviços que padecem de vícios de qualidade são impróprios para o consumo, posto que impróprios para os fins que deles se esperam. Também é defeituoso o serviço prestado quando houver disparidade com a oferta ou mensagem publicitária difundida.
Responda:
A) Qual a diferença entre propaganda enganosa e propaganda abusiva?
b) Sendo defeituoso o serviço, ao consumir é possível requer a indenização por dano moral?
c) Conceitue dano moral e informe se é acumulável com o dano material.
Justifique e fundamente juridicamente as respostas.
2.A garantia de boa qualidade do serviço previsto no art. 24 do CDC é dispositivo de ordem pública ou de ordem privada? É possível a cláusula de exoneração que abrande a obrigação de indenizar do fornecedor perante dano causado ao consumidor?
Justifique e fundamente juridicamente as respostas.